norma nº 771/1971

LEI Nº 771, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1971.







Dispõe sobre o quadro de professoras classificadas

A Câmara Municipal de Formiga decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - O quadro de professoras rurais normalistas passará a ser de 62 (sessenta e dois) cada uma com os vencimentos mensais de CR$185,25.

Art. 2° - Para ocorrer á despesas de que trata está lei, poderá o Prefeito Municipal abrir mediante decreto o crédito suplementar de CR$71.176,00 ás conservação 3110-611-Pessoal- do Orçamento vigente.

Art. 3° - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Formiga, 02 de fevereiro de 1971.





O Prefeito Municipal: Mariano Silva.

O Secretário: Dora Lima Oliveira