norma nº 6555/2026

 
“Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n, 
Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG 
Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 6.555, DE 06 DE MAIO DE 2026
Institui o Programa CRAS Ativo – Mulheres em 
Movimento no Município de Formiga e dá 
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica instituído, no Município de Formiga, o Programa CRAS Ativo – Mulheres em Movimento, 
com o objetivo de incentivar atividades de convivência, bem-estar e fortalecimento de vínculos sociais 
para mulheres atendidas pelos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS.
Art. 2º O programa tem como finalidade promover ações que contribuam para: 
I- a melhoria da qualidade de vida das beneficiárias; 
II- o fortalecimento da convivência comunitária; 
III- a promoção da saúde física e mental; 
IV- a valorização da mulher e o fortalecimento da autoestima. 
Art. 3º Para o cumprimento desta Lei, o Município poderá promover ações como: 
I- atividades físicas e recreativas, como dança e ginástica; 
II- palestras educativas e rodas de conversa; 
III- ações de orientação sobre saúde, direitos da mulher e bem-estar; 
IV- atividades culturais, educativas e de integração social.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com profissionais e instituições públicas ou privadas, 
organizações da sociedade civil e voluntários para a realização das atividades previstas nesta Lei. 
Art. 5º A execução das ações previstas nesta Lei fica condicionada à disponibilidade orçamentária e 
financeira do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 06 de maio de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
Coronel Laércio
Prefeito de Formiga
Originária do Projeto de Lei nº 264/2026, de autoria do Vereador Daniel Rodrigues da Silva – Daniel Rodrigues.
 
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Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PUBLICAÇÃO:
Jornal: Diário Oficial dos 
Municípios Mineiros
Edição nº: 4268
Data: 07/05/2026