| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1122 / 1977 |
| Date | 1977-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre festa natalina e dá outras providências. |
| native_id | 2176 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
ESTADO DE MINAS GERAIS à PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA É CEP 37290 LEI Nº 1122, DE 19 DE OUTUBRO DE 1977 Dispõe sobre festa natalina e dá, outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica o Governo do Município autori zado a promover a "Festa do Natal", objetivando a união e confra ternização dos dois poderes — Legislativo e Executivo — em com memoração da grande data da cristandade, remmindo os seus repre- sentantes e todos os seus servidores, podendo dispender, para tal fim, atê a importância de Cr$ 15.000,00. Art. 2º — Para ocorrer à despesa de que trata esta Lei, mediante Decreto poderá o Prefeito Municipal abrir um crédito especial de Cr$ 15.000,00. Apt. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Formiga, 19 de outu- lauda bu Md RD; Antônio da Cunha Resende, np reteteo Municipal. a tiles rue Secretário. bro de 1977.