sessao nº 47

Ata da 47ª (quadragésima sétima) Reunião da 20ª (vigésima) Legislatura, do 1º (primeiro) período, da Câmara Municipal de Formiga, Estado de Minas Gerais – Sessão Ordinária.





Aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e dezesseis minutos, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Formiga, deu-se por iniciada a Sessão Ordinária, sob a presidência do Vereador Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova. Após a oração de praxe, foi feita a chamada dos Vereadores, sendo registrada a presença dos Edis: Daniel Rodrigues da Silva – Daniel Rodrigues, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova, Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva, Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro e Wolkmar Geraldo Menezes – Wolkmar Menezes. Neste momento, o Presidente convidou o Padre João Veloso, Padre Joaozinho, da Paróquia Nossa Senhora de Lourdes, para usar a Tribuna, ocasião em que proferiu uma bênção aos vereadores e servidores, realizando a leitura de trecho da Primeira Carta aos Coríntios, capítulo 12, sobre a diversidade de dons. Em seguida, foi efetuada a chamada dos Vereadores Cid Corrêa Mesquita - Cid Corrêa e Evandro Donizeth da Cunha – Piruca. Posteriormente, procedeu-se à leitura da ata da reunião anterior. Ato contínuo, submetida à apreciação, a ata restou aprovada por unanimidade do plenário. Na sequência, o Presidente informou a antecipação da reunião prevista para a semana subsequente, tendo em vista que a 48ª Reunião Ordinária, originalmente agendada para o dia 16 de fevereiro de 2026 (segunda-feira), coincidiria com o feriado de Carnaval. Após breve discussão sobre a possibilidade de realização nos dias 12 ou 13 de fevereiro, deliberou-se, por unanimidade, pela realização da reunião na sexta-feira, dia 13 de fevereiro de 2026, às 09h30. Após, o Presidente submeteu ao plenário, a supressão da leitura das correspondências recebidas, restando a questão aprovada por unanimidade dos edis. Assim, apesar de não efetuada a leitura, registre-se que na pauta da sessão, constavam os seguintes documentos: Mensagens nº 007 a 011/2026 e Ofícios Gab. nº 048, 050 e 054 a 058/2026 enviados pelo Gabinete do Prefeito; e Boletim enviado pela Confederação Nacional dos Municípios. Embora também não efetuada a leitura, constavam na pauta e deram entrada para estudos e pareceres das Comissões as seguintes proposições: Projeto de Lei nº 221/2026, que autoriza a concessão de repasse financeiro na modalidade de subvenção social, aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, em observância da Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a descentralização da merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem - CEMAP e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino e Instituições Conveniadas ao Município de Formiga, por meio do repasse de recursos para a aquisição e preparação de alimentos nas unidades de ensino. Os repasses serão feitos na ordem de R$ 1.446.674,00 (um milhão quatrocentos e quarenta e seis mil seiscentos e setenta e quatro reais), como se infere pela leitura do Memorando nº 006/SCL, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; Projeto de Lei nº 222/2026, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 152.070,73 (cento e cinquenta e dois mil, setenta reais e setenta e três centavos), provenientes de superávit financeiro, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I, que serão utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano; Projeto de Lei nº 223/2026, que autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 696.058,26 (seiscentos e noventa e seis mil cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos), resultantes de tendência ao excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano; Projeto de Lei nº 224/2026, que autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.203.226,27 (três milhões, duzentos e três mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos), provenientes de superávit financeiro, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I, que serão utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; Projeto de Lei nº 225/2026, que autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 87.941,74 (oitenta e sete mil novecentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), provenientes de superávit financeiro, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I, que serão utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano; Projeto de Lei nº 226/2026, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências; Projeto de Lei nº 227/2026, que altera o art. 1º da Lei nº 6.402, de 30 de julho de 2025 e dá outras providências; Projeto de Resolução nº 07/2026, que altera o art. 3º da Resolução nº 361/2023, que institui a Comissão de Contratação e Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências. Na sequência, o Presidente submeteu à votação pelos edis, a supressão da leitura da proposição prevista na pauta daquela reunião, haja vista que os projetos de lei em tramitação encontram-se disponíveis no site oficial da Câmara Municipal, restando a questão aprovada por unanimidade dos vereadores. Assim, foi encaminhado à primeira discussão e votação e à segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº 214/2026, que dispõe sobre a concessão de diária de viagem no âmbito do Poder Executivo, sendo a proposição aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Sequencialmente, foi submetida à votação, a supressão da leitura dos Requerimentos, Moções, Indicações, Pedidos de Informação e Ofícios constantes na pauta, restando a questão aprovada por unanimidade do plenário. