norma nº 6.521/2026

MUNICÍPIO DE FORMIGA 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
“Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n, 
Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG 
Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br
LEI Nº 6.521, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá 
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo, nos termos do inciso IV do art. 79 da Lei Orgânica do Município de 
Formiga, do art. 17 da Lei Municipal nº 6.401, de 16 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 
– 2026), e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988, autorizado a conceder a revisão geral 
anual dos vencimentos aos cargos efetivos e cargos comissionados, à razão de 7% (sete por cento), nas 
seguintes condições:
I – 3,9% (três vírgula nove por cento) a título de revisão geral anual, relativo ao INPC acumulado de 
janeiro de 2025 a dezembro de 2025;
II – 3,1% (três vírgula um por cento) a título de aumento real.
Art. 2o Os vencimentos dos cargos efetivos e comissionados ou funções de confiança passam a ser, a 
partir de 1o
de janeiro de 2026, os estabelecidos nas tabelas constantes no Anexo I da presente Lei, 
alterando os anexos III e IV da Lei Municipal no
3.820 de 27 de abril de 2006, e suas alterações.
Art. 3o Fica a Câmara Municipal de Formiga autorizada, para atendimento das despesas decorrentes da 
aplicação do disposto nesta Lei, a abrir créditos adicionais e/ou suplementares, utilizando como recursos 
os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias consignadas em seu orçamento.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1o
de 
janeiro de 2026.
Formiga, 13 de fevereiro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
Coronel Laércio
Prefeito De Formiga
Originária do Projeto de Lei nº 226/2026, de autoria da Mesa Diretora 2026: Vereador Jaci Honório de Paula – Jaci da 
Rua Nova (Presidente); Vereador Cid Corrêa Mesquita - Cid Corrêa (Vice-Presidente); Vereadora Osânia Iraci da Silva –
Osânia Silva (Primeira Secretária) e Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás (Segundo Secretário).
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ANEXO I
Anexo III - Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos
(Lei 3.820, de 27 de abril de 2016)
Razão: 3,5%
Amplitude: 36,29%
SÍMBOLO VENCIMENTO
R$ SÍMBOLO VENCIMENTO
R$
1 3.454,73 20 6.641,74
2 3.575,62 21 6.874,20
3 3.700,79 22 7.114,84
4 3.830,35 23 7.363,71
5 3.964,41 24 7.621,54
6 4.103,09 25 7.888,22
7 4.246,77 26 8.164,34
8 4.395,42 27 8.450,11
9 4.549,27 28 8.745,85
10 4.708,49 29 9.051,94
11 4.873,28 30 9.368,74
12 5.043,83 31 9.696,59
13 5.220,38 32 10.036,01
14 5.403,10 33 10.387,28
15 5.592,18 34 10.750,78
16 5.787,89 35 11.127,15
17 5.990,48 36 11.516,60
18 6.200,09 37 11.919,69
19 6.417,19
CARGO SÍMBOLO DE VENCIMENTO
INICIAL FINAL
Assistente Legislativo 10 19
Atendente do Legislativo 10 19
Arquivista Legislativo 16 25
Contabilista Legislativo 22 31
Auxiliar de Contabilista Legislativo 10 19
Motorista do Legislativo 10 19
Auxiliar do Legislativo 1 10
Agente de Plenário 4 13
Agente Legislativo 4 13
Assistente Social Legislativo 16 25
Auditor do Legislativo 28 37
Auxiliar de Auditor Legislativo 10 19
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Anexo IV - Quadro de Vencimentos dos Cargos Comissionados ou Funções de Confiança
(Lei 3.820, de 27 de abril de 2016)
CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO DE 
CONFIANÇA
VENCIMENTO 
R$
Assessor de Secretaria Geral 8.636,86 
Assessor Administrativo Legislativo 8.636,86 
Assessor Jurídico Legislativo 10.364,21 
Assessor de Comunicação Legislativo 6.909,53 
Diretor do SAJ 6.909,53 
Assessor Jurídico do SAJ 6.909,53 
Diretor de Gestão em Tecnologia da Informação 4.708,49 
Assessor de Engenharia e Arquitetura 6.471,36 
Assessor Parlamentar 3.490,98 
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PUBLICAÇÃO:
Jornal: Diário Oficial dos 
Municípios Mineiros
Edição nº: 4214
Data: 16/02/2026