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norma nº 1112/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1112 / 1977
Date 1977-08-31
EmentaDispõe sobre construção do Parque Municipal, aquisição de imóveis e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
CEP 37.280
LEI Kº 2112, DE 31 DE AGOSTO DE 1977
Dispõe sobre construção do Parque
Municipal, aquisição de imóveis e
dã outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETA:
rt. 1º — Fica o Governo do hmicípio, medi
ante concorrência pública ou administrativa, autorizado a cons
truir nesta cidade um Parque Municipal, podendo, para tal fim,
adquirir imóveis e executar as obras que forem projetadas, e
dispender, neste exercício, até a importância de Cr$ 30.000,00.
Arte 2º - O Parque Municipal deverá ser cons
truido para uso da comunidade, em local adequado para recreação, .
lazer, diversão, inclusive desportos náuticos, com regulamenta-
ção própria mediante Decretos
art. 3º - Para ocorrer à despesa de que tra-
ta o artigo primeiro, mediante Decreto poderá o Prefeito Munici
pai abrir crédito especial até a importência fixada e nos exere
cicios seguintes serão feitas consignações próprias na lei orça
mentárias
Arte 4º — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Foraig;
Antônio da Cunha Resende;
n Prefeito Mmicipal.
Í
31 de agos-
to de 1977e
|
<| Secretário.

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