norma nº 6554/2026

 
“Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n, 
Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG 
Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 6.554, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras 
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito especial no valor de R$ 
304.637,19 (Trezentos e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e dezenove centavos), conforme 
descrito abaixo:
01 Prefeitura Municipal
09 Secretaria Municipal de Saúde
09.002 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0011.1.137
Aquisição de Equipamentos para UBS –
Portaria 7.602/2025
4.4.90.52 (2.601) Equipamentos e Material Permanente R$ 100.566,10
10.301.0011.2.219 Manutenção da APS – Portaria 8.312/2025
3.3.90.30 (2.600) Material de Consumo R$ 204.071,09
Art. 2º Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2026/2029 
no Programa “ 0011 - SAÚDE DA FAMÍLIA”, as ações “1.137 - Aquisição de Equipamentos para UBS 
– Portaria 7.602/2025” e “2.219 - Manutenção da APS – Portaria 8.312/2025”.
Art. 3° Para fazer face às despesas previstas no art. 1º, fica utilizado o superávit financeiro, conforme 
art. 43, § 1º, I da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 30 de abril de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
Coronel Laércio
Prefeito de Formiga
 
“Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n, 
Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG 
Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PUBLICAÇÃO:
Jornal: Diário Oficial dos 
Municípios Mineiros
Edição nº: 4265
Data: 04/05/2026