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente colocou em votação a inversão da pauta para que o Senhor Humberto de Paula Cunha, Secretário Municipal de Gestão Ambiental, pudesse fazer uso da tribuna. A inversão foi aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes. Portanto, atendendo à solicitação do Vereador Thiago Leão Pinheiro e com fundamento no artigo 23 da Lei Orgânica do Município, o Presidente convidou o Senhor Secretário a adentrar o Plenário para prestar esclarecimentos detalhados acerca da situação da limpeza urbana do município de Formiga. Ao fazer uso da tribuna, o Secretário Municipal de Gestão Ambiental, Humberto de Paula Cunha, iniciou sua fala cumprimentando os nobres vereadores, o público presente no Plenário e toda a população que acompanhava a transmissão pelas redes sociais. Agradeceu a oportunidade de se manifestar perante esta Casa Legislativa, ressaltando a importância do momento para ampliar a transparência, prestar esclarecimentos e fomentar o debate acerca de temas ambientais que impactam diretamente a vida da população, colocando-se desde já à disposição para responder a todos os questionamentos. O Vereador Thiago Pinheiro iniciou os questionamentos, indagando sobre o período em que o Secretário ocupa o cargo, a situação da coleta de resíduos recicláveis e não recicláveis, o quantitativo de servidores da pasta, a situação do aterro sanitário, a data da última limpeza das calhas dos rios Formiga e Mata Cavalo, a situação da reforma da Praça Dr. Olindo Fonseca Filho (Praça dos Namorados), o número de castrações realizadas pelo CODEVIDA no ano de 2025, a forma de programação dos serviços da Secretaria e eventual conhecimento sobre a Operação “Capitanias Hereditárias”, realizada em 2016, pelo Ministério Público. Em resposta, o Secretário informou que exerce o cargo desde junho de 2025, tendo também atuado anteriormente entre março de 2022 e setembro de 2023; esclareceu que a coleta de resíduos vem sendo realizada com ajustes operacionais visando maior eficiência, contando atualmente com nove caminhões, estando dois em manutenção; informou que a Secretaria possui aproximadamente duzentos servidores distribuídos entre coleta, capina, varrição, manutenção do aterro, horto florestal, parque municipal e CODEVIDA; explicou que o aterro sanitário encontra-se na quinta célula de um total previsto de oito, com estimativa de cerca de dez anos de vida útil; destacou a complexidade técnica da limpeza das calhas dos rios, especialmente em razão das estruturas das pontes; informou que foram realizadas mais de trezentas castrações no último ano; esclareceu que a programação dos serviços segue lista de demandas com mais de duzentas solicitações, priorizadas conforme critérios técnicos e de risco; e afirmou que a gestão observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O Vereador Luciano do Gás questionou sobre a possibilidade de retorno da coleta seletiva em dias distintos, a existência de banco de areia na Ponte do Santo Antônio, ações de combate à dengue, a situação da prensa no aterro sanitário, a limpeza do Córrego São Luís (Córrego dos Cardoso) e a retirada das caçambas na região da Pontevila. O Secretário informou que estuda a possibilidade de retomar a coleta seletiva em dias diferentes; que solicitará avaliação técnica sobre o banco de areia; que a Secretaria tem realizado ações preventivas contra a dengue; que a prensa continua cedida para uso no aterro; que intervenções em córregos dependem de avaliação técnica e, quando necessário, de autorização judicial; e que a retirada das caçambas ocorreu por solicitação do DER, em razão de riscos à segurança viária, permanecendo a coleta regular nos condomínios da região. O Vereador Daniel Rodrigues manifestou preocupação com a limpeza de bairros que, segundo relatou, não teriam recebido manutenção adequada, questionando ainda sobre o cronograma de execução para o ano de 2026 e eventual descarte irregular proveniente de município vizinho. O Secretário informou que existe cronograma baseado em critérios técnicos e que a Secretaria atende conforme avaliação de risco e prioridades, reconhecendo as dificuldades operacionais diante da extensão territorial e do número limitado de equipes, além de informar que denúncias de descarte irregular são encaminhadas à Polícia Ambiental. O Vereador Cid Corrêa questionou sobre a possibilidade de terceirização parcial dos serviços de limpeza urbana, eventual