sessao nº 50

Ata da 50ª (quinquagésima) Reunião da 20ª (vigésima) Legislatura, do 1º (primeiro) período, da Câmara Municipal de Formiga, Estado de Minas Gerais – Sessão Ordinária.



Aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e doze minutos, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Formiga, deu-se por iniciada a Sessão Ordinária, sob a presidência do Vereador Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova. Após a oração de praxe, foi feita a chamada dos Vereadores, sendo registrada a presença dos Edis: Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa; Daniel Rodrigues da Silva – Daniel Rodrigues, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova, Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro, Wolkmar Geraldo Menezes – Wolkmar Menezes e Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás. Posteriormente, procedeu-se à leitura da ata da reunião anterior. Em seguida, foi efetuada a chamada dos Vereadores Evandro Donizeth da Cunha – Piruca e Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva. Ato contínuo, submetida à apreciação, a ata restou aprovada por unanimidade do plenário. Após, o Presidente submeteu ao plenário, a supressão da leitura das correspondências recebidas, restando a questão aprovada por unanimidade dos edis. Assim, apesar de não efetuada a leitura, registre-se que na pauta da sessão, constavam os seguintes documentos: Ofícios Gab. nº 110 a 116 e 119 a 120/2026 enviados pelo Gabinete do Prefeito; e correspondências TJMG nº 003 e 004/2026 enviadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais – 1º Cartório de Feitos Especiais. Embora também não efetuada a leitura, constavam na pauta e deram entrada para estudos e pareceres das Comissões as seguintes proposições: Projeto de Lei nº 236/2026, que reconhece o “Carnaval de Pontevila” como manifestação cultural do Município, realizado no Distrito Turístico de Pontevila, no Município de Formiga, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 237/2026, que reconhece o “Bloco da Manga” como manifestação cultural do Município, realizado no Balneário Furnastur, no Município de Formiga, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 238/2026, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.727.833,35 (dois milhões, setecentos e vinte e sete mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para repasse à Santa Casa de Caridade visando ao pagamento de 50% da contrapartida municipal para aquisição de equipamento de ressonância magnética, e dá outras providências. Regime de Urgência; Projeto de Lei nº 239/2026, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e do respectivo Conselho Gestor; Projeto de Lei nº 240/2026, que institui o “Dia Municipal da Corrida da Mulher” no Calendário Oficial do Município de Formiga/MG; Substitutivo ao Projeto de Lei nº 229/2026, que dispõe sobre o reconhecimento da natureza docente das funções exercidas na Educação Infantil da rede municipal de ensino e determina a adequação normativa do Plano de Carreira do Magistério às disposições da Lei Federal nº 15.326/2026; e Substitutivo ao Projeto de Lei nº 189/2026, que dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Erradicação e Substituição de Espécies Exóticas Invasoras no Município de Formiga, com ênfase na espécie Leucena (Leucaena leucocephala), e autoriza a supressão de espécimes para fins de recuperação ambiental. Por conseguinte, o Presidente submeteu à votação pelos edis, a supressão da leitura das proposições previstas na pauta daquela reunião, haja vista que os projetos de lei em tramitação encontram-se disponíveis no site oficial da Câmara Municipal, restando a questão aprovada por unanimidade dos vereadores. Assim, foram encaminhadas à primeira discussão e votação e à segunda discussão e votação, as seguintes proposições: Projeto de Lei nº 238/2026, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$2.727.833,35 (dois milhões, setecentos e vinte e sete mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos) resultantes de anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que serão utilizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. Considerando-se a destinação da verba para a Santa Casa de Caridade, cujo objetivo é o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor referente à contrapartida municipal da ressonância magnética, que é equipamento destinado a execução de exame de alta complexidade e, portanto, de sumo interesse público para população formiguense. Encaminhado através da Mensagem nº 017/2026, em regime de urgência, a proposição foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei nº 210/2025, que altera a redação da Lei nº 6.400, de 15 de julho de 2025, que dispõe sobre concessão de diária de viagem, aquisição de passagem e inscrição em evento de capacitação no âmbito do Poder Legislativo, sendo a proposição aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Posteriormente, foi submetido à única discussão e votação, o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 183/2025, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto e Receptação de Cabos e Fios Metálicos em Formiga-MG, de autoria do Vereador Flávio Martins. Analisada por comissão especial, formada pelos Vereadores Cid Corrêa (Presidente), Wolkmar Menezes (Relator) e Osânia Osânia Silva (Membro), sendo o veto mantido por unanimidade dos vereadores presentes. Prosseguindo, foram encaminhadas à primeira discussão e votação e à segunda discussão e votação, as seguintes proposições: Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2026, que dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), ELA (Esclerose Lateral Amiotrófica) e fibromialgia crônica. Autores: Luciano do Gás e Jaci da Rua Nova. Analisada por comissão especial, formada pelos Vereadores Joice Alvarenga (Presidente), Cid Corrêa (Relator) e Daniel Rodrigues (Membro), a proposição foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei nº 233/2026, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências, sendo a proposição aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei nº 234/2026, que dispõe sobre reajuste do vale-alimentação de que trata a Lei Municipal nº 4.803, de 12 de junho de 2013, sendo a proposição aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Projeto de Lei nº 235/2026, que institui no Calendário Oficial do Município de Formiga os Campeonatos de Futebol “Ruralzão”, “Campeonato da Cidade” e “Campeonato de Veteranos”, sendo a proposição aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Na sequência, suscitando questão de ordem, o Vereador Flávio Martins informou que se retiraria mais cedo da reunião em razão de compromisso previamente assumido. Na oportunidade, solicitou a exibição de um vídeo divulgado na internet, por considerar o conteúdo de interesse dos vereadores, pedindo a atenção dos presentes. No material exibido em plenário, o senhor Eduardo Batista faz declarações relacionadas à atuação do vereador enquanto presidente da Câmara Municipal, envolvendo questionamentos acerca de benefícios aprovados no âmbito do Legislativo e despesas institucionais. Após a exibição do vídeo, o vereador manifestou-se sobre o conteúdo apresentado. Na oportunidade, afirmou que as declarações não correspondem à realidade e prejudicam sua honra e reputação, ressaltando que todos os atos administrativos realizados durante sua gestão ocorreram conforme os procedimentos legais e institucionais da Câmara Municipal. Na ocasião, destacou ainda que as despesas relacionadas a atividades institucionais são devidamente registradas e submetidas à prestação de contas, nos termos das normas administrativas vigentes. Por fim, registrou manifestação de repúdio às declarações mencionadas e informou que adotará as medidas cabíveis para a apuração dos fatos, inclusive na esfera judicial, bem como pretende formalizar manifestação sobre o assunto em reunião subsequente. Também suscitando questão de ordem, fez uso da palavra a Vereadora Osânia Silva, que, na oportunidade, informou que também se retiraria mais cedo da reunião em razão de compromisso previamente assumido. Em seguida, fez convite às mulheres do município de Formiga, tanto da área urbana quanto da zona rural, para participarem de audiência pública a ser realizada no dia 18 de março, às 18h30, no plenário da Câmara Municipal. Informou que a iniciativa será promovida em conjunto com a Vereadora Joice Alvarenga e terá como objetivo debater com a sociedade formiguense as condições das mulheres na contemporaneidade, abordando temas como os desafios enfrentados, a luta pela ocupação de espaços e a violência de gênero. Destacou que o encontro ocorre anualmente e se configura como momento de diálogo e troca de experiências entre as participantes, possibilitando reflexões sobre vivências, conquistas e desafios enfrentados pelas mulheres. Por fim, reiterou o convite a todas as mulheres do município para que participem do evento e agradeceu à vereadora parceira pela realização conjunta da iniciativa. Em prosseguimento à reunião, o Presidente propôs e submeteu à votação dos edis a supressão da leitura dos Requerimentos, Moções, Indicações, Pedidos de Informação e Ofícios constantes na pauta, restando a questão aprovada por unanimidade dos presentes. Na sequência, foram aprovados pelos edis presentes, ressalvadas as ausências dos Vereadores Flávio Martins, Osânia Silva e Wolkmar Menezes. os Requerimentos, Moções, Indicações, Pedidos de Informação e Ofícios apresentados tanto de maneira verbal como constantes da pauta, de autoria dos seguintes Vereadores: Thiago Pinheiro, Joice Alvarenga, Daniel Rodrigues, Wolkmar Menezes, Luciano do Gás, Jaci da Rua Nova, Osânia Silva e Piruca. Durante a feitura dos pedidos de informação, ofícios e indicações, o Vereador Luciano do Gás manifestou-se acerca da situação do trânsito nas proximidades da ponte do bairro Engenho de Serra, solicitando providências ao Poder Executivo Municipal. Na oportunidade, apresentou abaixo-assinado contendo aproximadamente 390 assinaturas de moradores e de pessoas que trafegam pelo local, solicitando a retirada de placa de sinalização que impede a conversão à direita no sentido Avenida Doutor Teixeira Soares, permitindo novamente o fluxo de veículos naquele ponto. O vereador informou que já havia realizado contatos com o Departamento de Trânsito do município, relatando insatisfação da população com a atual organização do tráfego no local. Ressaltou que a alteração no trânsito tem gerado transtornos aos moradores e motoristas que utilizam a via, inclusive dificultando o acesso rápido ao hospital. Durante a discussão do tema, outros vereadores também se manifestaram, destacando que a situação tem sido objeto de diversas reclamações da população. Na ocasião, foi sugerido que o Executivo Municipal apresente laudo técnico ou manifestação da Defesa Civil que justifique a manutenção da atual sinalização e da organização do tráfego na ponte do bairro Engenho de Serra. Alguns parlamentares manifestaram apoio à iniciativa e sugeriram que, caso não seja apresentada justificativa técnica ou solução para o problema até sexta-feira próxima, poderá ser considerada a suspensão das votações de projetos oriundos do Poder Executivo na reunião subsequente, como forma de reforçar a necessidade de diálogo e de apresentação de esclarecimentos à Câmara Municipal. Ainda durante os debates, também foram mencionadas outras questões relacionadas à mobilidade urbana no município, como a necessidade de solução para a instalação de passarela na região central e a urgência de providências relacionadas ao aluguel social para famílias em situação de vulnerabilidade. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião com a oração final, convidando a todos para a próxima reunião, de caráter ordinário, a ser realizada no dia nove de março do ano corrente, às quatorze horas. Dos trabalhos, a Vereadora Osânia Silva lavrou a presente ata que, após lida e apreciada, será pelos Vereadores presentes assinada. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Formiga, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis. 













