sessao nº 49

Ata da 49ª (quadragésima nona) Reunião da 20ª (vigésima) Legislatura, do 1º (primeiro) período, da Câmara Municipal de Formiga, Estado de Minas Gerais – Sessão Ordinária.





Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e dezesseis minutos, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Formiga, deu-se por iniciada a Sessão Ordinária, sob a presidência do Vereador Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova. Após a oração de praxe, foi feita a chamada dos Vereadores, sendo registrada a presença dos Edis: Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa; Daniel Rodrigues da Silva – Daniel Rodrigues, Evandro Donizetti da Cunha – Piruca, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova, Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva, Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro e Wolkmar Geraldo Menezes – Wolkmar Menezes. Posteriormente, procedeu-se à leitura da ata da reunião anterior. Em seguida, foi efetuada a chamada do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás. Ato contínuo, submetida à apreciação, a ata restou aprovada por unanimidade do plenário. Após, o Presidente submeteu ao plenário, a supressão da leitura das correspondências recebidas, restando a questão aprovada por unanimidade dos edis. Assim, apesar de não efetuada a leitura, registre-se que na pauta da sessão, constavam os seguintes documentos: Mensagens nº 013 a 016/2026 e Ofícios Gab. 087 a 090, 094/2026 enviados pelo Gabinete do Prefeito; convite para audiência pública encaminhada pela Controladoria do Município; Ofício nº 02/2026 enviado pelo IFMG – Campus Formiga; Ofício nº 193/2026 enviado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais – 1º Cartório de Feitos Especiais; correspondência encaminhada pelo Partido Social Democrático – PSD; boletim informativo enviado pela Confederação Nacional de Municípios; Despacho – Procedimento Administrativo nº 02.16.0261.0194407.2025-11 enviado pela 3ª Promotoria de Justiça de Formiga. Embora também não efetuada a leitura, constavam na pauta e deram entrada para estudos e pareceres das Comissões as seguintes proposições: Projeto de Lei nº 231/2026, que autoriza o repasse de recursos financeiros a diversas instituições, oriundos das emendas impositivas; Projeto de Lei nº 232/2026, que dispõe sobre o montante correspondente aos débitos ou obrigações de pequeno valor no âmbito do Município de Formiga; Projeto de Lei nº 233/2026, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências; Projeto de Lei nº 234/2026, que dispõe sobre reajuste do vale-alimentação de que trata a Lei Municipal nº 4.803, de 12 de junho de 2013; Projeto de Lei nº 235/2026, que institui no Calendário Oficial do Município de Formiga os Campeonatos de Futebol “Ruralzão”, “Campeonato da Cidade” e “Campeonato de Veteranos”. Por conseguinte, o Presidente submeteu à votação pelos edis, a supressão da leitura das proposições previstas na pauta daquela reunião, haja vista que os projetos de lei em tramitação encontram-se disponíveis no site oficial da Câmara Municipal, restando a questão aprovada por unanimidade dos vereadores. Assim, foram encaminhadas à primeira discussão e votação e à segunda discussão e votação, as seguintes proposições: Projeto de Lei nº 110/2025, que dispõe sobre a instituição do procedimento de Habite-se Simplificado no Município de Formiga/MG, para edificações unifamiliares de pequeno porte, e sua respectiva Emenda Modificativa nº 01, sendo as proposições principal e acessória aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes; Projeto de Lei nº 192/2025, que institui o programa “Rua não é lugar de morar”, sendo a proposição aprovada por unanimidade dos vereadores presentes; Projeto de Lei nº 218/2026, que dispõe sobre o Programa de Segurança para Pontes, Viadutos e Passarelas no Município de Formiga e dá outras providências, sendo a proposição aprovada por unanimidade dos vereadores presentes; Projeto de Lei nº 220/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de casos de mordedura por animais atendidos em hospitais, unidades de saúde e clínicas no Município de Formiga, e dá outras providências, sendo a proposição aprovada por unanimidade dos vereadores presentes; Projeto de Lei nº 228/2026, que altera a