redistribuição de responsabilidades entre Secretarias, limpeza das calhas dos rios e recolhimento de móveis e resíduos volumosos. O Secretário informou que estuda alternativas, inclusive contratação de maquinários adicionais; que cada Secretaria possui equipe própria de manutenção; que a limpeza mecanizada das calhas depende de estudos técnicos e projetos específicos; e que resíduos volumosos podem ser levados ao antigo Centro Social ou recolhidos mediante programação. A Vereadora Joice Alvarenga questionou sobre a implementação e revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, funcionamento da coleta seletiva, parcerias com cooperativas e entidades, fiscalização de descartes irregulares, responsabilização de empresas, tratamento do chorume do aterro sanitário e planejamento futuro para destinação final dos resíduos. O Secretário informou que o plano aguarda revisão técnica; que atualmente são coletadas em média quatro toneladas diárias de recicláveis; que o chorume é monitorado periodicamente conforme exigências legais; que denúncias são encaminhadas aos órgãos competentes; que não houve interessados no último edital para gestão da usina de triagem; e que está em estudo a possibilidade de consórcio intermunicipal para futura destinação de resíduos. O Vereador Piruca solicitou esclarecimentos sobre descarte de móveis e eletrodomésticos em sua região, propondo a criação de ponto de entrega voluntária, além de questionar sobre a situação das caçambas na Pontevila. O Secretário informou que a criação de pontos de entrega voluntária pode ser estudada mediante definição de local adequado e que a reinstalação das caçambas depende de autorização do DER. A Vereadora Osânia Silva questionou sobre descarte irregular no final do asfalto do Papagaio e sobre a instalação de lixeiras no centro da cidade. O Secretário informou que placas de advertência já estão sendo providenciadas e que serão reinstaladas lixeiras em pontos estratégicos, acompanhadas de campanhas educativas. O Vereador Flávio Martins manifestou preocupação com a necessidade de ampliação da frota e do número de servidores, relatando demandas específicas em bairros e sugerindo implantação de bocas de lobo inteligentes. O Secretário informou que a frota conta com nove caminhões, sendo quatro do ano de 2011, com elevado desgaste, e que busca alternativas para aquisição de novos veículos, além de avaliar sugestões técnicas apresentadas. O Vereador Wolkmar Menezes questionou sobre a frota disponível e sobre abandono de animais na zona rural. O Secretário informou que a Secretaria possui atualmente seis caminhões operando no período diurno e dois no noturno, com revezamento, e que denúncias de abandono devem ser formalizadas para providências pelo CODEVIDA. Por fim, o Presidente Jaci da Rua Nova apresentou questionamentos acerca da poda de árvores no Santuário de Santa Rita, da limpeza de praças e áreas públicas, da situação da Kombi do aterro sanitário, do recolhimento de lixo no Centro Social, da existência de pedreiros disponíveis para manutenção de praças, da retirada das caçambas da Pontevila e da necessidade de limpeza e manutenção de áreas com risco à população. Em resposta, o Secretário informou que providências estão sendo adotadas para a poda das árvores no Santuário de Santa Rita; que o telhado das instalações do aterro sanitário já foi reparado; que a Secretaria não possui pedreiro em seu quadro próprio, dependendo de apoio da Secretaria de Obras; que a retirada das caçambas ocorreu por solicitação do DER; e que os serviços de limpeza e manutenção continuarão sendo realizados conforme critérios técnicos e disponibilidade de equipes. Ao final dos questionamentos, o Secretário reafirmou seu compromisso com a transparência, destacou a importância da colaboração entre Poder Executivo, Poder Legislativo e sociedade civil para a melhoria da limpeza urbana e preservação ambiental, colocando novamente a Secretaria à disposição para esclarecimentos e parcerias, encerrando sua participação. Prosseguindo, o Presidente colocou à disposição dos vereadores o encaminhamento de solicitações verbais. Desta maneira, efetuadas as solicitações, foram aprovados pelos edis presentes, ressalvada as ausências dos Vereadores Flávio Martins, Cid Corrêa e Wolkmar Menezes, os Requerimentos, Moções, Indicações, Pedidos de Informação e Ofícios apresentados tanto de maneira verbal como constantes da pauta, de autoria dos seguintes vereadores: Jaci da Rua Nova, Thiago Pinheiro, Joice Alvarenga, Cid Corrêa, Luciano do Gás, Wolkmar Menezesn e Daniel Rodrigues. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião com a oração final, convidando a todos para a próxima reunião, de caráter ordinário, a ser realizada no dia 13 de fevereiro do ano corrente, às nove horas e trinta minutos. Dos trabalhos, a Vereadora Osânia Silva lavrou a presente ata que, após lida e apreciada, será pelos Vereadores presentes assinada. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Formiga, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis. 

















