| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6548 / 2026 |
| Date | 2026-04-07 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais) para a SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO. |
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“Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n, Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br MUNICÍPIO DE FORMIGA ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI Nº 6.548, DE 07 DE ABRIL DE 2026 Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito especial no valor de R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais), conforme descrito abaixo: 01 PREFEITURA MUNICIPAL 01 10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 01 10 007 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE FORMIGA - FMDMF 08.244. 0049.2.212 Apoio a Realização do Evento - Dia Municipal de Combate ao Feminicídio - Lei nº 5.402/2019 - FMDMF 3.3.90.30 (1500) Material de Consumo 5.000,00 3.3.90.39 (1500) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.000,00 08.244.0049.2.213 Manutenção da Política contra Violência à Mulher - FMDMF 3.3.90.30 (1500) Material de Consumo 5.000,00 3.3.90.39 (1500) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 9.800,00 08.244.0049.1.136 Aquisição de equipamentos p/execução da Política contra Violência à Mulher - FMDMF 4.4.90.52 (1500) Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 TOTAL R$ 26.800,00 Parágrafo Único: Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual – PPA para o período de 2026 a 2029, mediante a inclusão do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Formiga – FMDMF, dentro do programa: 0049 “POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER” as seguintes ações: 2.213 - Manutenção da Política contra a violência a mulher - FMDMF; 1.136 - Aquisição de equipamentos p/execução da Política Contra Violência à Mulher - FMDMF; 2.212 - Apoio a realização do evento – Dia Municipal de Combate ao Feminicídio – Lei nº 5.402/2019 - FMDMF, utilizando a fonte de recursos 1500. Art. 2° Para fazer face às despesas previstas no art. 1º, ficam anuladas as dotações abaixo discriminadas: 01 PREFEITURA MUNICIPAL 01 10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 01 10 001 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO “Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n, Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br MUNICÍPIO DE FORMIGA ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Formiga, 07 de abril de 2026. LAÉRCIO DOS REIS GOMES Coronel Laércio Prefeito de Formiga 08.244. 0049.2.033 Apoio a Realização do Evento - Dia Municipal de Combate ao Feminicídio - Lei nº 5.402/2019 3.3.90.30 (1500) Material de Consumo (Ficha 778) 5.000,00 3.3.90.39 (1500) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 779) 6.000,00 01 PREFEITURA MUNICIPAL 01 10 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 01 10 002 FUNDO MUNICPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0049.2.093 Manutenção da Política contra Violência à Mulher 3.3.90.30 (1500) Material de Consumo (Ficha 866) 5.000,00 3.3.90.39 (1500) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 867) 9.800,00 08.244.0049.1.054 Aquisição de equipamentos p/execução da Política contra Violência à Mulher 4.4.90.52 (1500) Equipamentos e Material Permanente ( 865) 1.000,00 TOTAL R$ 26.800,00 “Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n, Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br MUNICÍPIO DE FORMIGA ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito PUBLICAÇÃO: Jornal: Diário Oficial dos Municípios Mineiros Edição nº: 4249 Data: 08/04/2026