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norma nº 1131/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1131 / 1977
Date 1977-11-30
EmentaExtingue cargo no Quadro de Pessoal e dá outras Providências (Cargo de Carpinteiro)
native_id2185

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
CEP 37.290
LEI XR 1131, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977
Extingue cargo no Quadro de Pessoal
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
árt. 1º » Pica extinto um cargo de “Carpins
teiro” ne Quadro de Pessoal Estatutário desta Prefeitura.
Art, 22º — Mediante Decreto, poderá o Prefeie
to Municipal colocar em disponibilidade renimerada, nos termos
da Legislação vigente, o ocupante do Cargo extinto, com vencimen
tos proporcionais,
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal! de Formiga, 30 de noveme
Antônio da Cunha Resende,
Prefeito Municipal»
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