sessao nº 55

Ata da 55ª (quinquagésima quinta) Reunião da 20ª (vigésima) Legislatura, do 1º (primeiro) período, da Câmara Municipal de Formiga, Estado de Minas Gerais – Sessão Ordinária.





Aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e trinta e sete minutos, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Formiga, deu-se por iniciada a Sessão Ordinária, sob a presidência do Vereador Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova. Após a oração de praxe, foi feita a chamada dos Vereadores, sendo registrada a presença dos Edis: Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa; Daniel Rodrigues da Silva – Daniel Rodrigues, Evandro Donizetti da Cunha – Piruca, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova, Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva, Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro e Wolkmar Geraldo Menezes – Wolkmar Menezes. Posteriormente, procedeu-se à leitura da ata da reunião anterior. Ato contínuo, submetida à apreciação, a ata restou aprovada por unanimidade dos presentes. Em seguida, foi efetuada a chamada do Vereador Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás. Após, o Presidente submeteu ao plenário, a supressão da leitura das correspondências recebidas, restando a questão aprovada por unanimidade dos edis. Assim, apesar de não efetuada a leitura, registre-se que na pauta da sessão, constavam os seguintes documentos: Ofícios nº 369 e 376/2026 enviados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais – 1º Cartório de Feitos Especiais. Embora também não efetuada a leitura, constavam na pauta e deram entrada para estudos e pareceres das Comissões as seguintes proposições: Projeto de Lei nº 261/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade da execução e canto do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município de Formiga nas escolas da Rede Municipal de Ensino; Projeto de Lei nº 262/2026, que institui a “Corrida do Trabalhador” no Calendário de Eventos do Município de Formiga; Projeto de Lei nº 263/2026, que institui a “Corrida de Seis de Junho” no calendário de eventos do Município de Formiga; Projeto de Lei nº 264/2026, que institui o Programa CRAS Ativo – Mulheres em Movimento no Município de Formiga. Em seguida, o Presidente submeteu à votação pelos edis, a supressão da leitura da proposição prevista na pauta daquela reunião, haja vista que os projetos de lei em tramitação encontram-se disponíveis no site oficial da Câmara Municipal, restando a questão aprovada por unanimidade dos vereadores. Assim, foi encaminhado à primeira discussão e votação e à segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº 259/2026, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais) resultante de anulação de dotação orçamentária devidamente discriminada, que será utilizado no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, sendo a proposição aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Em prosseguimento à reunião, o Presidente propôs e submeteu à votação dos edis a supressão da leitura dos Requerimentos, Moções, Indicações, Pedidos de Informação e Ofícios constantes na pauta, restando a questão aprovada por unanimidade dos presentes. Na sequência, foram aprovados pelos edis presentes, os Requerimentos, Moções, Indicações, Pedidos de Informação e Ofícios apresentados tanto de maneira verbal como constantes da pauta, de autoria dos seguintes Vereadores: Joice Alvarenga, Piruca, Wolkmar Menezes, Osânia Silva, Thiago Pinheiro, Luciano do Gás, Daniel Rodrigues, Cid Corrêa, Flávio Martins e Jaci da Rua Nova. Em continuidade à sessão, o Presidente anunciou o uso da tribuna pela Sra. Michelly Borges Ladislau Lopes, representante da Associação Família Azul - Associação de Autismo e Deficiência Intelectual, para apresentação do trabalho desenvolvido no município, bem como expor informações sobre o autismo e a deficiência intelectual, além de tratar de assuntos de interesse das famílias atendidas pela entidade. Após os cumprimentos iniciais, a Sra. Michelly Borges Ladislau Lopes salientou que abril é o mês de conscientização do autismo e oportunamente agradeceu aos edis pelo repasse das emendas impositivas destinadas à entidade no ano anterior. Na condição de mãe atípica, reforçou a importância da inclusão social paras a criança autista, bem como a oferta de terapias para seu desenvolvimento. Dessa forma, pontuou sobre a responsabilidade da Administração Municipal no sentido de assegurar os direitos legais às famílias atípicas, dentre esses, aquele previsto na Lei Nacional nº 15.249 de 2025, que dispõe sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação. A Sra. Michelly Borges Ladislau