norma nº 6.520/2026

MUNICÍPIO DE FORMIGA 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
“Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n, 
Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG 
Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br
LEI Nº 6.520, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o art. 1o
da Lei no
6.402, de 30 de julho de 
2025 e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1o
da Lei 6.402, de 30 de julho de 2025, que institui a concessão do Vale-Alimentação no 
âmbito da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1o Fica instituída a concessão de Vale-Alimentação, no âmbito da Câmara Municipal 
de Formiga, a todos os agentes públicos ativos, no valor mensal de R$1.200,00 (um mil e 
duzentos reais).”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1o
de 
janeiro de 2026.
Formiga, 13 de fevereiro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
Coronel Laércio
Prefeito De Formiga
Originária do Projeto de Lei nº 227/2026, de autoria da Mesa Diretora 2026: Vereador Jaci Honório de Paula – Jaci da 
Rua Nova (Presidente); Vereador Cid Corrêa Mesquita - Cid Corrêa (Vice-Presidente); Vereadora Osânia Iraci da Silva –
Osânia Silva (Primeira Secretária) e Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás (Segundo Secretário).
MUNICÍPIO DE FORMIGA 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
“Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n, 
Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG 
Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br
PUBLICAÇÃO:
Jornal: Diário Oficial dos 
Municípios Mineiros
Edição nº: 4214
Data: 16/02/2026