Lei Municipal nº 6.039, de 09/05/ 2023, que dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos do Poder Legislativo de Formiga/MG no dia de seu aniversário natalício, sem prejuízo de sua remuneração, sendo a proposição aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Oportunamente, a Vereadora Joice Alvarenga solicitou ao Presidente fosse efetuada a inversão da pauta, para uso da tribuna pelo Sr. Patrick Santos de Oliveira – Diretor Geral do Campus Formiga do IFMG em momento anterior ao encaminhamento das solicitações verbais pelos edis. Nesse sentido, submetida ao plenário, restou aprovada a solicitação da Vereadora Joice Alvarenga. Desta maneira, o Presidente anunciou o uso da tribuna pela Sr. Patrick Santos de Oliveira, para apresentação de uma retrospectiva das principais ações, projetos e resultados alcançados pelo IFMG – Campus Formiga no ano de 2025, bem como compartilhar o planejamento estratégico e as metas para o ano de 2026. Após os cumprimentos iniciais, o Sr. Patrick Santos de Oliveira falou de sua satisfação em retornar a essa Casa Legislativa. Explicou que seu objetivo nessa oportunidade, seria solicitar apoio institucional do Poder Legislativo e que para tanto, primeiramente apresentaria as ações realizadas e em curso no âmbito daquela instituição. Feito isso, passou a discorrer de maneira pormenorizada sobre cursos ofertados no campus Formiga, desde qualificação profissional, técnicos integrados ao ensino médio, graduação, pós-graduação e também mestrado. Falou ainda de outras ações desenvolvidas, como a parceria com empresas em temas voltados à inovação e empreendedorismo. Pontuou sobre as obras que estão sendo desenvolvidas no campus como a construção do ginásio poliesportivo e a reforma e ampliação da estrutura da instituição. Dessa forma, o Sr. Patrick Santos de Oliveira salientou que a expansão acadêmica da instituição demanda o acompanhamento da estrutura do campus, especialmente com a construção de um auditório, sendo solicitado ao Município de Formiga a doação de dois lotes para viabilizar tal finalidade, especialmente o imóvel da inativa “fábrica de gelo”. Falou ainda dos impactos positivos da construção desse auditório, como a valorização do entorno urbano. Após derradeiras colocações, o Sr. Patrick Santos de Oliveira encerrou seu pronunciamento, agradecendo a oportunidade. Franqueada a palavra, manifestaram-se os Vereadores Osânia Silva, Flávio Martins, Joice Alvarenga, Thiago Pinheiro, Cid Corrêa, Piruca e Jaci da Rua Nova. Ao final, o Sr. Patrick Santos de Oliveira e vereadores, posaram para registro fotográfico. Em prosseguimento à reunião, o Presidente propôs e submeteu à votação dos edis a supressão da leitura dos Requerimentos, Moções, Indicações, Pedidos de Informação e Ofícios constantes na pauta, restando a questão aprovada por unanimidade dos presentes, ressalvadas as ausências dos Vereadores Luciano do Gás e Osânia Silva. Na sequência, foram aprovados pelos edis presentes, os Requerimentos, Moções, Indicações, Pedidos de Informação e Ofícios apresentados tanto de maneira verbal como constantes da pauta, de autoria dos seguintes Vereadores: Flávio Martins, Jaci da Rua Nova, Joice Alvarenga, Luciano do Gás, Daniel Rodrigues, Piruca, Wolkmar Menezes e Thiago Pinheiro. Após, foi colocada a Palavra Livre, na qual pronunciaram-se os Vereadores Daniel Rodrigues, Jaci da Rua Nova, Piruca e Thiago Pinheiro. Por derradeiro, o Presidente convidou para adentrar ao plenário a Prefeita em exercício Sra. Taciana Mezêncio Carvalho Almeida Braga e o Chefe de Gabinete Sr. Arley Gomes de Lagos Ferreira. Em breve pronunciamento, a Sra. Taciana Mezêncio Carvalho Almeida Braga, colocou o gabinete à disposição dos vereadores e oportunamente elucidou sobre algumas demandas apresentadas no curso da sessão. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião com a oração final, convidando a todos para a próxima reunião, de caráter ordinário, a ser realizada no dia dois de março do ano corrente, às quatorze horas. Dos trabalhos, a Vereadora Osânia Silva lavrou a presente ata que, após lida e apreciada, será pelos Vereadores presentes assinada. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Formiga, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis. 















