sessao nº 46

Ata da 46ª (quadragésima sexta) Reunião da 20ª (vigésima) Legislatura, do 1º (primeiro) período, da Câmara Municipal de Formiga, Estado de Minas Gerais – Sessão Ordinária.





Aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e quinze minutos, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Formiga, deu-se por iniciada a Sessão Ordinária, sob a presidência do Vereador Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova. Após a oração de praxe, foi feita a chamada dos Vereadores, sendo registrada a presença dos Edis: Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa; Daniel Rodrigues da Silva – Daniel Rodrigues, Evandro Donizetti da Cunha – Piruca, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova, Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva, Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro e Wolkmar Geraldo Menezes – Wolkmar Menezes. Posteriormente, procedeu-se à leitura da ata da reunião anterior. Em seguida, foi efetuada a chamada do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás. Ato contínuo, submetida à apreciação, a ata restou aprovada por unanimidade do plenário. Oportunamente, o Presidente solicitou fosse efetuada a leitura do Ofício Gab. 042 de 27/01/2026, encaminhado pelo Prefeito de Formiga, contendo informações sobre o evento pluviométrico extremo, ocorrido em 23 de janeiro. Após, o Presidente submeteu ao plenário, a supressão da leitura das correspondências recebidas, restando a questão aprovada por unanimidade dos edis. Assim, apesar de não efetuada a leitura, registre-se que na pauta da sessão, constavam os seguintes documentos: Mensagens nº 001 a 006/2026 e Ofícios Gab. 972, 975 a 978, 980 a 983, 986, 987, 989/2025; 005, 006, 011, 014, 018 a 021, 023, 026, 031 a 035, 041 e 042/2026 enviados pelo Gabinete do Prefeito; Despacho ID 5797994 encaminhado pela 4ª Promotoria de Justiça de Formiga; Ofício nº 01/2026 enviado pela Diretoria de Compras Públicas; Ofícios nº 01, 02 e 04/2026 enviados pelo Conselho Municipal de Saúde;  Ofício REGOV/DV nº 01/2026 enviado pela Caixa; Ofício nº 1535/2025 enviado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais – 1º Cartório de Feitos Especiais; Boletins referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro/2025 da Confederação Nacional dos Municípios. Embora também não efetuada a leitura, constavam na pauta e deram entrada para estudos e pareceres das Comissões as seguintes proposições: Projeto de Lei nº 214/2026, que dispõe sobre a concessão de diária de viagem no âmbito do Poder Executivo; Projeto de Lei nº 215/2026, que altera a Lei Municipal 6.230, de 19 de abril de 2024, que dispõe sobre a criação do Programa Lei Antirracismo nas escolas; Projeto de Lei nº 216/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza anual das calhas dos rios Formiga e Mata Cavalo para prevenir inundações, transbordos e que em caso de chuvas fortes a água saia do leito dos rios; Projeto de Lei nº 217/2026, que dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Esclerose Lateral Amiotrófica e fibromialgia crônica; Projeto de Lei nº 218/2026, que dispõe sobre o Programa de Segurança para Pontes, Viadutos e Passarelas no Município de Formiga; Projeto de Lei nº 219/2026, que autoriza a alienação de bem imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, desafetado por meio da Lei nº 6.315, de 12 de dezembro de 2024, situado no prolongamento da Rua Alcinda da Cunha de Araújo, no Jardim dos Ipês; Projeto de Lei nº 220/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de casos de mordedura por animais atendidos em hospitais, unidades de saúde e clínicas no Município de Formiga; Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, que altera a Lei Complementar nº 189, de 20 de setembro de 2018, a qual contém a Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE; Emenda Modificativa ao Substitutivo II ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2025; Emenda Modificativa Projeto de Lei nº 206/2025; Emendas Modificativa nº 07 e 08 ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2025; Na sequência, o Presidente submeteu à votação pelos edis, a supressão da leitura da proposição prevista na pauta daquela reunião, haja vista que os projetos de lei em tramitação encontram-se disponíveis no site oficial da Câmara Municipal, restando a questão aprovada por unanimidade dos vereadores. Assim, foi encaminhado à primeira discussão e votação e à segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº 208/2025, que altera a Lei Municipal nº 6.193, de 20 de fevereiro de 2024, a qua dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos do Poder Executivo do Município de Formiga/MG no dia de seu aniversário natalício, sem prejuízo de sua remuneração, sendo a proposição aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Sequencialmente, foi submetida à votação, a supressão da leitura dos Requerimentos, Moções, Indicações, Pedidos de Informação e Ofícios constantes na pauta, restando a questão aprovada por unanimidade do plenário. Suscitando “Questão de Ordem”, e mediante aprovação dos demais edis, o Vereador Luciano do Gás convidou para adentrar ao plenário as atletas infantis Valentina Assalin e Pamela Nunes, enaltecendo o desempenho e conquista de ambas em campeonato de jiu-jitsu realizado no último fim de semana. Feito isso, encaminharam verbalmente seus Requerimentos, Moções, Indicações, Pedidos de Informação e Ofícios, os seguintes vereadores: Luciano do Gás, Thiago Pinheiro, Wolkmar Menezes, Daniel Rodrigues, Flávio Martins, Cid Corrêa, Joice Alvarenga, Jaci da Rua Nova, Piruca e Osânia Silva. Por derradeiro, foi colocada a Palavra Livre, na qual pronunciaram-se a Vereadora Joice Alvarenga e os Vereadores Wolkmar Menezes, Luciano do Gás, Daniel Rodrigues, Thiago Pinheiro e Jaci da Rua Nova. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião com a oração final, convidando a todos para a próxima reunião, de caráter ordinário, a ser realizada no dia nove de fevereiro do ano corrente, às quatorze horas. Dos trabalhos, a Vereadora Osânia Silva lavrou a presente ata que, após lida e apreciada, será pelos Vereadores presentes assinada. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Formiga, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis. 















