norma nº 6541/2026

 
“Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n, 
Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG 
Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 6.541, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Autoriza a concessão de repasse financeiro e dá outras 
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social aos caixas escolares das escolas 
municipais e instituições conveniadas, em conformidade ao disposto na Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, 
nos valores correspondentes: 
Nº ENTIDADE CNPJ VALOR
1.
Associação de Proteção à Maternidade e a Infância 
Desvalida de Formiga – APROMID 20.503.199/0001-88 15.700,00
2. Caixa Escolar Antônio Fernandes Lima Sobrinho 56.222.956/0001-92 40.520,00
3. Caixa Escolar Chapeuzinho Vermelho 10.952.691/0001-87 35.254,00
4. Caixa Escolar Conceição Mª de Almeida 12.592.567/0001-83 71.662,00
5. Caixa Escolar Dalva Barbosa Pereira 18.374.851/0001-60 34.936,00
6. Caixa Escolar Dercy Alves Praça 10.952.713/0001-09 31.086,00
7. Caixa Escolar Dona Maruca 10.952.709/0001-40 16.956,00
8. Caixa Escolar Doralice Carvalho Ribeiro 26.736.435/0001-92 43.510,00
9. Caixa Escolar Maria Augusta Leão 10.952.652/0001-80 54.870,00
10. Caixa Escolar Maria Hilda de Carvalho Pires 10.952.701/0001-84 82.460,00
11. Caixa Escolar Nelson Alvarenga 10.952.683/0001-30 36.234,00
12. Caixa Escolar Auta Maria Pires 01.746.667/0001-09 32.260,00
13. Caixa Escolar CEMAP 23.642.618/0001-50 47.892,00
14. Caixa Escolar Daniel Lúcio Alvarenga 64.486.871/0001-40 44.184,00
15. Caixa Escolar Dr. Eduardo Brás Neto Almeida 00.693.030/0001-20 8.322,00
16. Caixa Escolar Elton Antônio da Silva 06.323.730/0001-00 32.304,00
17. Caixa Escolar Francisco Antônio do Couto 00.659.022/0001-68 36.446,00
18. Caixa Escolar Haydée Garcia Guerzoni 10.952.629/0001-95 2.508,00
19. Caixa Escolar Idoil Francisca Viana 00.637.437/0001-30 24.898,00
20. Caixa Escolar José Antônio do Couto 12.689.748/0001-22 4.076,00
21. Caixa Escolar Lídia Braga 10.952.641/0001-08 18.614,00
22. Caixa Escolar Mª da Penha dos Santos 00.849.978/0001-22 33.404,00
23. Caixa Escolar Papa Pio XII 21.592.133/0001-74 60.896,00
24. Caixa Escolar Paulo Barbosa 00.718.943/0001-54 67.748,00
25. Caixa Escolar Profª Meire de Fátima Tristão 00.693.040/0001-66 45.030,00
26. Caixa Escolar São Luiz Gonzaga 19.515.303/0001-75 46.242,00
27. Caixa Escolar Vânia dos Reis Anastácio 00.639.941/0001-70 75.472,00
 
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Gabinete do Prefeito
Nº ENTIDADE CNPJ VALOR
28. Caixa Escolar Zélia da Costa Faria 01.836.423/0001-09 58.486,00
TOTAL 1.101.970,00
Art. 2º Para fazer face à parte das despesas de que trata o art. 1º, serão utilizados os recursos do orçamento vigente 
a seguir:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
12.361.0000.0.027 Subvenção Social à Instituições Conveniadas – Fundamental
3.3.50.43 1552 Subvenções Sociais (ficha 1027) 415.346,94
12.367.0000.0.019 Subvenção Social à Instituições Conveniadas – AEE
3.3.50.43 1552 Subvenções Sociais (ficha 1137) 38.208,44
12.365.0000.0.028 Subvenção Social à Instituições Conveniadas – Creche
3.3.50.43 1552 Subvenções Sociais (ficha 1077) 259.364,00
12.365.0000.0.024 Subvenção Social à Instituições Conveniadas – Pré-escola
3.3.50.43 1552 Subvenções Sociais (ficha 1076) 208.248,99
TOTAL 921.168,37
Art. 3º Fica o Município de Formiga autorizado a abrir no orçamento vigente crédito suplementar no valor de R$ 
180.801,63 (cento e oitenta mil, oitocentos e um reais e sessenta e três centavos), conforme a seguinte 
discriminação:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
12.361.0000.0.027 Subvenção Social à Instituições Conveniadas – Fundamental
3.3.50.43 1552 Subvenções Sociais (ficha 1027) 33.361,06
 
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12.367.0000.0.019 Subvenção Social à Instituições Conveniadas – AEE
3.3.50.43 1552 Subvenções Sociais (ficha 1137) 9.683,56
12.365.0000.0.024 Subvenção Social à Instituições Conveniadas – Pré-escola
3.3.50.43 1552 Subvenções Sociais (ficha 1076) 137.757,01
TOTAL 180.801,63
Art. 4º Para fazer face à parte da despesa de que trata o art. 3º, ficam anuladas as dotações abaixo discriminadas:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
12.365.0000.0.028 Subvenção Social a Instituições Conveniadas – Creche
3.3.50.43 1552 Subvenções Sociais (ficha 1077) 11.986,05
TOTAL 11.986,05
Parágrafo único. Para o restante da despesa prevista no art. 3º, no importe de R$168.815,58 (cento e sessenta e 
oito mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos), deverá ser utilizada tendência ao excesso de 
arrecadação, conforme art. 43, §1º, II da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 25 de março de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
Coronel Laércio
Prefeito de Formiga
 
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Gabinete do Prefeito
PUBLICAÇÃO:
Jornal: Diário Oficial dos 
Municípios Mineiros
Edição nº: 4241
Data: 26/03/2026