| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1127 / 1977 |
| Date | 1977-11-11 |
| Ementa | Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências. |
| native_id | 2181 |
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Do DE MINAS GERAIS UNICIPAL DE FORMIGA LEI Nº 1127, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1977 Institui a Taxa de Iluminação Pública e dã outras providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRE SENTANTES, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: trt. 1º — Fica instituída a Taxa de Iluminação Pública sobre o imóvel, onde o consumo de energia elétrica seja su perior a 30 kWh, e que se situe em logradouro que se sirva ou venha É a servir-se de Iluminação Pública. Art. 2º - A Taxa de Iluminação Pública também in cidirá sobre o imóvel constituido por lote vago, que se situe em 10 gradouro que se sixva ou venha a servir-se de Iluminação Pública. $ fnico - O imóvel que se enquadrar neste artigo será taxado à razão de 1, O% (um por cento) do valor substitutivo do Salário Mínimo, estabelecido para o Estado de Minas Gerais, por mês. art. 3º — Observado o disposto no Artigo 1º desta Lei, cobrar-se-ã a Taxa de Iluminação Pública, mensalmente, calcula- = ãa sobre o valor substitutivo do Salário Mínimo, estabelecido para o , Estado de Minas Gerais, na seguinte proporção: a) 0,5% (meio por cento) do contribuinte cujo imô vel dispender de 31 a 50 kWk, por mês; Db) 1,0% (um por cento) do contribuinte cujo imô- vel dispender de 51 a 100 kWh, por mês; c) 1,5% (um e meio por cento) do contribuinte cujo imôvel dispender de 101 a 200 kWh, por mês; à) 2,0% (dois por cento) do contribuinte cujo imô vel dispender mais de 200 kWh, por mês. ârt. 42 - O produto da taxa ora “criada constitui- rá xeceita destinada a cobrir e remunerar os serviços e dispêndios da Municipalidade, decorrentes da instalação, custeio e consumo de energia elétrica para Iluminação Pública, bem como para a melhoria e ampliação do serviço. ESTADO DE MINAS GERAIS DPRTPHDT o LeTragT TT = Era PREFEITULA MUNICIPAL DE FORMIGA F.2 CE. Caso Art. 5º - A cobrança da taxa referente ao Artigo 2º desta Lei, será feita diretamente pela Prefeitura Municipal, em conjunto com os impostos predial e territorial. Art, 6º — A cobrança da taxa relativa ao Art. 1º desta Lei, poderá ser feita diretamente pela Prefeitura Municipal , ou mediante CONVÊNIO para arrecadação da taxa junto às contas parti culares de consumo de energia elétrica, a ser celebrado com a Con= cessionária dos Serviços de Energia Elétrica local, ficando neste caso, o Poder Executivo desde já autorizado a firmar o referido CON VÊNIO. — Art. 7º - Realizado o convênio, a CEMIG contabi- lizarã e recolherã mensalmente, o produto da taxa à conta vinculada, em estabelecimento de crédito indicado em comum acordo entre a CEMIG e a Prefeitura Municipal. - $ 1º — A CEMIG, quando necessário, fornecerá à Prefeitura Municipal, no decorrer do mês seguinte ao que se operou o faturamento, o valor total da Taxa de Iluminação Pública, a ser utilizada. 84 2º — O "Superavit" eventual, verificado entre o montante faturado da taxa e o valor do faturamento de iluminação Pública, pode- rã ser aplicado pela CEMIG para a quitação parcial ou total de outras contas relativas ao fornecimento de energia elétri- ca à Prefeitura Municipal, bem como em serviços relacionados coma Tiuninação Pública. “ 8 3º - Quando o saldo dessa conta corrente for insuficiente para co- brir o valor da conta de fornecimento de energia elétrica para Iluminação Pública, o Executivo Municipal deverá providenciar a imediata liquidação do débito pendente. Art. 8º — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura M igipaa da For (9a, e novembro de 1977. ú gu da ntônio da Cunha As Prefeito Municipal. Secretário.