Cid Corrêa Mesquita

Cid Corrêa - UNIÃO BRASIL





Daniel Rodrigues da Silva

Daniel Rodrigues - PSD































Evandro Donizetti da Cunha 

Piruca - REPUBLICANOS



Flávio Martins da Silva

Flávio Martins - REPUBLICANOS



















Jaci Honório de Paula

Jaci da Rua Nova - PP













Joice Alvarenga Borges Carvalho

Joice Alvarenga - PT



































Luciano Márcio de Oliveira

Luciano do Gás – UNIÃO BRASIL



Osânia Iraci da Silva

Osânia Silva – PSD









Thiago Leão Pinheiro 

Thiago Pinheiro - PDT



Wolkmar Geraldo Menezes

Wolkmar Menezes - PDT

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Legislativa Ordinária
Abertura: 02/02/2026 - 14:00
Encerramento: - 
Correspondências
(Recebida) OFGAB Nº 972/2025 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 26/01/2026 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Encaminha informações ao Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei
Complementar nº. 010/2025 – Estrutura Administrativa 
(Recebida) OFGAB Nº 975/2025 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 26/01/2026 - Interessado: Vereadora Joice Alvarenga
Assunto: Resposta ao Pedido de Informação n° 113/2025, de autoria da
Vereadora Joice Alvarenga, através do qual, considerando a proximidade do
fechamento orçamentário da Administração Municipal no ano corrente;
considerando os novos planejamentos das políticas públicas para os
próximos anos em conformidade com as peças orçamentarias quef foram
elaboradas; solicita que o Poder Executivo, encaminhe a esta vereadora a
relação orçamentária e financeira da receita que se concretizou até o mês
de novembro, de todo excesso de arrecadação e tendência de arrecadação,
aprovado pela Câmara Municipal, de janeiro de 2025 a novembro de 2025,
bem como as comprovações de receitas e execuções orçamentárias. solicita 
(Recebida) OFGAB Nº 976/2025 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 26/01/2026 - Interessado: Vereadora Joice Alvarenga
Assunto: Resposta ao Pedido de Informação n° 110/2025, de autoria da
Vereadora Joice Alvarenga, através do qual, Considerando a incidência de
casos de jovens e adolescentes que atentam contra a vida por adoecimento
mental; Considerando que nas últimas semanas, foram registrados dois
casos de suicídio de jovens e adolescentes no nosso município;
Considerando que o sofrimento mental pode sinalizar a iminência do ato;
Considerando que a Lei 6.334 de março de 2025, que “Institui a Politica
Municipal de combate ao Suicídio de Crianças, Adolescentes e Jovens e dá
outras providencias”, no artigo 4º, inciso II, prevê a “inserção, no
calendário da educação básica, pública e privada bem como as unidades do
sistema socioeducativo, da “semana do diálogo”, evento destinado a discutir
com crianças, adolescentes e jovens nos termos didáticos apropriados,
fatores relacionados à sua saúde mental e ao seu bem-estar psicossocial;
Solicita que sea informado a essa vereadora quais as medidas de
implantação da referida legislação. 
(Recebida) OFGAB Nº 977/2025 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 26/01/2026 - Interessado: Vereador Piruca
Assunto: Resposta à Moção nº 702/202, de autoria do Vereador Evandro
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Donizeth da Cunha – Piruca, enviada ao Exmo. Sr. Laércio dos Reis Gomes
Prefeito do Município de Formiga. 
(Recebida) OFGAB Nº 978/2025 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 26/01/2026 - Interessado: Vereador Thiago Pinheiro
Assunto: Resposta a Indicação n° 717/2025, de autoria do Vereador Thiago
Pinheiro, através do qual solicita que seja averiguada a situação da
residência localizada na Rua Domingos Gontijo, nº 257, Bairro Nossa
Senhora de Lourdes, nesta urbe, onde, conforme denúncia encaminhada a
este Gabinete, um homem de 57 anos estaria vivendo em condições que
ferem os direitos humanos e a dignidade básica, em afronta ao Princípio da
Dignidade da Pessoa Humana, previsto no Art. 1º, inciso III, da Constituição
da República. 
(Recebida) OFGAB Nº 980/2025 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 26/01/2026 - Interessado: Vereador Thiago Pinheiro
Assunto: Resposta ao Pedido de Informação n° 106/2025, , de autoria do
Vereador Thiago Pinheiro, através do qual solicita: 1. A que se refere
especificamente o Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2025 celebrado
entre o Banco do Brasil e o Município de Formiga/MG; 2. Qual é ou em que
consiste a “solução inovadora” mencionada no extrato, prevista na Portaria
STN/MF nº 1.478, de 23/11/2023; 3. Quais ações, serviços, tecnologias ou
processos serão implementados no Município em decorrência deste acordo;
4. Se existe plano de trabalho, documento técnico ou detalhamento formal
da ação, solicito sua disponibilização na íntegra. 
(Recebida) OFGAB Nº 981/2025 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 26/01/2026 - Interessado: Vereador Thiago Pinheiro
Assunto: Resposta ao Pedido de Informação n° 104/2025, de autoria do
Vereador Thiago Pinheiro, através do qual solicita que informe o montante
arrecadado com o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos) nos
seguintes períodos: Ano de 2022, Ano de 2023, Ano de 2024 e de 1º de
janeiro de 2025 a 31 de outubro de 2025 
(Recebida) OFGAB Nº 982/2025 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 26/01/2026 - Interessado: Vereador Thiago Pinheiro
Assunto: Resposta ao Pedido de Informação n° 109/2025, de autoria do
Vereador Thiago Pinheiro, através do qual solicita: 1. A relação completa
das emendas impositivas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de
2025; 2. A indicação de quais dessas emendas ainda não foram pagas; 3. Os
respectivos valores pendentes, especificando cada emenda e seu status de
execução. 
(Recebida) OFGAB Nº 983/2025 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 26/01/2026 - Interessado: Vereadores Thiago, Joice, Daniel e
Luciano
Assunto: Resposta a Indicação nº 653/2025, de autoria dos Vereadores
Thiago Pinheiro, Joice Alvarenga, Daniel Rodrigues e Luciano do Gás,
através do qual solicitam que que a Praça da Rodoviária (Terminal
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Rodoviário) seja incluída na programação natalina do Município, com
decoração e atividades alusivas ao Natal. Justificativa: A medida visa