Cid Corrêa Mesquita

Cid Corrêa - UNIÃO BRASIL





Daniel Rodrigues da Silva

Daniel Rodrigues - PSD































Evandro Donizetti da Cunha 

Piruca - REPUBLICANOS



Flávio Martins da Silva

Flávio Martins - REPUBLICANOS



















Jaci Honório de Paula

Jaci da Rua Nova - PP













Joice Alvarenga Borges Carvalho

Joice Alvarenga - PT



































Luciano Márcio de Oliveira

Luciano do Gás – UNIÃO BRASIL



Osânia Iraci da Silva

Osânia Silva – PSD









Thiago Leão Pinheiro 

Thiago Pinheiro - PDT



Wolkmar Geraldo Menezes

Wolkmar Menezes - PDT

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Legislativa Ordinária
Abertura: 23/02/2026 - 14:00
Encerramento: - 
Correspondências
(Recebida) OFGAB Nº 087/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 19/02/2026 - Interessado: Vereador Jaci da Rua Nova
Assunto: Resposta a Indicação n° 738/2025, de autoria do Vereador Jaci da
Rua Nova, através do qual solicita que a Prefeitura Municipal, por meio da
Secretaria competente, realize a iluminação pública da Rua Furtado de
Menezes. Tal solicitação se faz de mister importância uma vez que, a
iluminação pública adequada é um elemento essencial para a promoção da
segurança, da dignidade e do direito de ir e vir da população. 
(Recebida) OFGAB Nº 088/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 19/02/2026 - Interessado: Vereadora Joice Alvarenga
Assunto: Resposta ao Pedido de Informação n° 114/2025, de autoria da
Vereadora Joice Alvarenga, através do qual, considerando as informações
trazidas por diversos pacientes que procuraram o nosso Mandato para
relatar dificuldades no agendamento de consultas nas Unidades Básicas de
Saúde (UBSs), especialmente no que se refere à exigência de utilização
exclusiva de aplicativo digital para a marcação, cumpre registrar a
preocupação com a situação narrada. Segundo os relatos recebidos, ao
buscarem atendimento presencial nas unidades, os usuários foram
informados por servidores de que a marcação de consultas somente estaria
sendo realizada por meio de aplicativo digital. Tal prática, conforme
apontado, mostra-se pouco razoável para parcela significativa da
população, sobretudo pessoas idosas e cidadãos com pouca ou nenhuma
habilidade no uso de tecnologias, que encontram barreiras no acesso a
ferramentas digitais. Considerando que a adoção de meios exclusivamente
digitais, sem a devida flexibilização ou oferta de alternativas acessíveis,
pode agravar a dificuldade de acesso aos serviços de saúde, dificultando
diagnósticos e tratamentos e, consequentemente, ocasionando possíveis
complicações aos pacientes, destaca-se a necessidade de que tais medidas
sejam avaliadas com cautela. É fundamental que as políticas públicas,
inclusive aquelas que envolvem inovação tecnológica, sejam implementadas
de forma inclusiva, respeitando a realidade social da população e
garantindo acesso universal, especialmente aos que mais dependem do
Sistema Único de Saúde (SUS). Diante do exposto, solicita-se: se a
informação acerca da exigência de agendamento exclusivamente por
aplicativo digital é procedente; quais medidas têm sido adotadas para
assegurar atendimento àqueles que não possuem acesso à tecnologia ou
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não dispõem de conhecimentos suficientes para utilizá-la; se as pessoas que
procuram atendimento presencial por não possuírem ou não acessarem o
aplicativo permanecem sem a possibilidade de agendamento; e, por fim,
qual tem sido a orientação da Secretaria Municipal de Saúde para esses
cidadãos. 
(Recebida) OFGAB Nº 089/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 19/02/2026 - Interessado: Vereadora Joice Alvarenga
Assunto: Resposta ao Pedido de Informação n° 115/2025, de autoria da
Vereadora Joice Alvarenga, através do qual, considerando relato de pessoas
que precisaram utilizar os serviços da Unidade de Pronto Atendimento -
UPA, as quais relataram ao nosso gabinete a situação de precariedade e
ausência de insumos básicos, tais como, material para curativos, papel
higiênico, sabão, etc.; Solicito que seja informado a essa vereadora se é
