| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6527 / 2026 |
| Date | 2026-03-09 |
| Ementa | Altera a redação da Lei nº 6.400, de 15 de julho de 2025, que dispõe sobre concessão de diária de viagem, aquisição de passagem e inscrição em evento de capacitação no âmbito do Poder Legislativo. |
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“Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n, Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br MUNICÍPIO DE FORMIGA ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI Nº 6.527, DE 09 DE MARÇO DE 2026 Altera a redação da Lei nº 6.400, de 15 de julho de 2025, que dispõe sobre concessão de diária de viagem, aquisição de passagem e inscrição em evento de capacitação no âmbito do Poder Legislativo. O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Altera os Arts. 25 e 28, da Lei nº 6.400, de 15 de julho de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 25. O pagamento de diárias instituído por esta Lei terá caráter indenizatório, com vistas a custear a alimentação e hospedagem durante a viagem dos vereadores e servidores do Poder Legislativo, e não integrando o respectivo vencimento/remuneração para quaisquer efeitos. § 1º (...) § 2º Para os servidores ocupantes dos cargos de Assessor Parlamentar e Motorista Legislativo, fica limitado o valor máximo anual a ser pago em diárias em 50% (cinquenta por cento) da remuneração anual dos servidores. Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis 4.122/2008, 4.578/2011, 5.267/2018 e 6.189/2024. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formiga, 09 de março de 2026. LAÉRCIO DOS REIS GOMES Coronel Laércio Prefeito de Formiga Originária do Projeto de Lei nº 210/2025, de autoria da Mesa Diretora 2025: Vereador Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova (Presidente); Vereador Cid Corrêa Mesquita - Cid Corrêa (Vice-Presidente); Vereadora Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva (Primeira Secretária) e Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás (Segundo Secretário). “Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n, Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br MUNICÍPIO DE FORMIGA ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito PUBLICAÇÃO: Jornal: Diário Oficial dos Municípios Mineiros Edição nº: 4230 Data: 11/03/2026