sessao nº 51

Ata da 51ª (quinquagésima primeira) Reunião da 20ª (vigésima) Legislatura, do 1º (primeiro) período, da Câmara Municipal de Formiga, Estado de Minas Gerais – Sessão Ordinária.





Aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e onze minutos, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Formiga, deu-se por iniciada a Sessão Ordinária, sob a presidência do Vereador Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova. Após a oração de praxe, foi feita a chamada dos Vereadores, sendo registrada a presença dos Edis: Daniel Rodrigues da Silva – Daniel Rodrigues, Evandro Donizetti da Cunha – Piruca, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova, Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, e Wolkmar Geraldo Menezes – Wolkmar Menezes. Posteriormente, procedeu-se à leitura da ata da reunião anterior. Em seguida, foi efetuada a chamada dos Vereadores Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás e Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro. Ato contínuo, submetida à apreciação, a ata restou aprovada pelos vereadores presentes no plenário. Após, o Presidente submeteu ao plenário, a supressão da leitura das correspondências recebidas, restando a questão aprovada por unanimidade dos edis, ressalvada a ausência da Vereadora Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva por motivo de doença. Assim, apesar de não efetuada a leitura, registre-se que na pauta da sessão, constavam os seguintes documentos: Mensagens nº 019 e 020/2026 e Ofícios Gab. 123, 130 e 132/2026 enviados pelo Gabinete do Prefeito; Ofício nº 02/2026 enviado pela Diretoria de Compras Públicas; correspondência encaminhada pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT/12 e Ofícios nº 241 e 187/2026 enviados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais – 1º Cartório de Feitos Especiais. Embora também não efetuada a leitura, constavam na pauta e deram entrada para estudos e pareceres das Comissões as seguintes proposições: Projeto de Lei nº 242/2026, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais Naming Rights; Projeto de Lei nº 243/2026, de autoria do Vereador Daniel Rodrigues da Silva – Daniel Rodrigues, que dispõe sobre a instituição de diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Saúde Mental no Município de Formiga/MG, e dá outras providências e o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 241/2026, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga e os Vereadores Daniel Rodrigues da Silva – Daniel Rodrigues, Evandro Donizetti da Cunha – Piruca e Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro, que acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei nº 4.803, de 12 de junho de 2013 e dá outras providências - EM REGIME DE URGÊNCIA e o Projeto de Lei Complementar nº 022/2026, que dispõe sobre critérios técnicos para a atualização da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pelo Poder Executivo municipal, nos termos do art. 156, § 1°, III, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 132/2023.  