Cid Corrêa Mesquita

Cid Corrêa - UNIÃO BRASIL





Daniel Rodrigues da Silva

Daniel Rodrigues - PSD































Evandro Donizetti da Cunha 

Piruca - REPUBLICANOS



Flávio Martins da Silva

Flávio Martins - REPUBLICANOS



















Jaci Honório de Paula

Jaci da Rua Nova - PP













Joice Alvarenga Borges Carvalho

Joice Alvarenga - PT



































Luciano Márcio de Oliveira

Luciano do Gás – UNIÃO BRASIL



Osânia Iraci da Silva

Osânia Silva – PSD









Thiago Leão Pinheiro 

Thiago Pinheiro - PDT



Wolkmar Geraldo Menezes

Wolkmar Menezes - PDT

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Legislativa Ordinária
Abertura: 09/02/2026 - 14:00
Encerramento: - 
Correspondências
(Recebida) CNM Nº 004/2026 - Boletim CNM
Data: 06/02/2026 - Interessado: Vereadores
Assunto: Confederação Nacional dos Municípios – CNM – encaminha
exemplar da publicação Boletim CNM, referente a janeiro de 2026. 
(Recebida) OFGAB Nº 048/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 02/02/2026 - Interessado: Vereador Jaci da Rua Nova
Assunto: Resposta a Indicação n° 725/2025, de autoria do Vereador Jaci da
Rua Nova, através do qual solicita que seja a limpeza da Mina do Sapé (no
fundo do Tiro de Guerra). 
(Recebida) OFGAB Nº 050/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 02/02/2026 - Interessado: Vereador Daniel Rodrigues
Assunto: Resposta a Indicação n° 731/2025, de autoria do Vereador Daniel
Rodrigues, através do qual solicita que o Poder Executivo, por intermédio
da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, que adote, com a máxima
urgência, as providências necessárias para a realização dos serviços de
capina e limpeza geral no Bairro Geraldo Veloso. 
(Recebida) OFGAB Nº 054/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 03/02/2026 - Interessado: Vereador Daniel Rodrigues
Assunto: Resposta a Indicação n° 733/2025, de autoria do Vereador Daniel
Rodrigues, através do qual solicita que seja o Poder Executivo, por
intermédio da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, que reitere com o
devido rigor o atendimento às Indicações nº 509/2025, 581/2025, 582/2025,
625/2025 e 626/2025, de autoria deste vereador, e que adote, com a
máxima urgência, as providências necessárias para a realização dos
serviços de capina e limpeza geral nos bairros Lajinha, Ouro Verde, Rosa
Mística, Ouro Branco e Jardim Montanhês. 
(Recebida) OFGAB Nº 055/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 03/02/2026 - Interessado: Vereador Jaci da Rua Nova
Assunto: Resposta a Indicação n° 737/2025, de autoria do Vereador Jaci da
Rua Nova, através do qual solicita que seja feita a limpeza externa da
Escola Municipal Lídia Braga. 
(Recebida) OFGAB Nº 056/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 03/02/2026 - Interessado: Vereadora Osânia Silva
Assunto: Resposta a Indicação n° 745/2025, de autoria da Vereadora
Osânia Silva, através do qual solicita que o Poder Executivo, por meio da
Câmara Municipal de Formiga
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 47ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
09/03/2026
Praça Ferreira Pires, 04 - Formiga MG Tel.: (37) 3329-2600 https://
www.camaraformiga.mg.gov.br/ - E-mail: secretaria@camaraformiga.mg.gov.br 09/03/2026
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Secretaria de Gestão Ambiental, providencie a capina e limpeza do Cristo
Redentor, e posteriormente a revitalização, visto que o mesmo é um dos
cartões postais de Formiga e encontra-se totalmente abandonado. 
(Recebida) OFGAB Nº 057/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 03/02/2026 - Interessado: Vereadora Joice Alvarenga
Assunto: Resposta a Indicação n° 743/2025, de autoria da Vereadora Joice
Alvarenga, através do qual solicita que o Poder Executivo através da
Secretaria Competente, providencie a limpeza das Ruas Teresa Michel de
Oliveira e Isaias Antônio da Fonseca Junior, no Bairro São Geraldo, bem
como as margens do Córrego que serpenteia aquela região e deságua no
