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norma nº 1118/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1118 / 1977
Date 1977-10-07
EmentaAprova Protocolo de Compromisso firmado com o Posto da Receita Federal.
native_id2172

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texto integral #

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
CEP 37.290
LEI Nº 1118, DE 07 DE OUTUBRO DE 1977
aprova Protocolo de Compromissos firmado
com o Posto da Receita Federal.
4 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETOU E EU SAN
CIONO A SEGUINTE LEIS
Arte 1º » Fica aprovado, em todo o seu texto, o
Protocoto de Compromissos firmado entre a Prefeitura Municipal de
Formiga e o Posto da Receita Federal, em 19 de setembro de 1977.
Art. 22º - A despesa decorrente do mencionado Pro
tocolo correrã por consignações próprias dos orçamentos municipais.
eityra Municipal de Formiga, 07 de outubro
em O aaa
Antônio da Cunha Resende,
Prefeito Municipal.
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)
Secretários

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