br-locleg corpus explorer

← Formiga (MG)

norma nº 1127/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1127 / 1977
Date 1977-11-11
EmentaInstitui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
native_id2181

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

Do DE MINAS GERAIS
UNICIPAL DE FORMIGA
LEI Nº 1127, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1977
Institui a Taxa de Iluminação Pública e
dã outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRE
SENTANTES, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
trt. 1º — Fica instituída a Taxa de Iluminação
Pública sobre o imóvel, onde o consumo de energia elétrica seja su
perior a 30 kWh, e que se situe em logradouro que se sirva ou venha
É a servir-se de Iluminação Pública.
Art. 2º - A Taxa de Iluminação Pública também in
cidirá sobre o imóvel constituido por lote vago, que se situe em 10
gradouro que se sixva ou venha a servir-se de Iluminação Pública.
$ fnico - O imóvel que se enquadrar neste artigo
será taxado à razão de 1, O% (um por cento) do valor substitutivo do
Salário Mínimo, estabelecido para o Estado de Minas Gerais, por mês.
art. 3º — Observado o disposto no Artigo 1º desta
Lei, cobrar-se-ã a Taxa de Iluminação Pública, mensalmente, calcula-
= ãa sobre o valor substitutivo do Salário Mínimo, estabelecido para o
, Estado de Minas Gerais, na seguinte proporção:
a) 0,5% (meio por cento) do contribuinte cujo imô
vel dispender de 31 a 50 kWk, por mês;
Db) 1,0% (um por cento) do contribuinte cujo imô-
vel dispender de 51 a 100 kWh, por mês;
c) 1,5% (um e meio por cento) do contribuinte
cujo imôvel dispender de 101 a 200 kWh, por mês;
à) 2,0% (dois por cento) do contribuinte cujo imô
vel dispender mais de 200 kWh, por mês.
ârt. 42 - O produto da taxa ora “criada constitui-
rá xeceita destinada a cobrir e remunerar os serviços e dispêndios
da Municipalidade, decorrentes da instalação, custeio e consumo de
energia elétrica para Iluminação Pública, bem como para a melhoria
e ampliação do serviço.
ESTADO DE MINAS GERAIS
DPRTPHDT o LeTragT TT = Era
PREFEITULA MUNICIPAL DE FORMIGA F.2
CE. Caso
Art. 5º - A cobrança da taxa referente ao Artigo
2º desta Lei, será feita diretamente pela Prefeitura Municipal, em
conjunto com os impostos predial e territorial.
Art, 6º — A cobrança da taxa relativa ao Art. 1º
desta Lei, poderá ser feita diretamente pela Prefeitura Municipal ,
ou mediante CONVÊNIO para arrecadação da taxa junto às contas parti
culares de consumo de energia elétrica, a ser celebrado com a Con=
cessionária dos Serviços de Energia Elétrica local, ficando neste
caso, o Poder Executivo desde já autorizado a firmar o referido CON
VÊNIO.
— Art. 7º - Realizado o convênio, a CEMIG contabi-
lizarã e recolherã mensalmente, o produto da taxa à conta vinculada,
em estabelecimento de crédito indicado em comum acordo entre a CEMIG
e a Prefeitura Municipal. -
$ 1º — A CEMIG, quando necessário, fornecerá à Prefeitura Municipal,
no decorrer do mês seguinte ao que se operou o faturamento, o
valor total da Taxa de Iluminação Pública, a ser utilizada.
84 2º — O "Superavit" eventual, verificado entre o montante faturado
da taxa e o valor do faturamento de iluminação Pública, pode-
rã ser aplicado pela CEMIG para a quitação parcial ou total
de outras contas relativas ao fornecimento de energia elétri-
ca à Prefeitura Municipal, bem como em serviços relacionados
coma Tiuninação Pública. “
8 3º - Quando o saldo dessa conta corrente for insuficiente para co-
brir o valor da conta de fornecimento de energia elétrica para
Iluminação Pública, o Executivo Municipal deverá providenciar
a imediata liquidação do débito pendente.
Art. 8º — Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencer, que a cumpra e a faça cumprir, tão inteiramente como nela
se contém.
Prefeitura M igipaa da For (9a, e novembro
de 1977.
ú gu da
ntônio da Cunha As
Prefeito Municipal.
Secretário.

open original →