norma nº 6561/2026

“Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n, 
Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG 
Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 6.561, DE 15 DE MAIO DE 2026
Autoriza a concessão de repasse financeiro e dá 
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse às Entidades abaixo discriminadas, sob a 
forma de subvenção, nos valores correspondentes:
Art. 2° Para fazer face à parte das despesas de que trata o art. 1º, serão utilizados os respectivos recursos 
do orçamento vigente:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO HUMANO
10.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.845.0000.0022 Apoio à Entidades de Assistência Social - PTMC (BL 
MC)
3.3.50.43 1660 Subvenções Sociais (903) R$ 11.944,44
08.845.0000.0031 Apoio à Entidades de Assistência Social – S.C.F.V. (BL 
PSB)
3.3.50.43 1660 Subvenções Sociais (904) R$ 60.000,00
TOTAL R$ 71.944,44
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 15 de maio de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
Coronel Laércio
Prefeito de Formiga
ENTIDADE CNPJ VALOR (R$)
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Formiga - APAE 18.306.332/0001-64 26.944,44
Associação de Assistência aos Menores de Formiga –
Patronato São Luiz 16.784.316/0001-51 15.000,00
Associação Tatame do Bem 18.129.747/0001-00 15.000,00
Associação Mão Amiga 08.202.672/0001-91 15.000,00
TOTAL 71.944,44
“Casa do Engenheiro” – Alameda Francisco Chico Goião, s/n, 
Bairro Santa Tereza - CEP 35576-115, Formiga/MG 
Fone: (37) 3329-1813 www.formiga.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE FORMIGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PUBLICAÇÃO:
Jornal: Diário Oficial dos 
Municípios Mineiros
Edição nº: 4275
Data: 18/05/2026