valorizar e reconhecer os comerciantes e trabalhadores locais, como os
vendedores de hot-dog e demais empreendedores que atuam no local, além
de tornar o espaço mais atrativo e acolhedor durante o período festivo. 
(Recebida) OFGAB Nº 986/2025 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 26/01/2026 - Interessado: Vereador Thiago Pinheiro
Assunto: Resposta ao Ofício 275/2025/SCMF, de autoria do Vereador
Thiago Pinheiro, através do qual solicita cópia da Lei Municipal nº 6.057, de
31 de maio de 2023, que dispõe sobre a concessão do denominado “13º
sobre o vale-alimentação” aos Agentes Públicos da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo, consistente em parcela adicional do referido
benefício. Solicita-se, ainda, que o Gabinete do Prefeito dê conhecimento da
mencionada Lei a todos os setores do Poder Executivo Municipal. 
(Recebida) OFGAB Nº 987/2025 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 27/01/2026 - Interessado: Vereador Thiago Pinheiro,
Assunto: Resposta à Indicação nº 700/2025, de autoria do Vereador Thiago
Pinheiro, através do qual solicita QUE SEJA DADO CELERIDADE NA
IMPLANTAÇÃO/DISPONIBILIZAÇÃO DO AGENDAMENTO PARA EMISSÃO
DA CARTEIRA DE IDENTIDADE ATRAVÉS DO APP FORMIGA. REITERO
QUE TAL FUNCIONALIDADE JÁ SE ENCONTRA CONTRATADA ATRAVÉS
DO CONTRATO COM A EMPRESA FIND SOLUCOES, OU SEJA, NÃO TERÁ
NENHUM CUSTO ADICIONAL PARA A PREFEITURA MUNICIPAL,
BASTANDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL APENAS A SUA
IMPLANTAÇÃO/DISPONIBILIZAÇÃO AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL
DE MINAS GERAIS. 
(Recebida) OFGAB Nº 989/2025 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 27/01/2026 - Interessado: Vereador Flávio Martins
Assunto: Resposta ao Ofício n° 174/2025/SCMF, de autoria do Vereador
Flávio Martins, através do qual encaminha e solicita providências quanto às
reivindicações apresentadas pelo cidadão Ronney Costa Simões que fez uso
da tribuna da Câmara Municipal nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias
31/03, 02 e 23/06/2025. 
(Recebida) OFGAB Nº 005/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 27/01/2026 - Interessado: Vereadora Joice Alvarenga
Assunto: Resposta ao Pedido de Informação n° 068/2025, de autoria da
Vereadora Joice Alvarenga, através do qual, considerando o que determina
a Lei Federal 13.935/2019, considerando a Resolução SEE nº 4.701, de 14
de janeiro de 2022, considerando a Lei Federal 14.819 de 16 de janeiro de
2024 e Considerando a Lei Municipal de nº 6.062, de 23 de junho 2023,
solicito: a) Quantos profissionais Assistentes Sociais e Psicólogos estão
lotados na Secretaria Municipal de Educação para atendimento das
referidas legislações? b) A Secretaria Municipal de Educação considera o
atual número de profissionais Psicólogo e Assistente Social suficiente para
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atender a demanda das escolas? c) Há planejamento para que a Secretaria
Municipal de Educação amplie o número dos supramencionados
profissionais na rede municipal? Se sim, solicito informações. Se não,
solicito justificativas. 
(Recebida) OFGAB Nº 006/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 27/01/2026 - Interessado: Vereadora Joice Alvarenga
Assunto: Resposta ao Pedido de Informação n° 094/2025, de autoria da
Vereadora Joice Alvarenga, através do qual solicita: a) Que sejam
informados os motivos para que a Administração Municipal realize compra
de material para os alunos da rede municipal de ensino, considerando que o
MEC disponibiliza material pedagógico de qualidade de forma gratuita; b)
Que seja informada sobre a forma de contratação de serviços e material
pedagógico para a Prefeitura Municipal de Formiga, incluindo o processo
licitatório e contrato celebrado entre Município e a empresa (solicito os
documentos pertinentes); c) Que seja informado sobre o processo de
distribuição do referido material, bem como o planejamento de sua
utilização pelos educadores da rede municipal de ensino; d) Que seja
informada a quantidade de escolas, salas e alunos que foram contemplados
com a oferta do referido material pedagógico; e) Que sejam disponibilizados
os documentos de execução de despesa pública com material pedagógico
para a rede municipal de ensino; f) Que seja apresentado o planejamento da
gestão municipal no que se refere ao tipo de material pedagógico para a
rede municipal de ensino para o próximo ano; g) Que seja informado a
destinação dada ao material pedagógico ofertado gratuitamente pelo MEC
aos alunos da rede municipal de ensino. 
(Recebida) OFGAB Nº 011/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 27/01/2026 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 198/2025, que autoriza
abertura de crédito suplementar no valor de R$ 134.500,00 (cento e trinta e
quatro mil e quinhentos reais), resultantes de tendência ao excesso de
arrecadação, que será utilizado no âmbito da Secretaria Municipal de
Gestão Ambiental. (Encaminhado através da Mensagem nº 161/2025),
tendo em vista que a referida propositura trata de crédito suplementar ao
Orçamento do exercício de 2025, o qual já se encontra encerrado. 
(Recebida) OFGAB Nº 014/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 27/01/2026 - Interessado: Vereador Cid Corrêa
Assunto: Resposta ao Ofício n° 078/2025/SCMF, de autoria do Vereador
Cid Corrêa, através do qual solicita que à Secretaria de Educação e
Esportes informe o seguinte: 1. A comissão programática prevista no artigo
3º da referida Lei Municipal 6.230, de 19 de abril de 2024, que instituiu o
Programa Lei Antirracismo nas Escolas, foi constituída? Caso positivo,
quais são os membros que a compõem e quais reuniões foram realizadas
até o momento? Favor encaminhar cópias das atas dessas reuniões. 2. O
conteúdo referente às Leis Antirracismo já́ foi inserido no plano curricular
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das escolas municipais? Se sim, quais são as disciplinas que estão
abordando o tema e de que forma? 3. Houve a elaboração de materiais
didáticos específicos para o desenvolvimento do programa? Caso positivo,
encaminhar cópia dos materiais utilizados. Além disso, foram realizadas
capacitações para os professores e demais profissionais da educação sobre
a temática? 4. Considerando o artigo 5º da lei, que determina a realização
