sessao nº 56

Ata da 56ª (quinquagésima sexta) Reunião da 20ª (vigésima) Legislatura, do 1º (primeiro) período, da Câmara Municipal de Formiga, Estado de Minas Gerais – Sessão Ordinária.



Aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e quatorze minutos, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Formiga, deu-se por iniciada a Sessão Ordinária, sob a presidência do Vereador Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova. Após a oração de praxe, foi feita a chamada dos Vereadores, sendo registrada a presença dos Edis: Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa; Daniel Rodrigues da Silva – Daniel Rodrigues, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova, Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro e Wolkmar Geraldo Menezes – Wolkmar Menezes. Posteriormente, procedeu-se à leitura da ata da reunião anterior. Na sequência, o vereador Cid Corrêa suscitou “Questão de Ordem”, solicitando que fosse novamente deliberada em plenário a possibilidade de dispensa da leitura da ata da reunião, nos mesmos moldes já adotados para a dispensa da leitura das correspondências recebidas, destacando que a ata se encontra disponível no site da Câmara. Destacou, ainda, que, na prática, ninguém presta atenção durante a leitura da ata, o que torna o momento pouco produtivo. Acrescentou, por fim, que essa prática já é adotada no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Nessa mesma esteira, o Presidente Jaci da Rua Nova reconheceu a pertinência da colocação e afirmou que a sugestão será analisada com atenção, considerando as mudanças em andamento no Regimento Interno. Em seguida, foram efetuadas as chamadas dos Vereadores Evandro Donizetti da Cunha – Piruca, Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás e Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva. Ato contínuo, submetida à apreciação, a ata restou aprovada por unanimidade dos presentes. No momento seguinte, o Presidente Jaci colocou em votação a alteração da data da reunião prevista para o dia 20/04 (segunda-feira) com sua transferência para o dia 22/04 (quarta-feira), às 14 horas, sendo a proposta aprovada por unanimidade. Após, o Presidente submeteu ao plenário, a supressão da leitura das correspondências recebidas, restando a questão aprovada por unanimidade dos edis. Assim, apesar de não efetuada a leitura, registre-se que na pauta da sessão, constavam os seguintes documentos: Mensagens nº 034, 035, 036, 037, 038 e 039/2026 e Ofício Gab. 250/2026 enviados pelo Gabinete do Prefeito; Ofício nº 031/2026 enviado pela Secretaria Municipal de Saúde; convite enviado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; Ofício nº 002/2026 enviado pela Associação Formiguense de Orquidófilos (AFOR); Ofício nº 039/2026 enviado pelo Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga (CONSEP) e correspondência enviada pelo Sr. Kleber Almeida Vaz. Embora também não efetuada a leitura, constavam na pauta e deram entrada para estudos e pareceres das Comissões as seguintes proposições: Projeto de Lei nº 265/2026, de autoria do Vereador Daniel Rodrigues, que dispõe sobre a instalação de placas de sinalização nas entradas do Município de Formiga informando limites de altura e peso para circulação de veículos de carga no perímetro urbano e dá outras providências; Projeto de Lei nº 266/2026, que autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.734.562,61 para a Secretaria Municipal de Saúde. A verba será destinada à manutenção do Programa de Atendimento Especializado (R$ 2.052.525,96), suporte às atividades da UPA (R$ 382.036,65) e aquisição de medicamentos e insumos (R$ 300.000,00); Projeto de Lei nº 267/2026, de autoria do Vereador Thiago Pinheiro, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.400, de 15 de julho de 2025; Projeto de Lei nº 268/2026, de autoria do Vereador Luciano do Gás, que garante atendimento prioritário nos serviços de saúde da Rede Pública Municipal aos pais e cuidadores de atípicos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 269/2026, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 304.637,19 destinado à Secretaria Municipal de Saúde. A verba será aplicada na aquisição de equipamentos para Unidades Básicas de Saúde (R$ 100.566,10) e na manutenção da Atenção Primária à Saúde (R$ 204.071,09); Projeto de Lei nº 270/2026, que autoriza a concessão de repasses financeiros, sob a modalidade de subvenção social, aos caixas escolares das escolas municipais. A proposta é destinada à