Cid Corrêa Mesquita

Cid Corrêa - UNIÃO BRASIL





Daniel Rodrigues da Silva

Daniel Rodrigues - PSD































Evandro Donizetti da Cunha 

Piruca - REPUBLICANOS



Flávio Martins da Silva

Flávio Martins - REPUBLICANOS



















Jaci Honório de Paula

Jaci da Rua Nova - PP













Joice Alvarenga Borges Carvalho

Joice Alvarenga - PT



































Luciano Márcio de Oliveira

Luciano do Gás – UNIÃO BRASIL



Osânia Iraci da Silva

Osânia Silva – PSD









Thiago Leão Pinheiro 

Thiago Pinheiro - PDT



Wolkmar Geraldo Menezes

Wolkmar Menezes - PDT

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Legislativa Ordinária
Abertura: 02/03/2026 - 14:00
Encerramento: - 
Correspondências
(Recebida) OFGAB Nº 110/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 23/02/2026 - Interessado: Vereador Thiago Pinheiro
Assunto: Resposta ao Ofício n° 012/2026/SCMF, de autoria do Vereador
Thiago Pinheiro, através do qual, solicita informação acerca do Projeto de
Lei nº 225/2026, enviado através da Mensagem nº 011/2026, que autoriza
abertura de crédito suplementar no importe de R$ 87.941,74, e dá outras
providências , requeiro que sejas enviadas as seguintes informações: 1.
Quais espécies de Equipamentos e Material Permanente (Ficha 780) podem
ser/serão adquiridas com os recursos de R$ 29.998,30 previstos na rubrica
4.4.90.52 (2700) Equipamentos e Material Permanente (Ficha 780) do PL
em tela? 2. Quais espécies de Material de Consumo (Ficha 786) podem ser/
serão adquiridos com os recursos de R$ 57.943,44 previstos na rubrica
3.3.90.30 (2700) Material de Consumo (Ficha 786) do PL em tela? 
(Recebida) OFGAB Nº 111/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 23/02/2026 - Interessado: Vereador Thiago Pinheiro
Assunto: Resposta ao Ofício nº 010/2026/SCMF, de autoria do Vereador
Thiago Pinheiro, através do qual, solicita informação acerca do Projeto de
Lei nº 223/2026, enviado através da Mensagem nº 008/2026, que autoriza
abertura de crédito especial no importe de R$ 696.058,26, e dá outras
providências , requeiro que seja enviada a seguinte informação: 1. Quais
espécies de Equipamentos e Material Permanente (Ficha 780) podem ser/
serão adquiridas com os recursos de R$ 688.762,76 previstos na rubrica
4.4.90.52 (1700) Equipamentos e Material Permanente (Ficha 780) do PL
em tela? 
(Recebida) OFGAB Nº 112/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 23/02/2026 - Interessado: Vereador Thiago Pinheiro
Assunto: Resposta ao Ofício n° 009/2026/SCMF, de autoria do Vereador
Thiago Pinheiro, através do qual, solicita informações acerca do Projeto de
Lei nº 222/2026, enviado através da Mensagem nº 009/2026, que autoriza
abertura de crédito especial no importe de R$ 152.070,73, e dá outras
providências, requeiro que sejam enviadas as seguintes informações: 1.
Conforme documentos anexos ao PL 222/2026, consta que o montante de
R$ 150.000,00 é oriundo de emenda parlamentar. Isto posto, solicito que
seja informada o/a autor(a) da referida emenda. 2. Quais espécies de
material de consumo podem ser/serão adquiridas com os recursos de R$
102.070,73 previstos na rubrica MATERIAS DE CONSUMO do PL em tela?
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3. Quais espécies de OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA podem ser/serão adquiridos com os recursos de R$ 50.000,00
previstos na rubrica OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS do PL em tela? 
(Recebida) OFGAB Nº 113/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 25/02/2026 - Interessado: Vereador Thiago Pinheiro
Assunto: Resposta ao Ofício n° 011/2026/SCMF, de autoria do Vereador
Thiago Pinheiro, através do qual, solicita informações acerca do Projeto de
Lei nº 224/2026, enviado através da Mensagem nº 010/2026, que autoriza
abertura de crédito suplementar no importe de R$ 3.203.226,27 , e dá