de programação ampliada no mês de novembro, quais ações estão previstas
ou foram desenvolvidas no ano de 2024 para atender a essa determinação?
5. Quais medidas foram implementadas para conscientizar a comunidade
escolar sobre a importância do registro de denúncias de racismo e injúria
racial nos órgãos competentes? 6. Quais mecanismos estão sendo adotados
pela Secretaria para garantir o cumprimento integral da Lei nº 6.230/2024
nas escolas municipais? 
(Recebida) OFGAB Nº 018/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 27/01/2026 - Interessado: Vereador Thiago Pinheiro
Assunto: Resposta a Indicação n° 655/2025, de autoria do Vereador Thiago
Pinheiro, através do qual solicitaqQue a Secretaria providencie a pintura de
uma faixa ou mural na rua Newton Pires, onde funcionava o antigo
almoxarifado, informando que a caçamba não se encontra mais ali, além de
orientar sobre o novo ponto correto de descarte, evitando o acúmulo
indevido de lixo. Justificativa: No local havia uma caçamba pública que foi
retirada e levada para o antigo Centro Social Urbano – Bairro Engenho de
Serra. Contudo, alguns moradores, por desconhecimento, continuam
depositando resíduos na calçada e nos muros, causando poluição e
transtornos. 
(Recebida) OFGAB Nº 019/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 27/01/2026 - Interessado: Vereador Luciano do Gás
Assunto: Resposta a Indicação n° 695/2025, de autoria do Vereador
Luciano do Gás, através do qual solicita que a Prefeitura, através das
secretarias competentes, faça a capina e limpeza do Córrego do Cardoso, 
(Recebida) OFGAB Nº 020/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 27/01/2026 - Interessado: Vereadora Joice Alvarenga
Assunto: Resposta a Indicação n° 693/2025, de autoria da Vereadora Joice
Alvarenga, através do qual, considerando a solicitação de moradores da
Rua José Cassiano Alves e Laurindo Rodrigues, nas imediações do Centro
de Educação Integral Nélsom Alvarenga, os quais relatam a situação
caótica das calçadas e proximidades do córrego que corta a Avenida 1º de
Maio e as referidas ruas; Considerando fotos anexas que demostram a
incidência da vegetação alta e da gramínea denominada “timbête” (semente
espinhosa), que gruda nos calçados, barra das calças, podendo machucar as
crianças que frequentemente se queixam do incômodo: Solicita: Que seja
feita a limpeza das ruas mencionadas com a celeridade necessária para
resolver o problema. 
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(Recebida) OFGAB Nº 021/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 27/01/2026 - Interessado: Vereadora Joice Alvarenga
Assunto: Resposta ao Pedido de Informação n° 101/2025, de autoria da
Vereadora Joice Alvarenga, através do qual, considerando relatos de
moradores dos Bairros Cidade Nova, Jardim Montanhês, Rosa Mística e
Sagrado Coração de Jesus, de que em suas calçadas estão se acumulando
resíduos de MDF, madeira e determinados materiais que os coletores não
recolhem; Considerando que esses materiais não são coletados pela
Secretaria de Gestão Ambiental e que raramente as pessoas que fazem o
descarte possuem meios para fazer o carreto e levar para outro local com
destinação própria; Considerando que nos dias de chuva esses materiais
tendem à deterioração e dificultam ainda mais a retirada; Considerando
que esse acúmulo, na maioria das vezes, “na porta do outro”, causa
desconforto e incômodo, sendo abrigo para animais peçonhentos,
criadouros de mosquitos e vetores de doenças, principalmente a dengue;
Solicita: Que esta vereadora seja informada sobre quais medidas adotadas
nessas circunstâncias e quais as alternativas para resolver essa situação? 
(Recebida) OFGAB Nº 023/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 27/01/2026 - Interessado: Vereador Cid Corrêa
Assunto: Resposta ao Pedido de Informação n° 108/2025, de autoria do
Vereador Cid Corrêa, através do qual solicita informação, se procedente ou
não, acerca de decisão administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de
restringir o transporte de pacientes apenas ao período diurno, sob o
argumento de redução de despesa. 
(Recebida) OFGAB Nº 026/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 27/01/2026 - Interessado: Vereadora Joice Alvarenga
Assunto: Resposta ao Pedido de Informação n° 045/2025, de autoria da
Vereadora Joice Alvarenga, através do qual, considerando a importância do
patrimônio histórico e cultural do município e as constantes informações de
que grande parte deles se encontram abandonados e depredados, solicita
que o Poder Executivo no informe sobre o planejamento para a manutenção
e cuidado do imóvel da antiga Fábrica de Banha, situada na Rua José
Eufrasio de Carvalho, no bairro Vila Didi. Diversos moradores relatam que
já observaram a presença de vândalos no interior do imóvel e, em razão da
extensa vegetação em volta, torna-se inseguro e perigoso para as
vizinhanças. Ademais, o patrimônio corre riscos de desabamento que pode
implicar em riscos à integridade física de quem por ventura esteja nas
proximidades. 
(Recebida) OFGAB Nº 031/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 27/01/2026 - Interessado: Vereador Thiago Pinheiro
Assunto: Resposta a Indicação n° 596/2025, de autoria do Vereador Thiago
Pinheiro, através do qual solicita que seja realizada a instalação de uma
faixa de pedestre na Rua Nossa Senhora de Abadia, em frente à Quitandas
da Lê, considerando o intenso fluxo de pessoas em razão da localização do
Câmara Municipal de Formiga
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PSF da Água Vermelha, do UNIFOR, da penitenciária e de outros órgãos
públicos nas proximidades, o que tem dificultado a travessia segura dos
pedestres. 
(Recebida) OFGAB Nº 032/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 27/01/2026 - Interessado: Vereadora Joice Alvarenga
Assunto: Resposta a Indicação n° 606/2025, de autoria da Vereadora Joice
Alvarenga, através do qual solicita que a Prefeitura, por meio da Secretaria
Competente, averigue a possibilidade de implantação de um Semáforo no
cruzamento da Rua São Paulo e a Rua Goiás, no Bairro Bela Vista, pois, de
acordo com relatos de pessoas daquela região, na ausência de sinalização,
tem ocorrido constantes incidentes colocando em risco a vida dos
condutores que trafegam nas referidas vias, bem como, os pedestres e os
