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norma nº 1140/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1140 / 1977
Date 1977-12-09
EmentaDita normas para mudança ou denominação de logradouros públicos e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
CEP 37.290
LEI Nº 1140, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1977
Dita normas para mudança ou denominação
de logradouros públicos e dá outras pro
vigências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Para se alterar a denominação de
quaisquer logradouros públicos, passam a ser necessários o pre
as”
enchimento dos seguintes 383
iter
a) Certidão do EMPI-Escritório Municipal &e Planejamento Inte-
grado, onde conste a data da denominação anterior ou inexis
tência de none, nimcro de pesidências cous truidas, número
de estabelecimentos comerciais e inexistência de logradouro
com denominação semclnante a ser proposta;
Db) Declaração assinada pela maioria dos proprietários de imô-
veis situados no local, concordando com a nova Genominação;
€) Declaração assinada pela maioria dos moradores, concordando
com a nova denominação;
a) Curi cuium vitae do homenageado, com ênfase aos benefícios
trazídos à cidade ou à comunidade com sua atuação,
Art. 28 — Esta Lei entrarê em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefei. ura Municipal de Formiga, 09 de dezem-
bro de 1977. I “ndo > tuo A Cd und
() Antônio da Cunha Resende,
A refeito Municipal.
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AR sstulagn ole LA
Secretário,

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