outras providências. 1. Em quais unidades escolares e em que espécie de
obras e instalações serão aplicados os recursos de R$ 1.661.373,45
indicados na rubrica 4.4.90.51 (2571) Obras e instalações (ficha 1033 do
presente PL ? 2. Em quais unidades escolares e em que espécie de obras e
instalações serão aplicados os recursos de R$ 364.442,96 indicados na
rubrica 4.4.90.51 (2571) Obras e Instalações (ficha 1083) do presente
projeto de lei? 3. Em que espécie de equipamentos serão aplicados os
recursos de R$ 900.000,00 indicados na rubrica 4.4.90.52 (2571)
Equipamentos e Material Permanente (ficha 1032) do presente PL ? 4. Os
recursos constantes do presente PL são oriundos de emenda parlamentar?
Em caso positivo, solicito que seja informado o nome do(a) parlamentar
autor da emenda. 
(Recebida) OFGAB Nº 114/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 25/02/2026 - Interessado: Vereador Jaci da Rua Nova
Assunto: Resposta a Indicação n° 114/2026, de autoria da Vereador Jaci da
Rua Nova, através do qual, solicita a iluminação na Rua Furtado de
Menezes. 
(Recebida) OFGAB Nº 115/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 25/02/2026 - Interessado: Vereador Jaci da Rua Nova
Assunto: Resposta a Indicação n° 043/2026, de autoria do Vereador Jaci da
Rua Nova, através do qual, solicita Iluminação pública da Rua da Pedreira. 
(Recebida) OFGAB Nº 116/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 25/02/2026 - Interessado: Vereador Thiago Pinheiro
Assunto: Resposta a Indicação n° 022/2026, de autoria do Vereador Thiago
Pinheiro, através do qual, solciita que verifique e providencie a manutenção
da iluminação da Praça do Terminal Rodoviário, especialmente nas áreas do
parquinho, playground e pista de skate. 
(Recebida) OFGAB Nº 119/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 26/02/2026 - Interessado: Vereador Luciano do Gás
Assunto: Resposta ao Ofício n° 021/2026/SCMF, de autoria do Vereador
Luciano do Gás, através do qual, solicita informação acerca Projeto de Lei
nº 230/2026, encaminhado pela Mensagem nº 012/2026, que autoriza o
Município a firmar convênio com a ARISB-MG: Considerando que o projeto
justifica a adesão à ARISB-MG para regulação e fiscalização dos serviços de
saneamento básico, especialmente quanto aos resíduos sólidos, nos termos
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da Lei Federal nº 11.445/2007 e alterações; Considerando a necessidade de
análise da viabilidade técnica e econômica da parceria; Solicita-se informar
se houve estudo ou levantamento de outras entidades que prestem o mesmo
serviço e, em caso positivo, quais os fundamentos técnicos que justificaram
a escolha da ARISB-MG em relação às demais opções disponíveis. 
(Recebida) OFGAB Nº 120/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 26/02/2026 - Interessado: Câmara Municipal de Formiga
Assunto: Encaminha informações para subsidiar o Projeto de Lei nº
238/2026. 
(Recebida) TJMG Nº 003/2026 - Correspondência TJMG
Data: 19/02/2026 - Interessado: Câmara Municipal de Formiga
Assunto: Ofício nº 209/2026 - Tribunal de Justiça de Minas Gerais (1º
Cartório de Feitos Especiais): solicita manifestação da Câmara Municipal de
Formiga, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da inconstitucionalidade da Lei
nº 6.443 de 23 de setembro de 2025, que dispõe respectivamente sobre a
instalação de câmeras de monitoramento de segurança nos cemitérios
municipais e dá outras providências, na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.0000.26.046585-1/000, proposta pelo Município
de Formiga, sendo a Câmara Municipal parte requerida. 
(Recebida) TJMG Nº 004/2026 - Correspondência TJMG
Data: 20/02/2026 - Interessado: Câmara Municipal de Formiga
Assunto: Ofício nº 218/2026 - Tribunal de Justiça de Minas Gerais (1º
Cartório de Feitos Especiais): solicita manifestação da Câmara Municipal de