moradores circunvizinhos 
(Recebida) OFGAB Nº 033/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 27/01/2026 - Interessado: Vereador Jaci da Rua Nova
Assunto: Resposta a Indicação n° 610/2025, de autoria do Vereador Jaci da
Rua Nova, através do qual solicita a proibição do tráfego de veículos
pesados em torno da Igreja Matriz. 
(Recebida) OFGAB Nº 034/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 27/01/2026 - Interessado: Vereador Jaci da Rua Nova
Assunto: Resposta a Indicação n° 627/2025, de autoria do Vereador Jaci da
Rua Nova, através do qual solicita redução do quebra-molas da Rua Ten.
Oscar Teixeira de Lima. 
(Recebida) OFGAB Nº 035/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 27/01/2026 - Interessado: Vereadora Joice Alvarenga
Assunto: Resposta ao Pedido de Informação n° 076/2025, de autoria da
Vereadora Joice Alvarenga, através do qual, considerando relatos de
moradores da região da Rua Paulo Murura – Centro, apresentando situação
em que diversos cones estão sendo colocados reservando espaço para
reparos de veículos em via pública; Considerando que tal procedimento tem
dificultado o estacionamento dos que precisam realizar compras na região,
resolver suas necessidades e parar quando necessário; Considerando que a
colocação dos mencionados obstáculos, com o intuito de reservar vagas
prejudica, além do estacionamento, o fluxo normal dos veículos na via;
Solicita que tal situação seja averiguada e, se comprovada a informação,
sejam tomadas as devidas providencias que o caso em tela exige. 
(Recebida) OFGAB Nº 041/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 27/01/2026 - Interessado: Vereador Thiago Pinheiro
Assunto: Resposta ao Pedido de Informação n° 121/2025, de autoria do
Vereador Thiago Pinheiro, através do qual, considerando a Portaria nº
1318/2025, publicada à pág. 126 do Diário Oficial dos Municípios Mineiros
do dia 16/12/2025, que nomeou servidor no cargo em comissão de
COORDENADOR DAS ATIVIDADES DAS EQUIPES DE SAUDE BUCAL DA
SMS, solicita que seja informado o seguinte: 1. Se o servidor nomeado para
Câmara Municipal de Formiga
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o referido cargo cumpre os requisitos exigidos pelo parágrafo 3º, do art. 14,
da Lei Complementar 169/2017, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 260/2024 (cópia da Lei complementar 260 anexa). 
(Recebida) OFGAB Nº 042/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 27/01/2026 - Interessado: Município de Formiga
Assunto: Presta Informações Evento Pluviométrico Extremo – Enchente e
Inundação. Encaminha-se o 1º Relatório Técnico Integrado do Gabinete de
Crise, instituído em razão da situação de emergência decorrente de evento
climático, para conhecimento pelos parlamentares municipais. Dessa forma,
dá-se ciência ao Poder Legislativo dos dados oficiais apurados, bem como
solicitase a leitura do referido Relatório Técnico Integrado na Reunião a ser
realizada em 02 de fevereiro de 2026, para fins de ampla divulgação das
informações à população formiguense. 
(Recebida) MP Nº 001/2026-DESPACHO - OFÍCIO MINISTÉRIO
PÚBLICO
Data: 28/01/2026 - Interessado: Vereadora Thiago Pinheiro
Assunto: Ministério Público de Minas Gerais - 4ª Promotoria de Justiça de
Formiga - DESPACHO ID 5797994 (Notícia de Fato n.º
02.16.0261.0322179.2025-69 - PLC 018/2025) em resposta ao Ofício Of.: nº
273/2025/SCMF, de autoria do Vereador Thiago Pinheiro, através do qual
enviou, para conhecimento e eventual manifestação do MP, o Projeto de Lei
Complementar nº 018/2025, de sua autoria, que dispõe sobre o
parcelamento do solo para implantação de chacreamento aberto ou fechado
no município de Formiga/MG, e dá outras providências. 
(Recebida) OFDCP Nº 001/2026 - Ofício Diretoria de Compras
Públicas
Data: 27/01/2026 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Comunica acerca dos processos licitatórios que serão realizados
pela Diretoria de Compras Públicas da Prefeitura Municipal de Formiga,
entre os dias 05 e 15 de janeiro de 2026. 
(Recebida) CONS Nº 001/2026-SAÚDE - Ofício Conselho Municipal
Data: 28/01/2026 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: OFÍCIO Nº 01/2026/CMS - André Carvalho Costa - Presidente do
Conselho Municipal de Saúde de Formiga CMS: encaminha calendário e
solicita a gentileza de que as reuniões do Conselho Municipal de Saúde de
Formiga possam ter continuidade na sala de reuniões da Câmara Municipal
de Formiga, durante o ano de 2026. As reuniões realizam-se sempre na
segunda semana de cada mês, às terças-feiras, com início às 19 horas. Além
dos conselheiros, são convidados todos os vereadores, sendo a reunião
igualmente aberta ao público interessado, fortalecendo a participação
social e a transparência na gestão das políticas públicas de saúde. 
(Recebida) CONS Nº 002/2026-SAÚDE - Ofício Conselho Municipal
Data: 28/01/2026 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: OFÍCIO Nº 02/2026/CMS - André Carvalho Costa - Presidente do
Câmara Municipal de Formiga
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Conselho Municipal de Saúde de Formiga CMS: agradecer pela cessão do
espaço da Câmara Municipal para a realização das reuniões mensais deste
Conselho. As referidas reuniões, realizadas sempre na segunda terça-feira
de cada mês, com início às 19h, puderam ocorrer de forma profícua e
adequada ao longo do ano de 2025, graças à possibilidade de utilização do
recinto da Câmara Municipal, de seus recursos técnicos e profissionais, o
que contribuiu significativamente para o bom andamento dos trabalhos do
CMS. 
(Recebida) CONS Nº 003/2026-SAÚDE - Ofício Conselho Municipal
Data: 28/01/2026 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: OFÍCIO Nº 04/2026/CMS - André Carvalho Costa - Presidente do
Conselho Municipal de Saúde de Formiga: solicitar a cessão do Plenário da
Câmara Municipal para a realização de uma reunião extraordinária, a ser
realizada na terça-feira, dia 24 de fevereiro de 2026, às 19 (dezenove)
horas, ocasião em que ocorrerá a eleição da Mesa Diretora deste Conselho. 
(Recebida) REGOV Nº 001/2026 - Ofício REGOV/DV - Caixa
Data: 28/01/2026 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: CAIXA/GIGOV/BH-Gerência Executiva de Governo Belo
Horizonte-MG - Orlando C. Marcelino - Assistente: notifica para
conhecimento e providências cabíveis, a liberação de recursos financeiros