Lopes ainda relatou as dificuldades na obtenção de laudo neuropediátrico para diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), requisito para disponibilização de professor de apoio, destacando a exigência de avaliação multidisciplinar (fonoaudiologia, psicologia etc), frente à limitação financeira das famílias para custeio desses serviços. Novamente, reforçou acerca da necessidade da disponibilização de terapias complementares, como a oferta de musicoterapia pela EMMEL (Escola Municipal de Música Eunésimo Lima) e hidroterapia na Praça de Esportes, fundamentais para promoção da qualidade de vida de crianças autistas e seu núcleo familiar. A Sra. Michelly Borges Ladislau Lopes falou ainda sobre os serviços oferecidos pelo CEMAP (Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem) às crianças atípicas. Finalizando, a Sra. Michelly Borges Ladislau Lopes conclamou os edis na busca e implementação de ações efetivas para as famílias atípicas. Sobre as questões abordadas pela Sra. Michelly Borges Ladislau Lopes, manifestaram-se os vereadores Osânia Silva, Daniel Rodrigues, Wolkmar Menezes, Joice Alvarenga, Jaci da Rua Nova, Cid Corrêa, Thiago Pinheiro, Luciano do Gás e Flávio Martins. Retomando a palavra, a Sra. Michelly Borges Ladislau Lopes agradeceu aos edis pela atenção.  Ao final, a Sra. Michelly Borges Ladislau Lopes juntamente a outros representantes da Associação Família Azul e vereadores, posaram para registro fotográfico. Prosseguindo, fez uso da tribuna, na condição de Oradora, a Vereadora Joice Alvarenga. A edil explicou que sua explanação seria acerca do recolhimento de animais de grande porte no âmbito do Município de Formiga, bem como sobre o “lixão a céu aberto” no antigo Centro Social Urbano localizado no bairro Engenho de Serra, ambos problemas vinculados à Secretaria Municipal de Gestão Ambiental. Primeiramente, a Vereadora Joice Alvarenga relembrou os motivos que ensejaram a edição da lei que dispõe sobre a política de recolhimento de animais de grande porte, cujo serviço atualmente é prestado pela empresa Rancho Lagoa e Lua, contratada após certame licitatório. A Vereadora Joice Alvarenga explicou que conforme contrato, incumbe ao Poder Executivo o pagamento de diária por cada animal recolhido, bem como a realização de campanhas visando a destinação desses animais através de adoção por terceiros; contudo, salientou que nos últimos meses a Administração Municipal não tem efetuado o pagamento à empresa e a dívida soma aproximadamente R$200.000,00 (duzentos mil reais). Diante desse cenário, a empresa acionou o Poder Judiciário e, embora determinadas medidas judiciais, não houve o cumprimento por parte da Administração Municipal, como providenciar outro local para acolhimento dos animais. Volvendo ao segundo tema, a Vereadora Joice Alvarenga passou a discorrer sobre o problema do “lixão a céu aberto” no antigo Centro Social Urbano. Salientou que a situação do local muito se difere de um ecoponto para descarte de imóveis inservíveis, uma vez que tem sido usado como depósito permanente de resíduos, sem o devido e posterior recolhimento do lixo para destinação final. Falou da gravidade da situação, visto que no entorno há residências e escola, portanto, sendo a população local a maior prejudicada à vista do mau cheiro e proliferação de animais peçonhentos, além dos danos ao meio ambiente.  A Vereadora Joice Alvarenga salientou que esse problema do descarte inadequado de resíduos já perdura há oito meses e diante desse cenário, salientou ser necessária a adoção de atitude mais severa por parte do Poder Legislativo. Oportunamente, a Vereadora Joice Alvarenga ainda comentou sobre outros problemas vinculados à Pasta de Gestão Ambiental, como a superlotação do CODEVIDA, a inadequação da coletiva seletiva, entre outros. Finalizando seu pronunciamento, a Vereadora Joice Alvarenga convidou os edis, uma vez encerrada aquela sessão, para se dirigem ao local do “lixão a céu aberto” e após fiscalização in loco, buscarem soluções urgentes para esse problema. Acerca das questões abordadas pela Vereadora Joice Alvarenga, manifestaram-se os vereadores Jaci da Rua Nova, Luciano do Gás, Flávio Martins, Piruca e Thiago Pinheiro. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião com a oração final, convidando a todos para a próxima reunião, de caráter ordinário, a ser realizada no dia treze de abril do ano corrente, às quatorze horas. Dos trabalhos, a Vereadora Osânia Silva lavrou a presente ata que, após lida e apreciada, será pelos Vereadores presentes assinada. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Formiga, aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis. 

















