norma nº 6.524/2026

 
“Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n, 
Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG 
Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 6.524, DE 04 DE MARÇO DE 2026
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras 
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito especial no valor de R$ 2.727.833,35 
(dois milhões, setecentos e vinte e sete mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos), conforme 
descrito abaixo:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0000.0111 Apoio à Santa Casa de Caridade de Formiga
4.4.50.42.1500.000.1002 Auxílios 2.727.833,35
Art. 2º Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2026/2029 no 
Programa “ENCARGOS ESPECIAIS”, a ação “Apoio à Santa Casa de Caridade de Formiga”.
Art. 3º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, ficam anuladas as dotações abaixo discriminadas:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0001.2062 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE ADMINISTRATIVAS / 
PLANEJAMENTO DO FMS
3.1.91.13.1500.000.1002 Obrigações Patronais 140.000,00
3.3.90.91.1500.000.1002 Sentenças Judiciais 110.000,00
10.122.0001.2064 MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRANSPORTE DA 
SECRETARIA DE SAÚDE
3.1.90.11.1500.000.1002 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 164.000,00
10.301.0009.2059 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA E TRATAMENTO 
DOS AGRAVOS NUTRICIONAIS
3.1.90.11.1500.000.1002 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 74.000,00
10.301.0009.2082 MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL
3.1.90.11.1500.000.1002 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 40.000,00
10.301.0011.2087 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE￾APS
3.1.90.04.1500.000.1002 Contrato por Tempo Determinado 500.000,00
 
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Gabinete do Prefeito
10.301.0011.2090 MANUTENÇÃO PROGRAMA AGENTES 
COMUNITÁRIAS DE SAÚDE
3.1.90.11.1500.000.1002 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 150.000,00
10.301.0015.2106 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA 
ODONTOLÓGICA NA APS
3.1.90.04.1500.000.1002 Contrato por Tempo Determinado 190.000,00
10.302.0009.2071 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA 
MÉDICA NA UPA
3.1.90.11.1500.000.1002 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 621.833,35
10.302.0009.2072 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA 
MULHER
3.1.91.13.1500.000.1002 Obrigações Patronais 37.000,00
10.302.0009.2076 MANUTENÇÃO DO DIODIAGNÓSTICO PARA 
IMAGENS E EXAMES COMPLEMENTARES
3.1.90.04.1500.000.1002 Contrato por Tempo Determinado 50.000,00
3.1.90.11.1500.000.1002 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 25.000,00
10.302.0009.2078 MANUTENÇÃO PROGRAMA DE ATENDIMENTO 
ESPECIALIZADO
3.1.90.11.1500.000.1002 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 200.000,00
10.302.0013.2099 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO 
PSICOSSOCIAL (CAPS)
3.1.90.04.1500.000.1002 Contrato por Tempo Determinado 64.000,00
3.1.90.11.1500.000.1002 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 29.000,00
10.302.0015.2073 MANUTENÇÃO DO CEO - CENTRO DE 
ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS
3.1.90.04.1500.000.1002 Contrato por Tempo Determinado 20.000,00
3.1.90.11.1500.000.1002 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 13.000,00
10.304.0012.2096 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA
3.1.90.11.1500.000.1002 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 70.000,00
10.305.0012.2032 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA 
AMBIENTAL
3.1.90.04.1500.000.1002 Contrato por Tempo Determinado 60.000,00
3.1.90.11.1500.000.1002 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 110.000,00
10.305.0012.2107 MANUTENÇÃO DS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA 
EPIDEMIOLÓGICA
3.1.91.13.1500.000.1002 Obrigações Patronais 60.000,00
 
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Gabinete do Prefeito
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 04 de março de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
Coronel Laércio
Prefeito de Formiga
 
“Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n, 
Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PUBLICAÇÃO:
Jornal: Diário Oficial dos 
Municípios Mineiros
Edição nº: 4226
Data: 05/03/2026