| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1140 / 1977 |
| Date | 1977-12-09 |
| Ementa | Dita normas para mudança ou denominação de logradouros públicos e dá outras providências. |
| native_id | 2193 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA CEP 37.290 LEI Nº 1140, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1977 Dita normas para mudança ou denominação de logradouros públicos e dá outras pro vigências. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Para se alterar a denominação de quaisquer logradouros públicos, passam a ser necessários o pre as” enchimento dos seguintes 383 iter a) Certidão do EMPI-Escritório Municipal &e Planejamento Inte- grado, onde conste a data da denominação anterior ou inexis tência de none, nimcro de pesidências cous truidas, número de estabelecimentos comerciais e inexistência de logradouro com denominação semclnante a ser proposta; Db) Declaração assinada pela maioria dos proprietários de imô- veis situados no local, concordando com a nova Genominação; €) Declaração assinada pela maioria dos moradores, concordando com a nova denominação; a) Curi cuium vitae do homenageado, com ênfase aos benefícios trazídos à cidade ou à comunidade com sua atuação, Art. 28 — Esta Lei entrarê em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefei. ura Municipal de Formiga, 09 de dezem- bro de 1977. I “ndo > tuo A Cd und () Antônio da Cunha Resende, A refeito Municipal. ! ) / AR sstulagn ole LA Secretário,