reestruturação do Programa Municipal de Manutenção Escolar, conforme a Lei nº 5.180/2017; Projeto de Lei nº 271/2026, que autoriza a concessão de repasse de recursos financeiros à instituição sob a forma de subvenção social, a quatro entidades socioassistenciais: APAE de Formiga (R$ 26.944,44), Patronato São Luiz (R$ 15.000,00), Associação Mão Amiga (R$ 15.000,00) e Associação Tatame do Bem (R$ 15.000,00), totalizando R$ 71.944,44; Projeto de Lei nº 272/2026, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga, que altera dispositivos da Lei nº 6.306, de 05 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Adicional Saúde da Família e dá outras providências; Projeto de Lei nº 273/2026, que autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 415.300,00 (quatrocentos e quinze mil e trezentos reais) destinado à Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana. Os recursos serão aplicados na manutenção do programa "Regulariza Formiga – REURB", especificamente na contratação de serviços de consultoria para a regularização fundiária de interesse social no município; Projeto de Lei nº 274/2026, que autoriza repasse de recursos financeiros às instituições que menciona, bem como autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) a entidades socioassistenciais de Formiga, sob a forma de subvenção. Os beneficiários são: Instituto Tatame do Bem (R$ 350.000,00), APAE (R$ 300.000,00), ASADEF (R$ 250.000,00), Associação Mão Amiga (R$ 250.000,00) e Asilo São Francisco de Assis (R$ 50.000,00) REGIME DE URGÊNCIA e a Emenda nº Modificativa nº 02 ao Projeto de Lei Complementar nº 017/2025.Em seguida, o Presidente submeteu à votação pelos edis, a supressão da leitura da proposição prevista na pauta daquela reunião, haja vista que os projetos de lei em tramitação encontram-se disponíveis no site oficial da Câmara Municipal, restando a questão aprovada por unanimidade dos vereadores. Assim, foi encaminhado à primeira discussão e votação e à segunda discussão e votação, o  Substitutivo ao Projeto de Lei nº 189/2025, de autoria da Vereadora Joice Alvarenga, que dispõe sobre a criação do Plano Municipal de erradicação e substituição de espécies exóticas invasoras no Município de Formiga, com ênfase na Leucena (Leucaena Leucocephala), e autoriza a supressão drástica de espécimes para a recuperação ambiental, sendo a proposição aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Na sequência, foi levado em única discussão e votação o Projeto de Lei nº 260/2026, que reconhece Utilidade Pública o Caixa Escolar Antônio Fernandes Lima Sobrinho, e dá outras providências, sendo a proposição aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Em continuidade, foi encaminhado à primeira discussão e votação e à segunda discussão e votação, o Projeto de Lei nº 264/2026, de autoria do Vereador Daniel Rodrigues, que institui o Programa CRAS Ativo – Mulheres em Movimento no Município de Formiga e dá outras providências, sendo a proposição aprovada por unanimidade do plenário. Em prosseguimento à reunião, o Presidente propôs e submeteu à votação dos edis a supressão da leitura dos Requerimentos, Moções, Indicações, Pedidos de Informação e Ofícios constantes na pauta, restando a questão aprovada por unanimidade dos presentes. Na sequência, foram aprovados pelos edis presentes, os Requerimentos, Moções, Indicações, Pedidos de Informação e Ofícios apresentados tanto de maneira verbal como constantes da pauta, de autoria dos seguintes Vereadores: Cid Corrêa, Daniel Rodrigues, Flávio Martins, Jaci da Rua Nova, Joice Alvarenga, Thiago Pinheiro, Piruca, Wolkmar Menezes, Osânia Silva e Luciano do Gás. Posteriormente, o Presidente Jaci da Rua Nova informou que o senhor Kléber Almeida Vaz faria uso da tribuna; contudo, não pôde comparecer por estar em audiência no Ministério Público. Prosseguindo a sessão, foi colocada a Palavra Livre, na qual pronunciaram-se os Vereadores Piruca, Thiago Pinheiro, Daniel Rodrigues, Luciano do Gás, Wolkmar Menezes, Joice Alvarenga e Jaci da Rua Nova. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião com a oração final, convidando a todos para a próxima reunião, de caráter ordinário, a ser realizada no dia vinte e dois de abril do ano corrente, às quatorze horas. Dos trabalhos, a Vereadora Osânia Silva lavrou a presente ata que, após lida e apreciada, será pelos Vereadores presentes assinada. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Formiga, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis. 