Em prosseguimento à reunião, o Presidente propôs e submeteu à votação dos edis a supressão da leitura dos Requerimentos, Moções, Indicações, Pedidos de Informação e Ofícios constantes na pauta, restando a questão aprovada por unanimidade dos presentes, ressalvada a ausência da Vereadora Osânia Silva por motivo de doença. Na sequência, foram apresentados Requerimentos, Moções, Indicações, Pedidos de Informação e Ofícios de maneira verbal, de autoria dos seguintes Vereadores: Daniel Rodrigues, Joice Alvarenga, Thiago Pinheiro, Luciano do Gás, Jaci da Rua Nova, Wolkmar Menezes e Cid Corrêa. Durante a feitura dos Requerimentos, Moções, Indicações, Pedidos de Informação e Ofícios, o Vereador Flávio Martins solicitou Pela Ordem, ocasião em que solicitou a inversão da pauta, tendo em vista a realização de homenagem às mulheres presentes na sessão, em razão do Dia Internacional da Mulher, bem como o compromisso de algumas homenageadas. O pedido foi colocado em votação pelo Presidente e aprovado pelos vereadores presentes, registrando-se a ausência da Vereadora Osânia Silva por motivo de doença. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra à servidora Luciene Morais Teixeira, Assessora de Comunicação da Câmara, que conduziu a homenagem às mulheres em razão do Dia Internacional da Mulher. Na ocasião, foram convidados músicos da Escola Municipal de Música Eunézimo Lima - EMMEL para apresentação especial. Durante a homenagem, foi lida uma mensagem de reconhecimento à força, sensibilidade e contribuição das mulheres na sociedade, destacando o papel da música como instrumento de expressão, coragem e transformação. Foram convidadas a participar da homenagem servidoras da Câmara, a Vereadora Joice Alvarenga e demais mulheres presentes. A apresentação musical foi realizada pelos Professores Adael Gomes, Moisés e pelo músico Joel Basílio, representando a EMMEL. Após a apresentação musical, fizeram uso da palavra a Vice-Prefeita Taciana Carvalho, Delegada de Polícia Civil da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, Dra. Luciana de Sousa Corrêa e a Vereadora Joice Alvarenga, que destacaram a importância da valorização das mulheres e registraram mensagens em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Em seguida, o Presidente Jaci da Rua Nova convidou o médico Dr. Saulo da Silva Lima para que lhe fosse entregue Moção Elogiosa, em reconhecimento ao trabalho realizado na UPA, destacando sua dedicação e relevantes serviços prestados à comunidade. Na ocasião, o médico agradeceu pela homenagem recebida. Retornando à pauta, deu-se continuidade à realização dos Requerimentos, Moções, Indicações, Pedidos de Informação e Ofícios, ocasião em que se manifestaram a Vereadora Joice Alvarenga e o Vereador Piruca. Na sequência, foram aprovados pelos edis presentes, ressalvada as ausências das Vereadoras Osânia Silva e Joice Alvarenga, os Requerimentos, Moções, Indicações, Pedidos de Informação e Ofícios apresentados tanto de maneira verbal como constantes da pauta. Após, foi colocada a Palavra Livre, na qual pronunciaram-se os Vereadores Daniel Rodrigues, Piruca, Jaci da Rua Nova e o Luciano do Gás. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião com a oração final, convidando a todos para a próxima reunião, de caráter ordinário, a ser realizada no dia dezesseis de março do ano corrente, às quatorze horas. Dos trabalhos, o Vereador Daniel Rodrigues lavrou a presente ata que, após lida e apreciada, será pelos Vereadores presentes assinada. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Formiga, aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis. 