Rio Formiga nas imediações da avenida JK, onde, de acordo com os
moradores se encontra coberto pela vegetação causando transtornos aos
moradores, acumulando lixo e dejetos. 
(Recebida) OFGAB Nº 058/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 03/02/2026 - Interessado: Vereadora Joice Alvarenga
Assunto: Resposta a Indicação n° 746/2025, de autoria da Vereadora Joice
Alvarenga, através do qual solicita o seguinte: Considerando a situação
caótica, constatada pelo vídeo em anexo, que se encontra as margens do
Rio Mata Cavalo, nas imediações do supermercado ABC, onde a vegetação
tomou a calçada e cobriu bancos, faixas de piso tátil para deficientes visuais
causando insegurança e riscos a integridade física dos pedestres;
Considerando que outras localidades apresentam problemas idênticos,
provocando desconforto, perigo aos moradores e aos transeuntes que
utilizam as vias públicas; Considerando que nas imediações, também se
encontram lixeiras quebradas e lixo acumulado causando mau cheiro e
risco de contaminação, proliferação de mosquitos e animais peçonhentos
trazendo insegurança e temor, principalmente para idosos e crianças;
Solicito que seja realizada com celeridade, a limpeza da área mencionada. 
Expedientes
Leitura e votação da Ata da Sessão Anterior: 
Leitura e votação da Ata da 46ª Reunião Ordinária realizada em 02 de fevereiro de 2026.
Tribuna do Povo: 
Atendendo a solicitação do Vereador Thiago Leão Pinheiro - Thiago Pinheiro, com
fundamento no art. 23 da Lei Orgânica do Município, fará uso da tribuna o Sr. Humberto de
Paula Cunha - Secretário Municipal de Gestão Ambiental, para prestar esclarecimentos
detalhados acerca da situação da limpeza urbana do Município de Formiga.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 221 de
2026
Autoriza a concessão de repasse
financeiro na modalidade de
Não informada
Câmara Municipal de Formiga
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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www.camaraformiga.mg.gov.br/ - E-mail: secretaria@camaraformiga.mg.gov.br 09/03/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
subvenção social, aos caixas escolares
das escolas municipais e instituições
conveniadas, em observância da Lei nº
5.079, de 18 de dezembro de 2015,
que dispõe sobre a descentralização
da merenda nas Escolas Públicas
Municipais, Centro Municipal de
Apoio à Aprendizagem - CEMAP e
Centros de Educação Infantil da Rede
Municipal de Ensino e Instituições
Conveniadas ao Município de
Formiga, por meio do repasse de
recursos para a aquisição e
preparação de alimentos nas unidades
de ensino. Os repasses serão feitos na
ordem de R$ 1.446.674,00 (um milhão
quatrocentos e quarenta e seis mil
seiscentos e setenta e quatro reais),
como se infere pela leitura do
Memorando nº 006/SCL, oriundo da
Secretaria Municipal de Educação e
Esportes. (Encaminhado através da
Mensagem nº 007/2026) 
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 222 de
2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Autoriza abertura de crédito especial
no valor de R$ 152.070,73 (cento e
cinquenta e dois mil, setenta reais e
setenta e três centavos), provenientes
de superávit financeiro, conforme
previsto na Lei Nacional nº 4.320, de
17 de março de 1964, em seu art. 43,
§ 1º, I, que serão utilizadas no âmbito
da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Humano.
(Encaminhado através da Mensagem
nº 009/2026) 
Não informada
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 223 de
2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Autoriza abertura de crédito
suplementar no valor de R$
696.058,26 (seiscentos e noventa e
seis mil cinquenta e oito reais e vinte
e seis centavos), resultantes de
tendência ao excesso de arrecadação,
conforme previsto na Lei Nacional nº
4.320, de 17 de março de 1964, em
seu art. 43, § 1º, II, que serão
utilizadas no âmbito da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Humano. (Encaminhado através da
Mensagem nº 008/2026) 
