| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1112 / 1977 |
| Date | 1977-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre construção do Parque Municipal, aquisição de imóveis e dá outras providências. |
| native_id | 2170 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA CEP 37.280 LEI Kº 2112, DE 31 DE AGOSTO DE 1977 Dispõe sobre construção do Parque Municipal, aquisição de imóveis e dã outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETA: rt. 1º — Fica o Governo do hmicípio, medi ante concorrência pública ou administrativa, autorizado a cons truir nesta cidade um Parque Municipal, podendo, para tal fim, adquirir imóveis e executar as obras que forem projetadas, e dispender, neste exercício, até a importância de Cr$ 30.000,00. Arte 2º - O Parque Municipal deverá ser cons truido para uso da comunidade, em local adequado para recreação, . lazer, diversão, inclusive desportos náuticos, com regulamenta- ção própria mediante Decretos art. 3º - Para ocorrer à despesa de que tra- ta o artigo primeiro, mediante Decreto poderá o Prefeito Munici pai abrir crédito especial até a importência fixada e nos exere cicios seguintes serão feitas consignações próprias na lei orça mentárias Arte 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Foraig; Antônio da Cunha Resende; n Prefeito Mmicipal. Í 31 de agos- to de 1977e | <| Secretário.