em 26/01/2026, no valor de R$ 78.406,74 (setenta e oito mil, quatrocentos e
seis reais, setenta e quatro centavos) destinados a esse Município,
referentes à parcela do Contrato de Financiamento nº 0248556-52,
assinado em 27/06/2008, no âmbito do Programa SANEAMENTO PARA
TODOS-PUBLICO/FGTS. 
(Recebida) TJMG Nº 001/2026 - Correspondência TJMG
Data: 28/01/2026 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício nº 1535/2025 - Tribunal de Justiça de Minas Gerais (1º
Cartório de Feitos Especiais): solicita manifestação da Câmara Municipal de
Formiga, no prazo de 30 dias, sobre ato normativo impugnado na Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.23.178142-8/000, proposta pelo
Município de Formiga, sendo a Câmara Municipal parte requerida. 
(Recebida) CNM Nº 001/2026 - Boletim CNM
Data: 28/01/2026
Assunto: Confederação Nacional dos Municípios – CNM – encaminha
exemplar da publicação Boletim CNM, referente a outubro de 2025. 
(Recebida) CNM Nº 002/2026 - Boletim CNM
Data: 28/01/2026
Assunto: Confederação Nacional dos Municípios – CNM – encaminha
exemplar da publicação Boletim CNM, referente a novembro de 2025. 
(Recebida) CNM Nº 003/2026 - Boletim CNM
Data: 28/01/2026
Assunto: Confederação Nacional dos Municípios – CNM – encaminha
exemplar da publicação Boletim CNM, referente a dezembro de 2025. 
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Expedientes
Leitura e votação da Ata da Sessão Anterior: 
Leitura e votação da Ata da 45ª Reunião Ordinária realizada em 22 de dezembro de 2025.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 214 de
2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Dispõe sobre a concessão de diária de
viagem no âmbito do Poder Executivo
e dá outras providências. No
município de Formiga/MG, os
motoristas atuam diariamente em
deslocamentos intermunicipais,
muitas vezes com pernoite, o que
demanda regras claras e atualizadas
para pagamento de diárias. A política
vigente encontra-se defasada frente
ao aumento dos custos de alimentação
e deslocamento e não reflete de forma
adequada a proporcionalidade entre
trajetos curtos e longos. Este projeto
atualiza a sistemática de diárias,
reduzindo a dependência de viagens
terceirizadas, com ganho econômico￾operacional e valorizando os
servidores que realizam as viagens.
Encaminhado através da Mensagem
nº 001/2026. 
Não informada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 215 de
2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Altera a Lei Municipal 6.230, de 19 de
abril de 2024, e da outras
providencias. Conforme solicitado pela
Secretaria Municipal de Educação,
busca-se reforçar a participação
pedagógica da Comissão Programática
para o Programa Lei Antirracismo nas
Escolas, razão pela qual apresenta a
presente alteração. Encaminhado
através da Mensagem nº 002/2026. 
Não informada
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 216 de
2026
Processo: -
Autor: Thiago Pinheiro 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
limpeza anual da calha do Rio Formiga
e da calha do Rio Mata Cavalo para
prevenir inundações, transbordos e
que em caso de chuvas fortes a água
saia do leito dos rios. 
Não informada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 217 de
2026
Processo: -
Autores: Luciano do Gás, Jaci da Rua
Nova 
“Dispõe sobre a vacinação domiciliar
das pessoas com TEA (Transtorno do
Espectro Autista), ELA (Esclerose
Lateral Amiotrófica) e fibromialgia
crônica”. ANALISE POR COMISSÃO
ESPECIAL. 
Não informada
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 218 de
2026
Processo: -
Autores: Joice Alvarenga, Daniel
Rodrigues, Piruca, Thiago Pinheiro 
Dispõe sobre o Programa de
Segurança para Pontes, Viadutos e
Passarelas no Município de Formiga e
dá outras providências. 
Não informada
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 219 de
2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Autoriza a alienação de bem imóvel
pertencente ao Patrimônio Público
Municipal e dá outras providências. A
alienação recai sobre imóvel já objeto
de desafetação, consoante Lei nº
Não informada
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Matéria Ementa Situação
6.315, de 12 de dezembro de 2024,
sendo caracterizado como o bem
situado no prolongamento da Rua
Alcinda da Cunha de Araújo, no
loteamento denominado Jardim dos
Ipês, nesta cidade de Formiga-MG,
com área de 7.980,13m². Referida
venda busca angariar recursos para
utilização na obra de Revitalização do
Terminal Rodoviário, que será
realizada em fases e esses valores em
especial destinar-se-ão ao espaço
destinado à Feira-Livre. Encaminhado
através da Mensagem nº 006/2026. 
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 220 de
2026
Processo: -
Autor: Joice Alvarenga 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
notificação de casos de mordedura por
animais atendidos em hospitais,
unidades de saúde e clínicas no
Município de Formiga, e dá outras
providências. 
Não informada
8 - Veto a Proposição de Lei nº 13 de
2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Encaminha Razões de Veto Parcial ao
Projeto de Lei Complementar nº
012/2025, de autoria do Executivo
Municipal, que “Altera a Estrutura
Administrativa e Organizacional do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto –
SAAE, de que trata a Lei
Complementar nº 189, de 20 de
setembro de 2018, e dá outras
providências”. Encaminhado através
da Mensagem nº 003/2026. 
Não informada
9 - Emendas nº 92 de 2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Emenda Modificativa ao Substitutivo
nº 2 ao Projeto de Lei Complementar
nº 010/2025. Encaminhado através da
Mensagem nº 004/2026. 
Não informada
10 - Emendas nº 93 de 2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Emenda ao Projeto de Lei nº
206/2025, que autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica
Federal, no âmbito do programa
FINISA, com ou sem garantia da
União e dá outras providências.
(Emenda encaminhada através da
Mensagem nº 005/2026). 
Não informada
11 - Emendas nº 94 de 2026
Processo: -
Autor: Thiago Pinheiro 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 007 AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº PLC 008/2025 Altera dispositivos
ao Projeto de Lei Complementar nº
008/2025. 
Não informada
12 - Emendas nº 95 de 2026
Processo: -
