norma nº 870/1972

LEI Nº 870, 10 DE OUTUBRO DE 1972.



Cria Escola Técnica de Música no Município de Formiga - Minas Gerais



A Câmara Municipal de Formiga decretou e eu sanciono a seguinte lei:



Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar, no Município de Formiga, uma Escola de Músicos Profissionais para Formação e Aperfeiçoamento - EFAP 



Art. 2° - A escola funcionara em local apropriado fornecido pela Prefeitura Municipal mediante convenio e supervisão da Ordem dos Músicos do Brasil, secção de Minas Gerais.



Art. 3° - A Prefeitura Municipal de subvencionara a escola de acordo com o convenio a ser firmado com a Ordem dos Músicos do Brasil, com material físico escolar e financeiramente mediante projeto de abertura de crédito especial, a ser encaminhada ao Legislativo para a devida aprovação.



Art. 4° - Ficará a cargo da Ordem dos Músicos do Brasil, o fornecimento do material didático utilizado pela Escola.



Art. 5° - A escola receberá como denominação, o nome de um dos músicos que mais se destacaram no cenário musical de Formiga, em homenagem a classe.



Art. 6° - A escola terá uma receita própria, mediante cobrança de uma módica taxa de manutenção, aos estudantes, devendo, entretanto, o Executivo Municipal abrir crédito especial em projeto a ser aprovado pela Câmara de Vereadores, para conceder bolsa de estudo aos menos favorecidos que apresentaram destacada vocação para a arte.



Art. 7° - Para a formação do corpo docente o Prefeito Municipal entrará em contato com a autoridade competente do Exercício Nacional, para que sejam destacados os militares necessários para o exercício do cargo, sem ônus para a Prefeitura Municipal.



Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Prefeitura Municipal de Formiga, 10 de outubro de 1972.



O Prefeito Municipal: Arnaldo Barbosa

A Secretária: José Wilson de Oliveira