Cid Corrêa Mesquita

Cid Corrêa - UNIÃO BRASIL





Daniel Rodrigues da Silva

Daniel Rodrigues - PSD































Evandro Donizetti da Cunha 

Piruca - REPUBLICANOS



Flávio Martins da Silva

Flávio Martins - REPUBLICANOS























Jaci Honório de Paula

Jaci da Rua Nova - PP













Joice Alvarenga Borges Carvalho

Joice Alvarenga - PT































(AUSENTE)

Luciano Márcio de Oliveira

Luciano do Gás – UNIÃO BRASIL



Osânia Iraci da Silva

Osânia Silva – PSD









Thiago Leão Pinheiro 

Thiago Pinheiro - PDT



Wolkmar Geraldo Menezes

Wolkmar Menezes - PDT

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Legislativa Ordinária
Abertura: 09/03/2026 - 14:00
Encerramento: - 
Correspondências
(Recebida) OFGAB Nº 123/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 02/03/2026 - Interessado: Vereador Luciano do Gás
Assunto: Resposta ao Ofício n° 018/2026/SCMF, de autoria do Vereador
Luciano do Gás, através do qual, solicita que seja encaminhado para
conhecimento e manifestação, cópia do Projeto de Lei nº 216/2026, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza anual da calha do Rio Formiga e
da calha do Rio Mata Cavalo para prevenir inundações, transbordos e que
em caso de chuvas fortes a água saia do leito dos rios, de autoria do
Vereador Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro. 
(Recebida) OFGAB Nº 130/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 06/03/2026 - Interessado: Vereador Jaci da Rua Nova
Assunto: Resposta a Indicação n° 040/2026, de autoria da Vereador Jaci da
Rua Nova, através do qual, solicita a iluminação do Cemitério Parque da
Saudade. 
(Recebida) OFGAB Nº 132/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 04/03/2026 - Interessado: Vereadora Joice Alvarenga
Assunto: Resposta ao Pedido de Informação n° 007/2026, de autoria do
Vereadora Joice Alvarenga, através do qual solicita informação
considerando relatos de diversas mães que nos procuraram informando
dificuldades para conseguirem vagas escolares; Considerando que esse
problema tem sido recorrente e por demais desgastante, tanto para os pais
quanto para as crianças e mesmo para os profissionais da rede de educação
e gestores; Considerando que em conformidade com alguns relatos, no ano
passado, as crianças, após inscritas, foram matriculadas em regiões
distantes de suas moradias, o que implica em transtornos para as famílias
que precisam se deslocar e, às vezes, de um extremo a outro da cidade (ex;
residência no Ouro Negro, criança matriculada no Ouro Verde); Solicito que
seja informado a essa vereadora quais as medidas adotadas para dirimir as
dúvidas e solucionar a questão. 
(Recebida) OFDCP Nº 002/2026 - Ofício Diretoria de Compras
Públicas
Data: 05/03/2026 - Interessado: Câmara Municipal de Formiga
Assunto: Informa sobre os processos licitatórios que serão realizados pela
Diretoria de Compras Públicas com abertura do dia 09/03 a 23/03/2026. 
Câmara Municipal de Formiga
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 51ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
31/03/2026
Praça Ferreira Pires, 04 - Formiga MG Tel.: (37) 3329-2600 https://
www.camaraformiga.mg.gov.br/ - E-mail: secretaria@camaraformiga.mg.gov.br 31/03/2026
Página 1
(Recebida) Corr Nº 003/2026 - Correspondências
Data: 02/03/2026 - Interessado: Câmara Municipal de Formiga
Assunto: Ofício, encaminhado pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT/
12 (órgão municipal de Formiga/MG), indicando o Vereador Thiago Leão
Pinheiro - Thiago Pinheiro como Líder da representação partidária do PDT/
12 na Câmara Municipal de Formiga, nos termos do art. 46, §1º, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
(Recebida) TJMG Nº 005/2026 - Correspondência TJMG
Data: 27/02/2026 - Interessado: Câmara Municipal de Formiga
Assunto: Ofício nº 241/2026, encaminhado pelo Tribunal de Justiça de
Minas Gerais (1º Cartório de Feitos Especiais), por determinação da
Desembargadora Relatora Cláudia Maia, solicita manifestação da Câmara
Municipal de Formiga, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de