Formiga, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de suspensão cautelar
do(s) dispositivos legal(is) questionado(s) nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.0000.26.048001-7/000, proposta pelo Município
de Formiga, sendo a Câmara Municipal parte requerida. 
Expedientes
Chamada dos Vereadores: 
Chamada dos Vereadores
Leitura e votação da Ata da Sessão Anterior: 
Leitura e votação da Ata da 49ª Reunião Ordinária realizada em 23 de fevereiro de 2026.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 236 de
2026
Processo: -
Autor: Luciano do Gás 
Reconheсе о “Carnaval de Pontevila”
como manifestação cultural e
municipal realizado no Distrito
Turístico de Pontevila, no Município
de Formiga, e dá outras providências. 
Não informada
Não informada
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Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 237 de
2026
Processo: -
Autor: Luciano do Gás 
Reconheсе о “Bloco da Manga” como
manifestação cultural e municipal
realizado no Balneário Furnastur, no
Município de Formiga, e dá outras
providências. 
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 238 de
2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Autoriza abertura de crédito especial
no valor de R$2.727.833,35 (dois
milhões, setecentos e vinte e sete mil,
oitocentos e trinta e três reais e trinta
e cinco centavos) resultantes de
anulação de dotação devidamente
discriminada, conforme previsto na
Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março
de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que
serão utilizadas no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde.
Considerando-se a destinação da
verba para a Santa Casa de Caridade,
cujo objetivo é o pagamento de 50%
(cinquenta por cento) do valor
referente à contrapartida municipal
da ressonância magnética, que é
equipamento destinado a execução de
exame de alta complexidade e,
portanto, de sumo interesse público
para população formiguense, requer,
excepcionalmente, que seja avaliada a
possibilidade da presente propositura
dar entrada na 50ª Sessão Legislativa
Ordinária da 20ª Legislatura com
consequente votação na mesma.
Encaminhado através da Mensagem
nº 017/2026. EM REGIME DE
URGÊNCIA 
Não informada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 239 de
2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse
Social – FMHIS e o respectivo
Conselho Gestor. Encaminhado
através da Mensagem nº 018/2026. 
Não informada
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 240 de
2026
Processo: -
Autor: Joice Alvarenga 
Institui o “Dia Municipal da Corrida
da Mulher” no Calendário Oficial do
Município de Formiga/MG. 
Não informada
6 - Substitutivo a Projeto de Lei
Ordinária nº 229 de 2026
Processo: -
Autor: Cid Corrêa 
Dispõe sobre o reconhecimento da
natureza docente das funções
exercidas na Educação Infantil da
rede municipal de ensino e determina
a adequação normativa do Plano de
Carreira do Magistério às disposições
da Lei Federal nº 15.326/2026. 
Não informada
7 - Substitutivo a Projeto de Lei
Ordinária nº 189 de 2026
Processo: -
Autor: Joice Alvarenga 
Dispõe sobre a criação do Plano
Municipal de erradicação e
substituição de espécies exóticas
invasoras no Município de Formiga,
com ênfase na Leucena (Leucaena
Leucocephala), e autoriza a supressão
drástica de espécimes para a
recuperação ambiental. 
Não informada
Câmara Municipal de Formiga
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 50ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
09/03/2026
Praça Ferreira Pires, 04 - Formiga MG Tel.: (37) 3329-2600 https://
www.camaraformiga.mg.gov.br/ - E-mail: secretaria@camaraformiga.mg.gov.br 09/03/2026
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 238
de 2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Autoriza abertura de crédito especial
