| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6543 / 2026 |
| Date | 2026-03-25 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 21.157,23 para atender a Secretaria de Eduação e Esportes. |
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“Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n, Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br MUNICÍPIO DE FORMIGA ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI Nº 6.543, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito especial no valor de R$ 21.157,23 (vinte e um mil cento e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos), conforme descrito abaixo: 01 PREFEITURA MUNICIPAL 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 27.812.0025.1.135 Aquisição de Equipamentos para as Atividades Esportivas 4.4.90.52 (2701) Equipamentos e Material Permanente 21.157,23 Parágrafo Único: Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2026/2029 o Programa “0025 – Esporte Integração Saudável”, a ação “Aquisição de Equipamentos para as Atividades Esportivas. ” Art. 2° Para fazer face às despesas previstas no art. 1º, fica utilizado o superávit financeiro, conforme art. 43, § 1º, I da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Formiga, 25 de março de 2026. LAÉRCIO DOS REIS GOMES Coronel Laércio Prefeito de Formiga “Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n, Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br MUNICÍPIO DE FORMIGA ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito PUBLICAÇÃO: Jornal: Diário Oficial dos Municípios Mineiros Edição nº: 4241 Data: 26/03/2026