| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1118 / 1977 |
| Date | 1977-10-07 |
| Ementa | Aprova Protocolo de Compromisso firmado com o Posto da Receita Federal. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA CEP 37.290 LEI Nº 1118, DE 07 DE OUTUBRO DE 1977 aprova Protocolo de Compromissos firmado com o Posto da Receita Federal. 4 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETOU E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEIS Arte 1º » Fica aprovado, em todo o seu texto, o Protocoto de Compromissos firmado entre a Prefeitura Municipal de Formiga e o Posto da Receita Federal, em 19 de setembro de 1977. Art. 22º - A despesa decorrente do mencionado Pro tocolo correrã por consignações próprias dos orçamentos municipais. eityra Municipal de Formiga, 07 de outubro em O aaa Antônio da Cunha Resende, Prefeito Municipal. A t AR ui sela IA ) Secretários