no valor de R$2.727.833,35 (dois
milhões, setecentos e vinte e sete mil,
oitocentos e trinta e três reais e trinta
e cinco centavos) resultantes de
anulação de dotação devidamente
discriminada, conforme previsto na
Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março
de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, que
serão utilizadas no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde.
Considerando-se a destinação da
verba para a Santa Casa de Caridade,
cujo objetivo é o pagamento de 50%
(cinquenta por cento) do valor
referente à contrapartida municipal
da ressonância magnética, que é
equipamento destinado a execução de
exame de alta complexidade e,
portanto, de sumo interesse público
para população formiguense, requer,
excepcionalmente, que seja avaliada a
possibilidade da presente propositura
dar entrada na 50ª Sessão Legislativa
Ordinária da 20ª Legislatura com
consequente votação na mesma.
Encaminhado através da Mensagem
nº 017/2026. EM REGIME DE
URGÊNCIA 
Não informada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 210
de 2025
Processo: -
Autor: Flávio Martins 
Altera a redação da Lei nº 6.400, de
15 de julho de 2025, que dispõe sobre
concessão de diária de viagem,
aquisição de passagem e inscrição em
evento de capacitação no âmbito do
Poder Legislativo. 
Não informada
3 - Veto a Proposição de Lei nº 12
de 2025
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Encaminha Razões de Veto Parcial ao
Projeto de Lei nº 183/2025, de autoria
do Vereador Flávio Martins, que
Institui a Política Municipal de
Prevenção e Combate ao Furto e
Receptação de Cabos e Fios Metálicos
em Formiga-MG e dá outras
providências (Encaminhado através da
Mensagem nº 182/2025). 
Não informada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 217
de 2026
Processo: -
Autores: Luciano do Gás, Jaci da Rua
Nova 
“Dispõe sobre a vacinação domiciliar
das pessoas com TEA (Transtorno do
Espectro Autista), ELA (Esclerose
Lateral Amiotrófica) e fibromialgia
crônica”. ANALISE POR COMISSÃO
ESPECIAL. 
Não informada
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 233
de 2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos no âmbito do Poder
Executivo e dá outras providências.
Encaminhado através da Mensagem
nº 014/2026. 
Não informada
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 234
de 2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Dispõe sobre reajuste do vale￾alimentação de que trata a Lei
Municipal nº 4.803, de 12 de junho de
2013. Encaminhado através da
Mensagem nº 015/2026. 
Não informada
Não informada
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 50ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
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www.camaraformiga.mg.gov.br/ - E-mail: secretaria@camaraformiga.mg.gov.br 09/03/2026
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Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 235
de 2026
Processo: -
Autor: Daniel Rodrigues 
Institui no Calendário Oficial do
Município de Formiga os
Campeonatos de Futebol “Ruralzão”,
“Campeonato da Cidade” e
“Campeonato de Veteranos” e dá
outras providências. 
8 - Indicaçao nº 71 de 2026
Processo: -
Autor: Thiago Pinheiro 
O vereador abaixo assinado requer de
V. Ex.ª que seja registrado, deferido e
enviado a Prefeitura Municipal de
Formiga/MG, por meio da Secretaria
Municipal de Obras e Trânsito
(SMOT), a seguinte Indicação (ouvida
em plenário): Assunto: Pedido de
providência – Rua Dr. Teixeira Soares
(Bairro São Geraldo) Venho por meio
deste encaminhar solicitação feita por
moradores do Bairro São Geraldo,
referente à situação da Rua Dr.
Teixeira Soares, no trecho descendo
da Igreja São Geraldo. Segundo
relatos dos moradores, após as
últimas chuvas, diversos bueiros
foram danificados, ocasionando a
abertura de buracos na via e causando
sérios transtornos para motoristas e
