norma nº 6.525/2026

 
“Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n, 
Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG 
Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 6.525, DE 04 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no 
âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo da Administração Municipal, Direta e Indireta, procederá à revisão geral anual dos 
vencimentos, salários e/ou subsídios dos Agentes Públicos municipais, ativos e inativos, mediante a aplicação do 
percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) incidente sobre o valor efetivamente pago em dezembro de 
2025. 
Parágrafo único. A revisão geral corresponde a aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor – INPC, acumulado entre os meses de janeiro de 2025 a dezembro de 2025, no importe de 3,9% (três 
vírgula nove por cento) acrescido de 0,6% (zero vírgula seis por cento) de aumento real. 
Art. 2º A revisão de que trata esta Lei não será aplicada: 
I - às Professoras Leigas, cuja manutenção da remuneração é resguardada pela Lei Municipal nº 2.087, de 5 de 
abril de 1993;
II – aos valores dispostos na Lei Municipal nº.6.519, de 10 de fevereiro de 2026, cujo importe já está atualizado 
para o ano de 2026. 
Art. 3º Aos profissionais do magistério público da Educação Básica Municipal será garantido o pagamento dos 
valores previstos na norma nacional (Lei Nacional nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que fixa o piso nacional 
salarial para a categoria) proporcional à jornada fixada em lei para os respectivos cargos.
Art. 4º Aos profissionais que exercem o cargo/função de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Controle 
de Endemias, será pago o piso nacional da categoria, conforme art. 198, §9º da Constituição da República. 
Art. 5º Fica a Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico e as Autarquias Municipais 
autorizadas a atualizarem as Tabelas de Progressão, conforme as respectivas leis. 
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento 
Vigente. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Formiga, 04 de março de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
Coronel Laércio
Prefeito de Formiga
 
“Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n, 
Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG 
Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PUBLICAÇÃO:
Jornal: Diário Oficial dos 
Municípios Mineiros
Edição nº: 4226
Data: 05/03/2026