procedente tal situação e, se sendo, quais medidas adotadas para resolver o
problema. 
(Recebida) OFGAB Nº 090/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 19/02/2026 - Interessado: Vereadore Joice Alvarenga e Thiago
Pinnheiro
Assunto: Resposta ao Pedido de Informação n° 004/2026, de autoria da
Vereadora Joice Alvarenga e do Vereador Thiago Pinheiro, através do qual
solicita que informe à esta Casa Legislativa as informações acerca da
situação da recomposição inflacionária dos servidores da Prefeitura
Municipal. Conforme dispõe o artigo 79, inciso I, da legislação municipal, a
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos,
correspondente à recomposição inflacionária, possui como data-base o dia
1º de janeiro de cada exercício. Diante do exposto, solicitamos
esclarecimentos formais sobre: I – Se a revisão geral anual referente ao
período vigente já foi concedida ou se encontra em fase de discussão; II –
Caso ainda não tenha sido concedida, quais os motivos que justificam a não
aplicação até o presente momento; III – Se há previsão para envio de
projeto de lei ao Poder Legislativo tratando da recomposição inflacionária;
IV – Quais providências estão sendo adotadas pela Administração Municipal
para o cumprimento do dispositivo legal mencionado. O presente pedido
tem por finalidade assegurar a transparência da gestão pública e permitir
que os servidores tenham ciência de como vem sendo conduzida a
discussão acerca da recomposição inflacionária prevista em lei. Na
expectativa de pronto atendimento, aguardamos resposta dentro do prazo
legal. 
(Recebida) OFGAB Nº 094/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 20/02/2026 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Considerando-se as normas para assegurar a transparência, a
rastreabilidade e a conformidade constitucional das emendas
parlamentares estaduais e municipais, nos termos da Instrução Normativa
nº 5/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem como
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ADPF nº 854 pelo STF, cujo cumprimento é patente e ensejou
regulamentação no âmbito do Município de Formiga pelo Decreto
11.037/2026, normativas de cumprimento obrigatório, por intermédio deste
com fulcro no art. 43, I da Lei nº 6401/2025, para fins de viabilizar o ciclo
de Parcerias 2026, remete-se os anexos XII da LDO cujo preenchimento
compete ao Legislativo e SOLICITA-SE A DEVOLUÇÃO destes com a
completude dos dados e adequação dos objetos, visto que referidos objetos
devem demonstrar o interesse público da Parceria. Elucida-se que referido
pleito se justifica na necessidade desses anexos estarem devidamente
preenchidos para viabilizar a abertura do processo de parceria, consoante
art. 43, I da LDO, bem como Portaria de Instauração do MPMG do
acompanhamento das emendas parlamentares municipais. 
(Recebida) CONV Nº 002/2026 - Convite
Data: 19/02/2026 - Interessado: Município de Formiga
Assunto: A Administração Municipal de Formiga convida para a Audiência
Pública de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referentes ao 3º
quadrimestre de 2025, em atendimento ao art. 9º, § 4º, da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A audiência
será realizada no dia 25 de fevereiro de 2026, às 14h30, na Câmara
Municipal de Formiga. A participação da população é fundamental para
garantir a transparência da gestão fiscal e fortalecer o exercício da
cidadania. 
(Recebida) TRIBU Nº 001/2026-IFMG - Solicitação de Tribuna
Data: 19/02/2026 - Interessado: Município de Formiga
Assunto: Ofício nº 2/2026/CFO-SAINST/CFO/IFMG - Patrick Santos de
Oliveira/Diretor Geral Campus Formiga IFMG: Solicita gentileza de
conceder o uso da Tribuna do Povo desta Casa Legislativa ao Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) -
Campus Formiga. O objetivo desta participação é apresentar aos nobres
vereadores e à população de Formiga uma retrospectiva das principais
ações, projetos e resultados alcançados pela instituição no ano de 2025,
bem como compartilhar o planejamento estratégico e as metas para o ano
de 2026. 
(Recebida) TJMG Nº 002/2026 - Correspondência TJMG
