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norma nº 1132/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1132 / 1977
Date 1977-11-30
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a estabelecer, através de convênios, cooperação com o Estado. (Para dotar a fração destacada da Polícia Militar de Minas Gerais de recursos materiais necessários à execução do Policiamento Ostensivo)
native_id2186

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREPEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
CEP 37.290
LEI Nº 1132, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977
autoriza o Prefeito Municipal a estabe
lecer, através de convênios, cooperação
com o Estado,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SA»
CIONO A SEGUINTE LEIS -
ADte 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a estabelecer, através de convênios, cooperação com o Estado de
Minas Gerais, para dotar a fração destacada da Polícia Militar de
Minas Gerais de recursos materiais necessários à execução do Poli
ciamento Ostensivo na área desta Municipalidade; na forma do dis
posto no artigo 218, da Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro
de 1972.
Arte 2º - Para a realização das despesas decor
rentes da autorização contida no artigo anterior, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir, neste exercício, Crédito Especial
até o valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).
Parágra£o único: As despesas referentes ao crê
dito Especial previsto no artigo serão classificadas através de
Decretos
Arte 3º = Para o cumprimento do disposto no am
tigo 2º, fica igualmente o Poder Executivo autorizado a anularçto
tal ou parcialmente, nas dotações orçamentárias correspondentes
às Despesas Correntes ou de Capital do Orçamento vigente, O vas
1or do Crédito Especial cogitado no artigo anterior.
Arte 4º » Nos exercícios futuros serão consig
nadas dotações giobais próprias nos orçamentos do Município, pas
ra satisfação das despesas autorizadas por esta Leis

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