| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1125 / 1977 |
| Date | 1977-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre indenização de despesas de viagem de Vereadores e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA CEP 37.290 LEI Nº 1125, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1977 Dispõe sobre indenização de despesas de viagem de Vereadores e dá outras A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMISA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LBIS spti 1º — Fica o Governo do Município de For- miça autorizado a ressarcir despesas de viagens dos Vereadores, quando efetuadas comprovadamente no interesse da Municipalidade, podendo dispender, para tai fim, até a importância de Cr$15.000,00 (quinze mil cruzeiros). Pá Ante 28 — A despesa decorrente desta Lei terá consignação própria nas leis onçamentóriase arte 3º — Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro êe 1978, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Formiga, 11 de noveme bro de 1977. / i ( /Antônio da Cunha Resende, Prefeito Municipal. .. ; . , ae lago! do ULa secretário.