| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1132 / 1977 |
| Date | 1977-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a estabelecer, através de convênios, cooperação com o Estado. (Para dotar a fração destacada da Polícia Militar de Minas Gerais de recursos materiais necessários à execução do Policiamento Ostensivo) |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREPEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA CEP 37.290 LEI Nº 1132, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977 autoriza o Prefeito Municipal a estabe lecer, através de convênios, cooperação com o Estado, A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA, ESTADO DE MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SA» CIONO A SEGUINTE LEIS - ADte 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a estabelecer, através de convênios, cooperação com o Estado de Minas Gerais, para dotar a fração destacada da Polícia Militar de Minas Gerais de recursos materiais necessários à execução do Poli ciamento Ostensivo na área desta Municipalidade; na forma do dis posto no artigo 218, da Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1972. Arte 2º - Para a realização das despesas decor rentes da autorização contida no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, neste exercício, Crédito Especial até o valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). Parágra£o único: As despesas referentes ao crê dito Especial previsto no artigo serão classificadas através de Decretos Arte 3º = Para o cumprimento do disposto no am tigo 2º, fica igualmente o Poder Executivo autorizado a anularçto tal ou parcialmente, nas dotações orçamentárias correspondentes às Despesas Correntes ou de Capital do Orçamento vigente, O vas 1or do Crédito Especial cogitado no artigo anterior. Arte 4º » Nos exercícios futuros serão consig nadas dotações giobais próprias nos orçamentos do Município, pas ra satisfação das despesas autorizadas por esta Leis