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norma nº 1141/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1141 / 1978
Date 1978-01-24
EmentaDispõe Sobre Gratificação dos Encarregados de Postos de Correio.
native_id2194

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texto integral #

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA
CEP. 37.290
LEI ES 1141, DE 24 DE JANEIRO DE 1878
Dispõe sobre gratificação dos encarres
gados de Fostos de Correios
à CÃÂBARA MUNICIPAL DE FORMIGA DECRETA E EU SAB
CIGO A SEGUINTE LBZ
Art. 1º —» À Gratificação mensal dos encarregão
dos dos Postos de Correio, instalados nos Distritos, em convênio
com a Empresa Brasíleira de Correios e Telégrafos, passa a ser
ds Cr$ 250,00 a partir de janeiro de 1978»
Arte 22º » Em querçicios futuros poderá o Preo
feito Manícipal elevar o valor da gratificação de que trata o ar
tigo 1%, em percentual idêntico ao aplicado sobre vencimentos
dos funcionários manicipais,
Arte 3º » Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefef Minicípal de Formiga , 24 de faneio
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