Autor: Thiago Pinheiro 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 008 AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº PLC 008/2025 Altera dispositivos
ao Projeto de Lei Complementar nº
008/2025. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 208
de 2025
Altera o parágrafo único do artigo 3º
da Lei Municipal nº 6.193, de 20 de
fevereiro de 2024, que dispõe sobre
Não informada
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Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Thiago Pinheiro 
uma folga anual para todos os
servidores públicos do Poder
Executivo do Município de Formiga/
MG no dia de seu aniversário
natalício, sem prejuízo de sua
remuneração. 
2 - Indicaçao nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Luciano do Gás 
Que a Prefeitura Municipal, através
das secretarias competentes, façam
uma linha de captação de água pluvial
na entrada de Pontevila 
Não informada
3 - Indicaçao nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Luciano do Gás 
Que a Prefeitura Municipal, através
das secretarias competentes, instalem
um quebra molas na entrada de
Pontevila na bifurcação da estrada,
onde tem acontecido muitos
acidentes. 
Não informada
4 - Indicaçao nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: Luciano do Gás 
Que a Prefeitura Municipal, através
das secretarias competentes, estudem
a possibilidade de se construir uma
passarela sobre o Rio Formiga, ao
lado, ou bem próxima à ponte do
centro. 
Não informada
5 - Pedido de Informação nº 1 de
2026
Processo: -
Autor: Thiago Pinheiro 
O vereador abaixo assinado requer de
V. Ex.ª que seja registrado, deferido e
enviado a Prefeitura Municipal,
através da Secretaria Municipal de
Educação e Esportes - SEMEE, o
seguinte Pedido de Informação
(ouvido em plenário): Que informe à
esta Casa Legislativa quais os trâmites
adotados até o momento para
cumprimento da Lei Federal nº
15.326/2026, responsável por
reconhecer os profissionais da
educação infantil como integrantes da
carreira do magistério. A Lei nº
15.326, publicada no Diário Oficial da
União no dia 6 de janeiro, altera a
legislação educacional e estabelece
que são considerados professores da
educação infantil, devendo ser
enquadrados na carreira do
magistério, independentemente da
designação do cargo que ocupam, os
que exercem função docente e atuam
diretamente com as crianças
educandas, com formação no
magistério ou em curso de nível
superior e aprovados em concurso
público." Conforme Art. 4º, caput, o
disposto na referida Lei deverá será
regulamentado por ato do Poder
Executivo do ente responsável por sua
implementação. 
Não informada
6 - Pedido de Informação nº 2 de
2026
Processo: -
Autor: Thiago Pinheiro 
O vereador abaixo assinado requer de
V. Ex.ª que seja registrado, deferido e
enviado a Prefeitura Municipal,
através da Secretaria Municipal de
Fiscalização e Regulação Urbana –
SEMFUR, o seguinte Pedido de
Informação (ouvido em plenário): Que
informe preste as seguintes
informações acerca do imóvel
localizado na Rua Alexandre José de
Oliveira, bairro Souza e Silva, onde
anteriormente funcionava o Centro de
Não informada
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Matéria Ementa Situação
Referência de Assistência Social –
CRAS: 1. A quem pertence o referido
imóvel; 2. Se o imóvel é de
propriedade do Município;
JUSTIFICATIVA O presente
requerimento tem por objetivo exercer
a função fiscalizatória do Poder
Legislativo, assegurando a
transparência dos atos administrativos
e o adequado acompanhamento da
gestão do patrimônio público,
atendendo ao interesse coletivo. 
7 - Moção nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Thiago Pinheiro 
Aos Familiares do Sr. JOSÉ
BERNARDINO RIOS JÚNIOR O
Vereador Thiago Pinheiro, registrou,
na Reunião Ordinária da Câmara
Municipal de Formiga/MG, realizada
em 02 de fevereiro de 2026, registra e
manifesta seu mais profundo pesar
pelo falecimento do Sr. José
Bernardino Rios Júnior, cidadão que
prestou relevantes serviços ao
município de Formiga. Natural de
Itapecerica/MG, foi servidor público
municipal desde a gestão de Ninico
Resende e Secretário Municipal de
Recursos Humanos na gestão Eduardo
Brás. Destacou-se como líder sindical
e Presidente do SINTRAMFOR entre
1989 e 2000, sendo também fundador
e Presidente do PSDB em Formiga,
além de candidato a Vereador em
1988. Presidiu ainda a FEAMA. A
Câmara Municipal se solidariza com a
esposa Maria Amália Silva Rios, filhos,
familiares e amigos, expressando
sinceras condolências e
reconhecimento por seu legado. 
Não informada
8 - Moção nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Thiago Pinheiro 
Ex-Presidente do CNPG (2024) –
Conselho Nacional de Procuradores￾Gerais do Ministério Público dos
Estados e da União O Vereador Thiago
Pinheiro, registrou, na Reunião
Ordinária da Câmara Municipal de
Formiga/MG, realizada em 02 de
fevereiro de 2026, o envio da Moção
Elogiosa. Pelos relevantes serviços
prestados ao Ministério Público de
Minas Gerais e à sociedade mineira.
Durante sua destacada atuação à
frente do Ministério Público, conduziu
a instituição com elevado espírito
público, firmeza institucional e
compromisso com a legalidade, a
defesa da ordem jurídica, dos direitos
fundamentais e do interesse coletivo,
sempre atento às demandas e aos
desafios do Estado de Minas Gerais.
Sua trajetória profissional, marcada
por sucessivos mandatos como
Procurador-Geral de Justiça e por
relevante atuação em âmbito nacional,
contribuiu de forma significativa para
o fortalecimento das instituições
democráticas e para a promoção da
Justiça. 
Não informada
Requer, com fundamento no art. 126, §
2º, alínea b), do RICMF, a realização
Não informada
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Matéria Ementa Situação
9 - Requerimento nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Thiago Pinheiro 
de Audiência Pública destinada a
debater o seguinte assunto de
interesse público relevante:
FREQUENTES ATAQUES DE CÃES
DE RUA A TRANSEUNTES NESTE
MUNICÍPIO. 
10 - Requerimento nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Thiago Pinheiro 
Assunto: Requer, com fundamento no
art. 23 e seguintes da Lei Orgânica
Municipal, a convocação do Secretário
Municipal de Gestão Ambiental para
prestar informações sobre a limpeza
urbana no Município de Formiga/MG.
O Vereador que este subscreve, no