Não informada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 224 de
2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Autoriza abertura de crédito
suplementar no valor de R$
3.203.226,27 (três milhões, duzentos e
três mil, duzentos e vinte e seis reais e
vinte e sete centavos), provenientes
de superávit financeiro, conforme
previsto na Lei Nacional nº 4.320, de
17 de março de 1964, em seu art. 43,
§ 1º, I, que serão utilizadas no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação
e Esportes. (Encaminhado através da
Mensagem nº 010/2026) 
Não informada
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 225 de
2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Autoriza abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 87.941,74
(oitenta e sete mil novecentos e
quarenta e um reais e setenta e quatro
centavos), provenientes de superávit
financeiro, conforme previsto na Lei
Nacional nº 4.320, de 17 de março de
Não informada
Câmara Municipal de Formiga
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 47ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
09/03/2026
Praça Ferreira Pires, 04 - Formiga MG Tel.: (37) 3329-2600 https://
www.camaraformiga.mg.gov.br/ - E-mail: secretaria@camaraformiga.mg.gov.br 09/03/2026
Página 3
Matéria Ementa Situação
1964, em seu art. 43, § 1º, I, que serão
utilizadas no âmbito da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Humano. (Encaminhado através da
Mensagem nº 011/2026) 
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 226 de
2026
Processo: -
Autores: Jaci da Rua Nova, Cid
Corrêa, Luciano do Gás, Osânia Silva 
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos no âmbito do Poder
Legislativo e dá outras providências.
Autoria: Jaci da Rua Nova -
Presidente; Cid Corrêa - Vice￾Presidente; Osânia Silva - Primeira
Secretária e Luciano do Gás - Segundo
Secretário. 
Não informada
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 227 de
2026
Processo: -
Autores: Jaci da Rua Nova, Cid
Corrêa, Luciano do Gás, Osânia Silva 
Altera o art. 1º da Lei no 6.402, de 30
de julho de 2025 e dá outras
providências. Autoria: Jaci da Rua
Nova - Presidente; Cid Corrêa - Vice￾Presidente; Osânia Silva - Primeira
Secretária e Luciano do Gás - Segundo
Secretário. 
Não informada
8 - Projeto de Resolução nº 7 de 2026
Processo: -
Autores: Jaci da Rua Nova, Cid
Corrêa, Luciano do Gás, Osânia Silva 
Altera o art. 3º da Resolução nº
361/2023, que institui a Comissão de
Contratação e Agente de Contratação
no âmbito da Câmara Municipal de
Formiga e dá outras providências.
Autoria: Jaci da Rua Nova -
Presidente; Cid Corrêa - Vice￾Presidente; Osânia Silva - Primeira
Secretária e Luciano do Gás - Segundo
Secretário. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 214
de 2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Dispõe sobre a concessão de diária de
viagem no âmbito do Poder Executivo
e dá outras providências. No
município de Formiga/MG, os
motoristas atuam diariamente em
deslocamentos intermunicipais,
muitas vezes com pernoite, o que
demanda regras claras e atualizadas
para pagamento de diárias. A política
vigente encontra-se defasada frente
ao aumento dos custos de alimentação
e deslocamento e não reflete de forma
adequada a proporcionalidade entre
trajetos curtos e longos. Este projeto
atualiza a sistemática de diárias,
reduzindo a dependência de viagens
terceirizadas, com ganho econômico￾operacional e valorizando os
servidores que realizam as viagens.
Encaminhado através da Mensagem
nº 001/2026. 
Não informada
2 - Indicaçao nº 15 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Poda de árvores no Santuário Santa
Rita. 
Não informada
3 - Indicaçao nº 16 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Cascalhar perto da ponte 505, na
estrada de Lucianos/Morro das
Pedras. 
Não informada
Câmara Municipal de Formiga
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 47ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
09/03/2026
Praça Ferreira Pires, 04 - Formiga MG Tel.: (37) 3329-2600 https://