Data: 20/02/2026 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício nº 193/2026, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, por determinação do Desembargador Relator
Marcelo Rodrigues, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
1.0000.26.032257-3/000, proposta pelo Prefeito Municipal de Formiga,
solicitando informações da Câmara Municipal acerca da Lei Municipal nº
6.339/2025, que instituiu o programa “Água é Vida”, no prazo de 05 (cinco)
dias, para instrução do pedido de concessão de medida cautelar destinada à
suspensão dos efeitos da referida lei. 
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(Recebida) Corr Nº 002/2026-PSD/55 - Correspondências
Data: 20/02/2026 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Ofício, encaminhado pelo Partido Social Democrático – PSD/55
(órgão municipal de Formiga/MG), indicando o Vereador Daniel Rodrigues
da Silva (Daniel Rodrigues) como Líder da representação partidária do
PSD/55 na Câmara Municipal de Formiga, nos termos do art. 46, §1º, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
(Recebida) CNM Nº 005/2026 - Boletim CNM
Data: 20/02/2026 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Boletim Informativo, encaminhado pela Confederação Nacional
de Municípios – CNM, referente ao mês de fevereiro de 2026, destacando a
mobilização nacional em Brasília contra as chamadas “pautas-bomba”, com
alertas e orientações aos municípios sobre matérias legislativas de impacto
fiscal. 
(Recebida) MP Nº 002/2026-DESPACHO - OFÍCIO MINISTÉRIO
PÚBLICO
Data: 20/02/2026 - Interessado: Câmara Municipal de Formiga
Assunto: Ministério Público de Minas Gerais - 3ª Promotoria de Justiça de
Formiga - DESPACHO - Ofício nº 6227748 - Procedimento Administrativo de
acompanhamento de Políticas Públicas nº 02.16.0261.0194407.2025-1,
requisita a Câmara Municipal de Formiga, no prazo de 10 (dez) dias,
informação atual do andamento do projeto de lei Complementar nº
008/2025, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do Município,
conforme consta da ata da Audiência Publica realizada em 01.07.2025. 
Expedientes
Leitura e votação da Ata da Sessão Anterior: 
Leitura e votação da Ata da 48ª Reunião Ordinária realizada em 13 de fevereiro de 2026.
Tribuna do Povo: 
Fará uso da tribuna o Sr. Patrick Santos de Oliveira/Diretor Geral do Campus Formiga do
IFMG com o objetivo de apresentar aos nobres vereadores e à população de Formiga uma
retrospectiva das principais ações, projetos e resultados alcançados pela instituição no ano
de 2025, bem como compartilhar o planejamento estratégico e as metas para o ano de
2026.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 231 de
2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Autoriza repasse de recursos
financeiros às Instituições que
menciona e dá outras providências,
oriundos das emendas individuais à
Lei Orçamentária Anual (Lei nº 6.508,
de 22 de dezembro de 2025), nos
termos do art. 118, §4º da Lei
Não informada
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Matéria Ementa Situação
Orgânica Municipal, e em observância
ao disposto no art. 26 da Lei
Complementar Nacional nº 101, de 4
de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Encaminhado através da Mensagem
nº 013/2026. 
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 232 de
2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Dispõe sobre o montante
correspondente aos débitos ou
obrigações de pequeno valor no
âmbito do Município de Formiga.
Encaminhado através da Mensagem
nº 016/2026. 
Não informada
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 233 de
2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos no âmbito do Poder
Executivo e dá outras providências.
Encaminhado através da Mensagem
nº 014/2026. 
Não informada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 234 de
2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Dispõe sobre reajuste do vale￾alimentação de que trata a Lei
Municipal nº 4.803, de 12 de junho de
2013. Encaminhado através da
Mensagem nº 015/2026. 
Não informada
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 235 de
2026
Processo: -
Autor: Daniel Rodrigues 
Institui no Calendário Oficial do