suspensão cautelar do(s) dispositivos legal(is) questionado(s) nos autos da
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.26.052607-4/000, proposta
pelo Município de Formiga, sendo a Câmara Municipal parte requerida. 
(Recebida) TJMG Nº 006/2026 - Correspondência TJMG
Data: 04/03/2026 - Interessado: Câmara Municipal de Formiga
Assunto: Ofício nº 187/2026, encaminhado pelo Tribunal de Justiça de
Minas Gerais (1º Cartório de Feitos Especiais), por determinação da
Desembargadora Relatora Cláudia Maia, solicita manifestação da Câmara
Municipal de Formiga, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de
suspensão cautelar do(s) dispositivos legal(is) questionado(s) nos autos da
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.26.046605-7/000, proposta
pelo Município de Formiga, sendo a Câmara Municipal parte requerida. 
Expedientes
Chamada dos Vereadores: 
Chamada dos Vereadores.
Leitura e votação da Ata da Sessão Anterior: 
Leitura e votação da Ata da 50ª Reunião Ordinária realizada em 02 de março de 2026.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 242 de
2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
contratos de cessão onerosa de direito
à nomeação de eventos e
equipamentos públicos municipais
Naming Rights. Encaminhado através
da Mensagem nº 019/2026. 
Não informada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 243 de
2026
Dispõe sobre a instituição de
diretrizes para a Política Municipal de
Promoção da Saúde Mental no
Não informada
Câmara Municipal de Formiga
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 51ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
31/03/2026
Praça Ferreira Pires, 04 - Formiga MG Tel.: (37) 3329-2600 https://
www.camaraformiga.mg.gov.br/ - E-mail: secretaria@camaraformiga.mg.gov.br 31/03/2026
Página 2
Matéria Ementa Situação
Processo: -
Autor: Daniel Rodrigues 
Município de Formiga/MG, e dá outras
providências. 
3 - Projeto de Lei Complementar nº 22
de 2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Dispõe sobre critérios técnicos para a
atualização da base de cálculo do
Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) pelo Poder
Executivo municipal, nos termos do
art. 156, § 1°, III, da Constituição
Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional n° 132/2023.
Encaminhado através da Mensagem
nº 020/2026. 
Não informada
4 - Substitutivo a Projeto de Lei
Ordinária nº 241 de 2026
Processo: -
Autores: Joice Alvarenga, Daniel
Rodrigues, Piruca, Thiago Pinheiro 
EM REGIME DE URGÊNCIA
Acrescenta parágrafo ao artigo 5º da
Lei nº 4.803, de 12 de junho de 2013 e
dá outras providências. Vereadora
Joice Alvarenga Daniel Rodrigues
Evandro Donizete da Cunha Thiago
Leão Pinheiro 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Indicaçao nº 68 de 2026
Processo: -
Autor: Daniel Rodrigues 
Solicito ao Poder Executivo, por meio
da Secretaria de Obras e Trânsito, a
instalação e/ou reforço da sinalização
viária na Rua Padre Alberico (rua do
IFMG), especialmente no
entroncamento com a Rua São Luiz
Gonzaga, com a devida colocação de
placas de “PARE” e sinalização
horizontal no solo. 
Não informada
2 - Indicaçao nº 69 de 2026
Processo: -
Autor: Daniel Rodrigues 
Solicito ao Poder Executivo, por meio
da Secretaria de Gestão Ambiental, a
realização de capina e limpeza do
mato na Rua São Luiz Gonzaga, no
bairro São Luiz. 
Não informada
3 - Indicaçao nº 70 de 2026
Processo: -
Autor: Daniel Rodrigues 
Solicito ao Poder Executivo, por meio
da Secretaria competente, a
reiteração do Pedido de Informação nº
35/2026, anteriormente protocolado,
para que sejam realizados, com
urgência, os devidos reparos na Rua
Gislene Aparecida Mendonça, no
bairro Lajinha, em razão de buraco
aberto na via após as fortes chuvas. 
Não informada
4 - Indicaçao nº 80 de 2026
Processo: -
Autor: Joice Alvarenga 
Que seja verificada, com URGÊNCIA e
providenciada a troca ou a instalação -
caso não exista – dos braços para
iluminação da estrada do Quilombo,
que seja feita a manutenção com
cascalho e nivelamento para que o
acesso dos moradores às suas