www.camaraformiga.mg.gov.br/ - E-mail: secretaria@camaraformiga.mg.gov.br 09/03/2026
Página 4
Matéria Ementa Situação
4 - Indicaçao nº 17 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Reforma do UBS Jorge Khouri. Não informada
5 - Indicaçao nº 18 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Centro de Educação Infantil do bairro
Geraldo Veloso. 
Não informada
6 - Indicaçao nº 19 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Asfaltamento na Rua Clotildes Prado. Não informada
7 - Indicaçao nº 20 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Limpeza da Escola Lidia Braga. Não informada
8 - Indicaçao nº 21 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Iluminação na Rua Furtado de
Menezes. 
Não informada
9 - Indicaçao nº 22 de 2026
Processo: -
Autor: Thiago Pinheiro 
O vereador abaixo assinado requer de
V. Ex.ª que seja registrado, deferido e
enviado a Prefeitura Municipal, por
meio da Secretaria Municipal de
Obras e Trânsito (SMOT), a seguinte
Indicação (ouvida em plenário): Que
verifique e providencie a manutenção
da iluminação da Praça do Terminal
Rodoviário, especialmente nas áreas
do parquinho, playground e pista de
skate. 
Não informada
10 - Indicaçao nº 23 de 2026
Processo: -
Autor: Joice Alvarenga 
Considerando o período de intensa
sobrecarga do trânsito viário na
cidade, causado pelas mudanças
necessárias em razão da interdição da
principal ponte do centro;
Considerando relato dos moradores do
Bairro Santo Antônio, que na Rua
Sebastião Jorge Lasmar o fluxo de
carros tem se acumulado na tentativa
de desvio do centro; nos horários de
pico; Considerando que a referida rua
se encontra, em parte de sua
extensão, às escuras; Considerando
que há galhos de árvore avançando
em direção à rede elétrica da via;
Considerando que em alguns pontos a
água se acumula temporariamente,
em razão das enxurradas e nos
eventos de cheia se agravam; Solicito
que sejam providenciados, em tempo
hábil, os devidos reparos e a
manutenção na via, visando a
segurança da população, dos
condutores, dos que transitam
naquela região e contribuindo para a
fluidez do trânsito neste período
delicado de ajustes. 
Não informada
11 - Indicaçao nº 24 de 2026
Processo: -
Autor: Joice Alvarenga 
Considerando o pedido dos moradores
da Comunidade da Grota, que
informam o estado caótico das
estradas que dão acesso às suas
moradias; Considerando que os
moradores da referida Comunidade
são, em maioria, idosos com
limitações de mobilidade;
Considerando que está impossível o
tráfego pelas referidas vias e que,
Não informada
Câmara Municipal de Formiga
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Matéria Ementa Situação
nessas condições, o acesso à cidade
fica impraticável e prejudica os
tratamentos de saúde, a entrega dos
produtos da agricultura e as
atividades na cidade; Solicito que
sejam providenciados de maneira
célere, os reparos paliativos nas
estradas como material de calço e
cascalho, para que responda à
necessidade dos moradores daquela
região. 
12 - Indicaçao nº 25 de 2026
Processo: -
Autor: Joice Alvarenga 
Considerando o intenso fluxo do
trânsito na Avenida João Pimenta da
Veiga que, nas circunstâncias atuais,
devido às dificuldades do tráfego na
região central por causa da interdição
da principal ponte de acesso, tem sido
uma alternativa para quem adentra a
cidade pela MG 050; Considerando
que de acordo com os moradores e
alguns condutores que precisam
constantemente fazer o percurso;
Considerando que há relatos de
pequenos acidentes causados pelos
buracos na via, obrigando a trafegar
em meia pista nas imediações da
Germinar (estufas) e acesso para o
loteamento Portal da Serra; Solicito
que sejam providenciados os reparos
necessários para a segurança dos
condutores, pedestres e moradores
daquela região. 
Não informada
13 - Requerimento nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: Cid Corrêa 
O Vereador que este subscreve, no
exercício de suas atribuições legais e
regimentais, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência
requerer, com fundamento no artigo