Município de Formiga os
Campeonatos de Futebol “Ruralzão”,
“Campeonato da Cidade” e
“Campeonato de Veteranos” e dá
outras providências. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 110
de 2025
Processo: 133/2025
Autor: Thiago Pinheiro 
PROJETO DE LEI Nº 110/2025 Dispõe
sobre a instituição do procedimento
de Habite-se Simplificado no
Município de Formiga/MG, para
edificações unifamiliares de pequeno
porte, e dá outras providências. Autor:
Thiago Pinheiro 
Não informada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 192
de 2025
Processo: -
Autor: Thiago Pinheiro 
Institui o programa "RUA NÃO É
LUGAR DE MORAR". 
Não informada
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 218
de 2026
Processo: -
Autores: Joice Alvarenga, Daniel
Rodrigues, Piruca, Thiago Pinheiro 
Dispõe sobre o Programa de
Segurança para Pontes, Viadutos e
Passarelas no Município de Formiga e
dá outras providências. 
Não informada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 220
de 2026
Processo: -
Autor: Joice Alvarenga 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
notificação de casos de mordedura por
animais atendidos em hospitais,
unidades de saúde e clínicas no
Município de Formiga, e dá outras
providências. 
Não informada
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 228
de 2026
Processo: -
Autores: Osânia Silva, Cid Corrêa,
Altera o parágrafo único do artigo 3º
da Lei Municipal nº 6.039, de 09 de
maio de 2023, que dispõe sobre uma
folga anual para todos os servidores
Não informada
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 49ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
09/03/2026
Praça Ferreira Pires, 04 - Formiga MG Tel.: (37) 3329-2600 https://
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Matéria Ementa Situação
Flávio Martins, Jaci da Rua Nova,
Luciano do Gás, Wolkmar Menezes 
públicos do Poder Legislativo do
Município de Formiga/MG no dia de
seu aniversário natalício, sem prejuízo
de sua remuneração. 
6 - Moção nº 54 de 2026
Processo: -
Autor: Flávio Martins 
Moção elogiosa ao Sr. Donizete de
Freitas Comunidade Rural de Boa
Esperança 
Não informada
7 - Moção nº 55 de 2026
Processo: -
Autor: Flávio Martins 
Moção elogiosa ao Ex Diretor de
politicas Rurais Sr.Júlio de Castro 
Não informada
8 - Indicaçao nº 55 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Destinação da bomba histórica do
Município ao museu. 
Não informada
9 - Indicaçao nº 56 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Corte da árvore na Av. José Arantes
com risco iminente de queda (ao lado
da passarela). 
Não informada
10 - Indicaçao nº 57 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Finalização da reforma da Av. José
Arantes. 
Não informada
11 - Indicaçao nº 58 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Aquisição de uma caçamba de lixo na
estrada de Papagaios (na proximidade
da linha de ferro). 
Não informada
12 - Indicaçao nº 59 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Iluminação na Av. Pref. Arnaldo
Barbosa até a Av. Dep. João Pimenta
da Veiga. 
Não informada
13 - Moção nº 56 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Moção elogiosa: Aos Trilheiros. Não informada
14 - Moção nº 57 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Moção elogiosa: Aos Membros do
Terço dos Homens. 
Não informada
15 - Moção nº 58 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Moção elogiosa: Dr. Saulo da Silva
Lima. 
Não informada
16 - Indicaçao nº 60 de 2026
Processo: -
Autor: Joice Alvarenga 
Considerando a solicitação dos
moradores do Bairro Cidade Nova que
trata da situação em que se encontra
as ruas, cobertas de mato e
constantemente com a presença de
animais peçonhentos; Considerando
que tal situação provoca insegurança
e risco às pessoas, sobretudo crianças
e idosos, Solicito: Que seja feita a
limpeza das referidas ruas para que a
situação seja resolvida. 
Não informada
17 - Indicaçao nº 61 de 2026
Processo: -
Autor: Joice Alvarenga 
Considerando relato dos moradores da
Avenida Paulo de Brito e adjacências,
que trata da situação das passarelas
sobre o rio Mata Cavalo que ligam o
Bairro do Quizinho ao Bairro dos