exercício de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no art.
23 e seguintes da Lei Orgânica do
Município de Formiga, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, REQUERER: A
convocação do Secretário Municipal
de Gestão Ambiental para comparecer
ao Plenário da Câmara Municipal de
Formiga/MG, durante a sessão
plenária do dia 09 de fevereiro de
2026, a fim de prestar
esclarecimentos detalhados acerca da
situação da limpeza urbana do
Município de Formiga. Fica
consignado que, nos termos do art. 23,
parágrafo único, da Lei Orgânica
Municipal, a ausência injustificada do
Secretário Municipal de Gestão
Ambiental à convocação desta Casa
Legislativa será considerada desacato
à Câmara Municipal de Formiga, sem
prejuízo das demais medidas legais
cabíveis. Justificativa A limpeza
urbana é serviço público essencial,
diretamente relacionado à saúde
pública, à qualidade de vida da
população e à preservação ambiental.
Nos últimos meses, têm sido
recorrentes as reclamações da
população acerca de falhas na coleta
de resíduos, acúmulo de lixo em vias
públicas, terrenos baldios e áreas
verdes, bem como questionamentos
quanto ao planejamento, execução e
fiscalização dos serviços. Diante desse
cenário, é dever desta Casa
Legislativa, no exercício de sua função
fiscalizatória, obter informações claras
e objetivas acerca: do planejamento e
do cronograma da limpeza urbana;
dos contratos e/ou convênios firmados
para execução dos serviços; da
fiscalização das empresas
responsáveis, se houver; das ações
adotadas para combater pontos
críticos de acúmulo de resíduos; e das
medidas previstas para melhoria e
eficiência do serviço prestado à
população. A convocação do
Secretário Municipal assegura o
cumprimento dos princípios
constitucionais da transparência,
publicidade e eficiência, permitindo o
devido esclarecimento à sociedade
formiguense. 
Não informada
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Matéria Ementa Situação
11 - Requerimento nº 3 de 2026
Processo: -
Autor: Thiago Pinheiro 
Requer a retirada das seguintes
emendas: - emenda modificativa nº 6
ao PLC nº 008/2025; - emenda
modificativa nº 1 ao PLC nº 008/2025; 
Não informada
12 - Requerimento nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Thiago Pinheiro 
Assunto: Requer retirada do Projeto
de Lei Complementar nº 018/2025 O
Vereador que este subscreve, no
exercício de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência
requerer, com fundamento no artigo
229 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Formiga/MG (RICMF), a
retirada do Projeto de Lei
Complementar nº 018/2025, de sua
autoria, que dispõe sobre o
parcelamento do solo para
implantação de chacreamento aberto
ou fechado no Município de Formiga/
MG, e dá outras providências. 
Não informada
13 - Indicaçao nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Thiago Pinheiro 
O vereador abaixo assinado requer de
V. Ex.ª que seja registrado, deferido e
enviado a Prefeitura Municipal, por
meio da Secretaria Municipal de
Gestão Ambiental – SMGA, a seguinte
Indicação (ouvida em plenário): Que
seja realizada à manutenção da Rua
Radialista Mário Lúcio Murari,
localizada no Bairro Novo Santo
Antônio. 
Não informada
14 - Indicaçao nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: Thiago Pinheiro 
O vereador abaixo assinado requer de
V. Ex.ª que seja registrado, deferido e
enviado a Prefeitura Municipal, por
meio da Secretaria Municipal de
Gestão Ambiental – SMGA, a seguinte
Indicação (ouvida em plenário): Que
verifique a situação das árvores
localizadas no Terminal Rodoviário,
bem como providencie os serviços de
capina, limpeza e roçada da área. O
crescimento excessivo da vegetação
tem prejudicado e, em alguns pontos,
impedido o uso adequado daquele
importante espaço de convívio da
população formiguense,
comprometendo a mobilidade, a
segurança e o bem-estar dos usuários.
Diante disso, solicita-se atenção
especial ao local, a fim de garantir
melhores condições de uso,
preservação ambiental e segurança
para a comunidade. 
Não informada
15 - Indicaçao nº 6 de 2026
Processo: -
Autor: Thiago Pinheiro 
O vereador abaixo assinado requer de
V. Ex.ª que seja registrado, deferido e
enviado ao Gabinete do Prefeito
Municipal, a seguinte Indicação
(ouvida em plenário): Que seja
avaliada a possibilidade da instalação
de uma câmera do sistema Olho Vivo
nas proximidades da pista de skate
localizada no Terminal Rodoviário. A
medida tem como objetivo reforçar a
segurança do local, que é amplamente
utilizado por jovens, esportistas e pela
população em geral, contribuindo para
a prevenção de atos de vandalismo,
Não informada
Câmara Municipal de Formiga
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 46ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
09/03/2026
Praça Ferreira Pires, 04 - Formiga MG Tel.: (37) 3329-2600 https://
www.camaraformiga.mg.gov.br/ - E-mail: secretaria@camaraformiga.mg.gov.br 09/03/2026
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Matéria Ementa Situação
furtos e outras ocorrências, além de
proporcionar maior sensação de
segurança aos frequentadores. 
16 - Indicaçao nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: Wolkmar Menezes 
Que o Poder Executivo, por meio da
secretaria competente, providencie a
manutenção da entrada da Escola
Municipal José João de Melo,
localizada na comunidade de Fazenda
Velha. A rampa de acesso à escola
encontra-se em péssimo estado,
dificultando a passagem de vans
escolares. Faz-se necessário, ainda, o
aterramento dos buracos existentes na
via de acesso à escola, que está
severamente danificada em razão das
chuvas. 
Não informada
17 - Indicaçao nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: Wolkmar Menezes 
Que o Poder Executivo, por meio da
secretaria competente, providencie a
capina e a limpeza da Escola
Municipal José João de Melo,
localizada na comunidade de Fazenda
Velha, uma vez que o local encontra-se
tomado pelo mato. A limpeza é
necessária antes do retorno às aulas,
a fim de garantir aos alunos a
utilização segura dos espaços
escolares. 
Não informada
___________________________________________ 
Jaci da Rua Nova
Presidente 
Câmara Municipal de Formiga
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 46ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
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