Cid Corrêa Mesquita

Cid Corrêa - UNIÃO BRASIL





Daniel Rodrigues da Silva

Daniel Rodrigues - PSD































Evandro Donizetti da Cunha 

Piruca - REPUBLICANOS



Flávio Martins da Silva

Flávio Martins - REPUBLICANOS



















Jaci Honório de Paula

Jaci da Rua Nova - PP













Joice Alvarenga Borges Carvalho

Joice Alvarenga - PT



































Luciano Márcio de Oliveira

Luciano do Gás – UNIÃO BRASIL



Osânia Iraci da Silva

Osânia Silva – PSD















Thiago Leão Pinheiro 

Thiago Pinheiro - PDT



Wolkmar Geraldo Menezes

Wolkmar Menezes - PDT

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Legislativa Ordinária
Abertura: 06/04/2026 - 14:00
Encerramento: - 
Correspondências
(Recebida) TJMG Nº 008/2026 - Correspondência TJMG
Data: 25/03/2026 - Interessado: Câmara Municipal de Formiga
Assunto: Ofício nº 369/2026, encaminhado pelo Tribunal de Justiça de
Minas Gerais (1º Cartório de Feitos Especiais), por determinação do
Desembargador Relator Leite Praça, solicita manifestação da Câmara
Municipal de Formiga, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o ato normativo
impugnado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
1.0000.26.126932-8/000, proposta pelo Município de Formiga, sendo a
Câmara Municipal parte requerida. 
(Recebida) TJMG Nº 009/2026 - Correspondência TJMG
Data: 25/03/2026 - Interessado: Câmara Municipal de Formiga
Assunto: Ofício nº 376/2026, encaminhado pelo Tribunal de Justiça de
Minas Gerais (1º Cartório de Feitos Especiais), por determinação do
Desembargador Relator Fernando Lins, solicita manifestação da Câmara
Municipal de Formiga, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de
suspensão cautelar do(s) dispositivos legal(is) questionado(s) nos autos da
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.26.132667-2/000, proposta
pelo Município de Formiga, sendo a Câmara Municipal parte requerida. 
Expedientes
Chamada dos Vereadores: 
Chamada dos Vereadores.
Leitura e votação da Ata da Sessão Anterior: 
Leitura e votação da Ata da 54ª Reunião Ordinária realizada em 30 de março de 2026.
Tribuna do Povo: 
Fará uso da tribuna, a Sra. Michelly Borges Ladislau Lopes, representande da Associação
Família Azul - Associação de Autismo e Deficiência Intelectual, que irá apresentar o
trabalho desenvolvido no município, bem como levar informações e esclarecimentos sobre o
autismo e a deficiência intelectual, além de tratar de assuntos de interesse das famílias
atendidas pela entidade.
Câmara Municipal de Formiga
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 55ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
08/05/2026
Praça Ferreira Pires, 04 - Formiga MG Tel.: (37) 3329-2600 https://
www.camaraformiga.mg.gov.br/ - E-mail: secretaria@camaraformiga.mg.gov.br 08/05/2026
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 261 de
2026
Processo: -
Autor: Flávio Martins 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
execução e canto do Hino Nacional
Brasileiro e do Hino do Município de
Formiga nas escolas da Rede
Municipal de Ensino, e dá outras
providências. 
Não informada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 262 de
2026
Processo: -
Autor: Luciano do Gás 
Institui a “Corrida do Trabalhador” no
Calendário de Eventos do Município
de Formiga e dá outras providências 
Não informada
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 263 de
2026
Processo: -
Autor: Luciano do Gás 
Institui a “Corrida de Seis de Junho”
no calendário de eventos do Município
de Formiga, e dá outras providências. 
Não informada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 264 de
2026
Processo: -
Autor: Daniel Rodrigues 
Institui o Programa CRAS Ativo –
Mulheres em Movimento no Município
de Formiga e dá outras providências. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 259
de 2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Autoriza abertura de crédito especial
e dá outras providências. RESUMO: O
Projeto de Lei nº 259/2026, de autoria
do Executivo Municipal, solicita
autorização para a abertura de crédito
especial no valor de R$ 26.800,00
destinado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Humano. O objetivo
central da proposta é a adequação da
estrutura orçamentária para a
operacionalização do Fundo Municipal
dos Direitos da Mulher de Formiga
(FMDMF), instituído pela Lei nº
6.147/2023. Encaminhado através da
Mensagem nº 032/2026. 
Não informada
2 - Indicaçao nº 133 de 2026
Processo: -
Autor: Joice Alvarenga 
Solicita que seja feita com URGÊNCIA
a limpeza dos espaços vagos e coberto
de vegetação no bairro Moradas do
Engenho e se for de propriedade
particular, que os responsáveis sejam
notificados para que o façam. 
Não informada
3 - Indicaçao nº 134 de 2026
Processo: -
Autor: Joice Alvarenga 
Solicito que seja feita a limpeza e a
manutenção das ruas do bairro
Ramiro Batista que se encontra
tomado pela vegetação densa que
avança sobre as calçadas trazendo
riscos e insegurança aos moradores. 
Não informada
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Jaci da Rua Nova
Presidente 
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