Quarteis, sendo alternativa para os
moradores que evitam a ponte na rua
dos Expedicionários e a ponte da Rua
Lassance Cunha; Considerando que
segundo as informações, as entradas
das passarelas se encontram cobertas
de mato; Considerando que tal
situação provoca insegurança e medo
aos pedestres que precisam utilizá-las,
Não informada
Câmara Municipal de Formiga
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 49ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
09/03/2026
Praça Ferreira Pires, 04 - Formiga MG Tel.: (37) 3329-2600 https://
www.camaraformiga.mg.gov.br/ - E-mail: secretaria@camaraformiga.mg.gov.br 09/03/2026
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Matéria Ementa Situação
sobretudo em horários noturnos;
Considerando que na ausência de
visibilidade, prejudicada pela
vegetação, os riscos de incidentes com
animais peçonhentos e possíveis
episódios de violência contra as
pessoas que precisam transitar pela
via, ficam eminentemente
aumentados; Solicito: Que seja feita a
limpeza destas áreas o quanto antes
para que não ocorra o que tanto
temem. 
18 - Moção nº 59 de 2026
Processo: -
Autor: Joice Alvarenga 
Agraciada: Dra. Karine Siqueira -
Apoiadora A Vereadora Joice
Alvarenga Borges Carvalho – Joice
Alvarenga registrou na Reunião
Ordinária da Câmara Municipal de
Formiga/MG, realizada em 09 de
fevereiro de 2026, o envio de Moção
Elogiosa à Vs. Sa.., pela sua
contribuição na equipe de apoio da
Turnê Internacional da Sahaja Yoga,
uma iniciativa cultural que percorreu
várias cidades brasileiras entre
janeiro e fevereiro de 2026, sendo que
Formiga sediou o evento em
comemoração ao Dia Municipal da
Cultura da Paz, instituído pela Lei
Municipal nº 6.469, de 14 de outubro
de 2025, de autoria da Vereadora Joice
Alvarenga. O evento, totalmente
gratuito para o público, foi realizado
pela Prefeitura, no dia 4 de fevereiro
de 2026, na Praça da Matriz, e
encantou às pessoas pela diversidade
cultural, pela beleza das músicas e
danças, pela mensagem fraterna em
prol da paz mundial, pela harmonia
dos músicos e pela interação com a
comunidade que se fazia presente,
inclusive por meio da meditação. O
Mandato Coletivo Joice Alvarenga
apresenta os mais sinceros
agradecimentos pelo belíssimo evento
realizado! 
Não informada
19 - Requerimento nº 12 de 2026
Processo: -
Autor: Joice Alvarenga 
A Vereadora Joice Alvarenga solicita
seja promovida Audiência Pública,
para debater com a sociedade
formiguense o Projeto de Lei nº
230/2026, que autoriza o Município de
Formiga a firmar convênio de
cooperação com a Agência Reguladora
Intermunicipal de Saneamento Básico
de Minas Gerais – ARISB-MG, para
regulação e fiscalização dos serviços
de saneamento básico, e dá outras
providências. 
Não informada
20 - Indicaçao nº 62 de 2026
Processo: -
Autor: Luciano do Gás 
Que a Prefeitura Municipal, através
das secretarias competentes, façam a
limpeza e capina da Rua São
Francisco de Assis, que está tomada
de mato alto avançando pra dentro da
rua. Fazer também a capina e limpeza
da escadaria no final da mesma rua
que dá acesso à Rua Américo Gontijo. 
Não informada
Que a Prefeitura Municipal, através
das secretarias competentes, refaçam
Não informada
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21 - Indicaçao nº 63 de 2026
Processo: -
Autor: Luciano do Gás 
a pavimentação da Rua João de Souza,
no Bairro Alto da Praia, 
22 - Indicaçao nº 64 de 2026
Processo: -
Autor: Luciano do Gás 
Que a Prefeitura Municipal, através
das secretarias competentes, façam a
capina, limpeza e reforma da pracinha
que fica não cruzamento da Rua São
Francisco de Assis e Rua João Pedro
Alves, no Bairro Alto da Praia. 
Não informada
23 - Indicaçao nº 65 de 2026
Processo: -
Autor: Luciano do Gás 
Que a Prefeitura Municipal, através
das secretarias competentes, refaçam
a coordenação do trânsito na Rua Dr.
Teixeira Soares, permitindo a mão
dupla na ponte do Engenho de Serra. 
Não informada
24 - Moção nº 60 de 2026
Processo: -
Autor: Luciano do Gás 
Moção de Aplausos à cientista Dra.
Tatiana Sampaio 
Não informada
___________________________________________ 
Jaci da Rua Nova
Presidente 
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