residências seja restabelecido com
segurança 
Não informada
5 - Indicaçao nº 81 de 2026
Processo: -
Autor: Joice Alvarenga 
Que seja providenciada com
URGÊNCIA a manutenção da Rua
Antônio Rodrigues Neto no Bairro
Bela Vista e feitos os devidos reparos. 
Não informada
Não informada
Câmara Municipal de Formiga
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 51ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
31/03/2026
Praça Ferreira Pires, 04 - Formiga MG Tel.: (37) 3329-2600 https://
www.camaraformiga.mg.gov.br/ - E-mail: secretaria@camaraformiga.mg.gov.br 31/03/2026
Página 3
Matéria Ementa Situação
6 - Indicaçao nº 82 de 2026
Processo: -
Autor: Joice Alvarenga 
Que seja providenciada COM
URGÊNCIA a manutenção da Rua Três
Marias no Bairro Mangabeiras para
garantir segurança dos moradores,
pedestres, comunidade escolar,
condutores e aos que precisam
transitar na região. 
7 - Indicaçao nº 83 de 2026
Processo: -
Autor: Thiago Pinheiro 
O vereador abaixo assinado requer de
V. Ex.ª que seja registrado, deferido e
enviado a Prefeitura Municipal de
Formiga/MG, por meio da Secretaria
Municipal de Obras e Trânsito
(SMOT), a seguinte Indicação (ouvida
em plenário): Solicito a Vossa
Excelência que diligencie junto à
Secretaria Municipal competente, no
sentido de fiscalizar e exigir o
cumprimento da Lei Municipal nº
5.632, de 25 de maio de 2021, que
dispõe sobre a remoção de veículos
abandonados ou estacionados em
situação que caracterize seu
abandono. Ressalta-se que o referido
veículo se encontrava anteriormente
abandonado na Rua Dr. Teixeira
Soares, próximo ao nº 65, conforme já
relatado no Ofício nº 4/2025, datado
de 10 de janeiro de 2025, no qual foi
informado que o veículo (placa JGC
4323) estaria servindo de esconderijo
para possíveis ações ilícitas, bem
como favorecendo a proliferação de
animais peçonhentos. Atualmente, o
veículo (placa JGC 4323) encontra-se
estacionado em aparente estado de
abandono em frente ao Colégio Santa
Teresinha, localizado na Praça José
Barbosa Júnior, nº 196, Centro,
causando preocupação aos moradores,
comerciantes e à comunidade escolar.
Diante do exposto, solicita-se que seja
realizada a devida fiscalização e,
constatada a situação de abandono,
sejam adotadas as providências
cabíveis para a remoção do veículo,
em conformidade com a legislação
municipal vigente. 
Não informada
8 - Moção nº 83 de 2026
Processo: -
Autor: Thiago Pinheiro 
Agraciado: Ilmo. Sr. Clésio Andrade Ex
Vice-Governador O Vereador Thiago
Pinheiro, registrou, na Reunião
Ordinária da Câmara Municipal de
Formiga/MG, realizada em 09 de
março de 2026, o envio da Moção
Elogiosa, por sua inspiradora
trajetória de vida pública e
profissional. Exemplo de
determinação, dinamismo e liderança,
destacou-se como empresário e
homem público, tendo exercido o
cargo de vice-governador de Minas
Gerais e contribuído
significativamente para o
desenvolvimento do Estado e do país.
Esta Casa Legislativa registra sua
admiração por sua história de
trabalho, dedicação e relevante
contribuição à sociedade, tornando-o
Não informada
Câmara Municipal de Formiga
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 51ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
31/03/2026
Praça Ferreira Pires, 04 - Formiga MG Tel.: (37) 3329-2600 https://
www.camaraformiga.mg.gov.br/ - E-mail: secretaria@camaraformiga.mg.gov.br 31/03/2026
Página 4
Matéria Ementa Situação
referência de compromisso com o
progresso e o bem comum. 
9 - Pedido de Informação nº 23 de
2026
Processo: -
Autor: Joice Alvarenga 
Solicita manifestação do Serviço
Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE,
sobre situação de precariedade de
cidadã sem acesso a água potável 
Não informada
___________________________________________ 
Jaci da Rua Nova
Presidente 
Câmara Municipal de Formiga
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 51ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
31/03/2026
Praça Ferreira Pires, 04 - Formiga MG Tel.: (37) 3329-2600 https://
www.camaraformiga.mg.gov.br/ - E-mail: secretaria@camaraformiga.mg.gov.br 31/03/2026
Página 5