229 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Formiga/MG (RICMF), a
retirada do Projeto de Lei nº 077/2025 
Não informada
14 - Requerimento nº 6 de 2026
Processo: -
Autor: Thiago Pinheiro 
Requer, com fundamento no ART. 229
do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Formiga (RICMF), a
retirada, para adequações, do PL
196/2025. 
Não informada
15 - Moção nº 16 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Moção elogiosa: Valério Tadeu de
Assis. 
Não informada
16 - Moção nº 17 de 2026
Processo: -
Autor: Joice Alvarenga 
Agraciadas: Organizadoras do Evento
do Dia Municipal da Cultura de Paz e
músicos do “Realiza Brasil Tour 2026”
A Vereadora Joice Alvarenga Borges
Carvalho – Joice Alvarenga registrou
na Reunião Ordinária da Câmara
Municipal de Formiga/MG, realizada
em 09 de fevereiro de 2026, o envio
de Moção Elogiosa à Vs. Sas., pela
participação exemplar no dia
Municipal da Cultura de Paz em
Formiga - MG, com o Festival
Internacional de Música Instrumental,
que contou com participação de 37
membros, representantes de 17
países, na turnê “Realiza Brasil Tour
2026”. Parabenizo pelo
profissionalismo, interação e partilha
Não informada
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com a nossa gente e manifesto a mais
profunda gratidão por estarem
conosco na luta pela paz através da
empatia, do diálogo nas escolas, das
manifestações culturais, do respeito
às diversidades e ao combate do
discurso de ódio. 
17 - Pedido de Informação nº 8 de
2026
Processo: -
Autor: Thiago Pinheiro 
Com relação ao PL 219/2025, que,
busca autorizar a alienação de bem
imóvel pertencente ao Patrimônio
Público Municipal e dá outras
providências, o vereador abaixo
assinado requer de V. Ex.ª que seja
registrado, deferido e enviado ao
Poder Executivo, o seguinte Pedido de
Informação (ouvido em plenário):
CONSIDERANDO que consta da
mensagem/justificativa que
acompanha o presente PL 219/2016,
que a venda do imóvel busca angariar
recursos para utilização na obra de
Revitalização do Terminal Rodoviário,
que será realizada em fases e esses
valores em especial destinar-se-ão ao
espaço destinado à Feira-Livre,
solicito que seja informado à esta
Casa Legislativa: 1. Que seja
informado se foi elaborado o projeto
básico ou executivo da obra
denominada "Revitalização do
Terminal Rodoviário"? Caso positivo,
gostaria de, no exercício de minhas
prerrogativas constitucionais,
conhecer o referido projeto. 2.
Especificamente em relação ao espaço
destinado à Feira-Livre, solicito que
seja informado se foi elaborado
projeto básico ou executivo da obra a
ser realizada no espaço destinado à
Feira-Livre. Caso positivo, gostaria de,
no exercício de minhas prerrogativas
constitucionais, conhecer o referido
projeto. 3. Por oportuno, solicito que
seja informado à esta Casa Legislativa
se já existe uma expectativa de custos
para manutenção da Ponte conhecida
como "Ponte dos 3 Irmãos". 
Não informada
18 - Pedido de Informação nº 9 de
2026
Processo: -
Autor: Joice Alvarenga 
Considerando relato dos moradores
das imediações da ponte da Laginha,
na saída para antiga estrada da
cerâmica que se encontra em estado
de risco já há algum tempo, e, agora
em razão das recentes e fortes chuvas
tem causado maiores preocupações;
Considerando que algumas moradias
se encontram em risco de
desabamento e uma delas interditada
pela defesa civil, obrigando a família
moradora a desocupação e a usufruir
do beneficio do aluguel social;
Considerando que a incidência das
enchentes no rio Mata Cavalo é de
proporções preocupantes devido à
calha estreita; Considerando que os
moradores se queixam da demora em
resolver a situação da ponte e que isso
implica em maiores riscos para os
ribeirinhos; Solicito que seja
informado a esta vereadora sobre qual
Não informada
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o planejamento para o reparo ou
construção de nova ponte e proteção
para as residências circunvizinhas. 
___________________________________________ 
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