| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1975 |
| Date | 1975-08-04 |
| Ementa | Resolução nº 001.1975 |
| native_id | 6038 |
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-—— ESTADO DE MINAS GERAIS CAMARA MUNICIPAL DE FORMIGA RESOLUÇÃO Nº 001/75 ALTER ADO! Fixa normas para remuneração dos Yereadores. - Pela Re 91, 03419 76) O POVO DE FORMIGÉ, POR SEUS REPRESENTANTES DECRETA E A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL PRO — MULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO. Art. 1º - O Vereador perceberá mensalmente uma remuneração dividida em parte fixa e parte variável correpon Em dentes, cada uma, a 20% das partes idênticas dos subsídios ' Ts) dos Deputados Estaduais. $ 1º - À parte variável da remuneração corres- ponderá ao comparecimento efetivo do Vereador às Reniões Or- dinárias e a sua participação nas votações. $ 2º - A falta do Vereador à Reunião Ordiná - ria importará em desconto calculado proporcionalmente sobre! a parte variável em relação ao número de Reuniões Ordinárias mensais estabelecidas no Regimento Interno. $ 3º — Não havera desconto se a falta se der " por motivo: a) de saúãe, mediante atestado médico; rm +) de saúde em pessoa da família: pais, espo - a sas, filhos ou irmão; - c) de luto; a) de bodas. Art. 2º - O subsídio do Vereador será integral quando: I - licenciado para tratamento de saúde, em fa ce de Resolução aprovada pela Câmara, medi ante atestado médico;” II - afastado do exercício da vereança para e- xercer cargo de secretário do município , ressalvado o direito a opção; III - representando a Câmara em missão temporá ; ESTADO DE MINAS GERAIS CAMARA MUNICIPAL DE FORMIGA ria de caráter cultural ou científico, ou em congressos municipais; IV - integrante de comissão de inquérito, regi- = mentalmente iconstituída quando seja força- do a se afedtar da sede do município; Y - afastado nos termos do Art. 32, 8 4º da Lei Complementar nº 3 de 28/12/72. 4. 3º — O Vereador licenciado para tratar de' assuntos particulares não terá direito à remuneração. Art. 4º - Para os efeitos desta Resolução, o su plente convocado, nos termos do Art. 35 da L.C. nº 3, de 28 / 12/7204 gozará de todos os direitos e prerrogativas de Verea - dor = sm Art. 5º - Por Reunião Extraordinária, até o li- mite de quatro ao mês, o Vereador perceberá uma diária corres pondente a 1/30 (um trinta avos) da parte variável dos subsi- diose Art. 6º - A remuneração de que trata a presente Resolução, será devida aos Vereadores a partir da vigência da Lei Complementar nº 25, que a instituiu. => Art. 7º —- Nos termos do Parágrafo único do Art. 7º da Lei Compkmentar nº 25, de 2/17/15, a parte fixa passa a ser de (3) 600,00 (seiscentos cruzeiros) e a variável de (399000 (novecentos cruzeiros), até que a renda efetivamente realiza- da pelo município possibilite a percepção integral constante" do Artigo 1º desta Resolução. Art. 8º Í Esta Resolução entrará em vigor na da “ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara HMunicipeal de Formiga, 04 de agosto de 1975 ne =: É e ESTADO DE MINAS GERAIS CAMARA MUNICIPAL DE FORMIGA Vice-Presidente Lo AMO mm A William Lasmar - Secretaéio