norma nº 803/1971

LEI Nº 803, DE 14 DE MAIO DE 1971.





Dispõe sobre assinatura de contrato para execução de estudos geoeconômicos.





A Câmara Municipal de Formiga decreta e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal de Formiga autorizado a celebrar o contrato com firmas de comprovada idoneidade técnica e financeira para a execução de projetos de geologia e viabilidade de tecnoeconomia visando a instalação, neste município, de uma fábrica de cimento de grande porte podendo dispender para tal fim, até a importância de CR$100.000,00 (Cem mil cruzeiros).

Art. 2º - Para ocorrer a despesa de que trata está lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir mediante decreto, um crédito especial assim classificado:



3000 - Despesas Correntes

3100 - Despesa de Custeio

3130 - Serviço de terreiros

05 - Para construção de cinco salas de aulas na Escola Normal Oficial __CR$5.000,00.



Art. 3º - Revogadas a disposição em contrário, entrará está lei em vigor na data de sua publicação.





Prefeitura Municipal de Formiga, 14 de maio de 1971.

O Prefeito Municipal: Arnaldo Barbosa

A Secretária: Dora Lima Oliveira