norma nº 822/1971

LEI Nº 822, DE 08 DE OUTUBRO DE 1971.





Dispõe sobre convênio para assistência técnica a agropecuária.





A Câmara Municipal de Formiga decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1° - Fica o governo do Município autorizado a celebrar convênio com a Acar, para prestação de assistência técnica, financeira aos produtos agropecuários e hortigranjeiros de conformidade com a minuta que fica fazendo parte integrante desta lei:



Art. 2° - Para ocorrer as despesas de que trata o artigo anterior, sendo incluídos consignações próprias nas leis orçamentarias da Prefeitura.



Art. 3° - Está lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 1972, revogadas as disposições em contrário





Prefeitura Municipal de Formiga, 08 de outubro de 1971.

O Prefeito Municipal: Arnaldo Barbosa

A Secretária: José Wilson Oliveira