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norma nº 1/1975

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 1975
Date 1975-08-04
EmentaResolução nº 001.1975
native_id6038

Documents (1)

texto integral #

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-—— ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
RESOLUÇÃO Nº 001/75
ALTER ADO! Fixa normas para remuneração dos
Yereadores. -
Pela Re
91, 03419 76)
O POVO DE FORMIGÉ, POR SEUS REPRESENTANTES
DECRETA E A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL PRO —
MULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO.
Art. 1º - O Vereador perceberá mensalmente uma
remuneração dividida em parte fixa e parte variável correpon
Em dentes, cada uma, a 20% das partes idênticas dos subsídios '
Ts) dos Deputados Estaduais.
$ 1º - À parte variável da remuneração corres-
ponderá ao comparecimento efetivo do Vereador às Reniões Or-
dinárias e a sua participação nas votações.
$ 2º - A falta do Vereador à Reunião Ordiná -
ria importará em desconto calculado proporcionalmente sobre!
a parte variável em relação ao número de Reuniões Ordinárias
mensais estabelecidas no Regimento Interno.
$ 3º — Não havera desconto se a falta se der "
por motivo:
a) de saúãe, mediante atestado médico;
rm +) de saúde em pessoa da família: pais, espo -
a sas, filhos ou irmão;
- c) de luto;
a) de bodas.
Art. 2º - O subsídio do Vereador será integral
quando:
I - licenciado para tratamento de saúde, em fa
ce de Resolução aprovada pela Câmara, medi
ante atestado médico;”
II - afastado do exercício da vereança para e-
xercer cargo de secretário do município ,
ressalvado o direito a opção;
III - representando a Câmara em missão temporá
; ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
ria de caráter cultural ou científico, ou
em congressos municipais;
IV - integrante de comissão de inquérito, regi-
= mentalmente iconstituída quando seja força-
do a se afedtar da sede do município;
Y - afastado nos termos do Art. 32, 8 4º da Lei
Complementar nº 3 de 28/12/72.
4. 3º — O Vereador licenciado para tratar de'
assuntos particulares não terá direito à remuneração.
Art. 4º - Para os efeitos desta Resolução, o su
plente convocado, nos termos do Art. 35 da L.C. nº 3, de 28 /
12/7204 gozará de todos os direitos e prerrogativas de Verea -
dor
= sm Art. 5º - Por Reunião Extraordinária, até o li-
mite de quatro ao mês, o Vereador perceberá uma diária corres
pondente a 1/30 (um trinta avos) da parte variável dos subsi-
diose
Art. 6º - A remuneração de que trata a presente
Resolução, será devida aos Vereadores a partir da vigência da
Lei Complementar nº 25, que a instituiu.
=> Art. 7º —- Nos termos do Parágrafo único do Art.
7º da Lei Compkmentar nº 25, de 2/17/15, a parte fixa passa a
ser de (3) 600,00 (seiscentos cruzeiros) e a variável de (399000
(novecentos cruzeiros), até que a renda efetivamente realiza-
da pelo município possibilite a percepção integral constante"
do Artigo 1º desta Resolução.
Art. 8º Í Esta Resolução entrará em vigor na da
“ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara HMunicipeal de Formiga, 04 de agosto de 1975
ne =: É e
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
Vice-Presidente
Lo AMO mm A
William Lasmar - Secretaéio

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