pedestres que transitam pelo local. A
situação tem dificultado o tráfego e
apresenta risco de acidentes. Os
moradores informam que, até o
momento, não houve intervenção do
poder público para solucionar o
problema, o que tem gerado
preocupação e insatisfação na
comunidade. Diante disso, solicita-se
vistoria técnica e providências
urgentes para reparo dos bueiros e
recuperação da pavimentação da via. 
Não informada
9 - Indicaçao nº 72 de 2026
Processo: -
Autor: Joice Alvarenga 
Solicita iluminação na Passarela do
Cabaça, que atravessa o Rio Formiga
na Avenida José Arantes e Rio Branco,
alternativa de passagem, no eixo
central da cidade; 
Não informada
10 - Indicaçao nº 73 de 2026
Processo: -
Autor: Wolkmar Menezes 
Que o Poder Executivo, por meio da
Secretaria competente, providencie a
manutenção e a substituição de
lâmpadas queimadas no Cristo, uma
vez que o local encontra-se mal
iluminado devido à falta de lâmpadas
e à existência de outras que estão
queimadas. 
Não informada
11 - Indicaçao nº 74 de 2026
Processo: -
Autor: Luciano do Gás 
Que a Prefeitura Municipal, através
das secretarias competentes, façam o
calçamento das Ruas Laurinda
Rodrigues e a João Moreira Pinto, no
Bairro Santa Tereza. 
Não informada
12 - Indicaçao nº 75 de 2026
Processo: -
Autor: Luciano do Gás 
Que a Prefeitura Municipal, através
das secretarias competentes, façam a
recuperação da estrada de Córrego
Seco, com nivelamento e
cascalhamento. 
Não informada
13 - Indicaçao nº 76 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Construção de uma pequena ponte na
Comunidade de Córrego da Areia. 
Não informada
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14 - Indicaçao nº 77 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Construção de uma passarela na Ponte
dos Três Irmãos. 
Não informada
15 - Indicaçao nº 78 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Reforma de um mata-burro na
Comunidade de Luanda. 
Não informada
16 - Requerimento nº 15 de 2026
Processo: -
Autores: Joice Alvarenga, Osânia
Silva 
Requer nos termos dos artigos 125 e
131 do Regimento Interno, seja
promovida Audiência Pública para
debater com a sociedade formiguese,
as condições das mulheres na
contemporaneidade, os desafios
enfrentados, a luta pela ocupação dos
espaços e a violência de gênero. 
Não informada
17 - Moção nº 70 de 2026
Processo: -
Autor: Joice Alvarenga 
A Vereadora Joice Alvarenga Borges
Carvalho – Joice Alvarenga registrou
na Reunião Ordinária da Câmara
Municipal de Formiga/MG, realizada
em 02 de março de 2026, o envio de
Moção Elogiosa à Vs. Sa.., pela
comemoração do seu aniversário
natalício, data em nos sentimos
extremamente felizes por tê-lo em
nosso meio contribuindo com
sabedoria e dedicação para a história
da nossa cidade e para o nosso
conhecimento. Pedindo a Deus que
continue abençoando-o, cumprimento￾o cordialmente! Parabéns e
felicidades! 
Não informada
18 - Moção nº 71 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Moção elogiosa: Aos Seguidores de
Iemanjá. 
Não informada
19 - Moção nº 72 de 2026
Processo: -
Autor: Wolkmar Menezes 
Que seja enviada moção elogiosa aos
servidores da Secretaria de Obras,
Gilliardi Junior dos Santos e Jamir
Magão, pelo excelente trabalho
realizado na recuperação de pontes
durante o feriado de Carnaval. 
Não informada
20 - Pedido de Informação nº 19 de
2026
Processo: -
Autor: Joice Alvarenga 
Pede informação detalhada sobre os
processos de reconstrução após fortes
chuvas e enchentes no município, para
liberação de recursos do Governo
Federal. 
Não informada
21 - Pedido de Informação nº 20 de
2026
Processo: -
Autor: Joice Alvarenga 
Pede informação sobre a transição de
empresa responsável pela prestação
de serviço de transporte coletivo
urbano no município. 
Não informada
___________________________________________ 
Jaci da Rua Nova
Presidente 
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