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norma nº 1122/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1122 / 1977
Date 1977-10-19
EmentaDispõe sobre festa natalina e dá outras providências.
native_id2176

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ESTADO DE MINAS GERAIS
à PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
É CEP 37290
LEI Nº 1122, DE 19 DE OUTUBRO DE 1977
Dispõe sobre festa natalina e dá,
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Governo do Município autori
zado a promover a "Festa do Natal", objetivando a união e confra
ternização dos dois poderes — Legislativo e Executivo — em com
memoração da grande data da cristandade, remmindo os seus repre-
sentantes e todos os seus servidores, podendo dispender, para tal
fim, atê a importância de Cr$ 15.000,00.
Art. 2º — Para ocorrer à despesa de que trata
esta Lei, mediante Decreto poderá o Prefeito Municipal abrir um
crédito especial de Cr$ 15.000,00.
Apt. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formiga, 19 de outu-
lauda bu Md
RD; Antônio da Cunha Resende,
np reteteo Municipal.
a tiles rue
Secretário.
bro de 1977.

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