Cid Corrêa Mesquita

Cid Corrêa - UNIÃO BRASIL



Daniel Rodrigues da Silva

Daniel Rodrigues - PSD

Evandro Donizetti da Cunha 

Piruca - REPUBLICANOS



Flávio Martins da Silva

Flávio Martins - REPUBLICANOS

Jaci Honório de Paula

Jaci da Rua Nova - PP



Joice Alvarenga Borges Carvalho

Joice Alvarenga - PT

Luciano Márcio de Oliveira

Luciano do Gás – UNIÃO BRASIL



Osânia Iraci da Silva

Osânia Silva – PSD

Thiago Leão Pinheiro 

Thiago Pinheiro - PDT



Wolkmar Geraldo Menezes

Wolkmar Menezes - PDT

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Legislativa Ordinária
Abertura: 13/04/2026 - 14:00
Encerramento: - 
Correspondências
(Recebida) OFGAB Nº 250/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 10/04/2026 - Interessado: Vereador Daniel Rodrigues
Assunto: Resposta ao Ofício 048/2026/SCMF, de autoria do Vereador
Daniel Rodrigues, através do qual solicita, considerando a tramitação do
Projeto de Lei nº 258/2026, encaminhado por meio da Mensagem nº
031/2026, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$
7.672.486,59, solicita que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa as
seguintes informações: 1. Na CI nº 007/2026/Convênios, anexa ao projeto e
oriunda desta Secretaria, o item 1 trata da Ampliação e Manutenção das
Redes de Iluminação Pública. Diante disso, solicito informar quais ruas e
bairros serão contemplados com a execução desses serviços. 2. Na
oportunidade, solicito, com urgência, a realização de manutenção das redes
de iluminação pública nas seguintes localidades: Rua Godiva Batista, no
bairro José Honorato; Rua Guanabara, no bairro Lajinha; Rua José Luiz
Lima, no bairro Ouro Verde; bem como na Comunidade Rural de Cunhas. 
(Recebida) SAÚDE Nº 031/2026 - OFÍCIO SECRETARIA DE SAÚDE
Data: 10/04/2026 - Interessado: Município
Assunto: Apresenta esclarecimentos técnicos acerca das discussões
relacionadas à política de incentivos financeiros na Atenção Primária à
Saúde do município. 
(Recebida) CONV Nº 003/2026-CFOTC - Convite
Data: 10/04/2026 - Interessado: Município
Assunto: O Poder Legislativo de Formiga/MG, através da Comissão de
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, convida os cidadãos para
participarem, presencialmente/virtualmente, da Audiência Pública na qual
será apresentado e debatido o Projeto de Lei nº 230/2026, que autoriza o
Município de Formiga a firmar convênio de cooperação com a Agência
Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais –
ARISB-MG, para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento
básico, e dá outras providências. DATA: 29 DE ABRIL DE 2026 – 4ª FEIRA
HORÁRIO: 18H30 LOCAL: Plenário da Câmara Municipal de Formiga
TRANSMISSÃO AO VIVO da audiência pelas redes sociais da Câmara
Municipal de Formiga, podendo os cidadãos participarem do debate através
de chat do Youtube (https://www.youtube.com/user/camarafga). 
(Recebida) ENT Nº 001/2026-AFOR - OFÍCIO ENTIDADES
Data: 10/04/2026 - Interessado: Município
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Assunto: Ofício nº 002/2026 , enviado pela Associação Formiguense de
Orquidófilos (AFOR) , representada por seu presidente Carlos Henrique de
Oliveira , convidando os membros desta Casa e toda a população para a XX
Exposição Nacional de Orquídeas de Formiga. O evento ocorrerá nos dias
10, 11 e 12 de abril de 2026 no Lions Clube de Formiga , localizado na Rua
Seis de Junho, 193, Centro. A programação tem início na sexta-feira (10/04)
com o recebimento de plantas das 8h às 13h e abertura oficial com
visitação pública das 19h às 21h30 ; no sábado (11/04), a visitação pública
acontece das 8h às 21h ; e no domingo (12/04), a cerimônia de
encerramento com entrega de troféus será realizada às 14h , com visitação
permitida até as 16h. A iniciativa visa difundir o cultivo de orquídeas e a
preservação ambiental na comunidade. 
(Recebida) ENT Nº 002/2026-CONSEP - OFÍCIO ENTIDADES
Data: 10/04/2026 - Interessado: Município
Assunto: Ofício nº 039/2026, enviado pelo Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Formiga (CONSEP), representado por seu diretor
presidente Marcus Phillipe Vieira , comunicando que, em Assembleia Geral
realizada em 30 de janeiro de 2026, foi aprovada a alteração estatutária da
entidade, que passou a denominar-se CONSEPAM – Conselho Comunitário
de Segurança Pública e Meio Ambiente. Devido a essa reestruturação e
ampliação de atribuições, o ofício solicita à Câmara Municipal a indicação
de um(a) conselheiro(a) representante para recompor os membros do
conselho. A participação é apontada como fundamental para o
fortalecimento das ações de cidadania, justiça e defesa dos interesses da
sociedade nas áreas de segurança e meio ambiente. 
(Recebida) TRIBU Nº 002/2026 - Solicitação de Tribuna
Data: 10/04/2026 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Kleber Almeida Vaz, gerente da empresa Rancho Lagoa e Lua,
solicita ao Presidente da Câmara Municipal de Formiga o uso da tribuna
desta Casa Legislativa. O objetivo da participação é realizar a prestação de
contas dos serviços efetuados pela empresa, que é responsável pelo
recolhimento e acolhimento de animais de médio e grande porte no
perímetro urbano do município. O pedido foi protocolado em 06 de abril de
2026 e consta como deferido pela presidência. 
Expedientes
Chamada dos Vereadores: 
Chamada dos Vereadores.
Leitura e votação da Ata da Sessão Anterior: 
Leitura e votação da Ata da 55ª Reunião Ordinária realizada em 6 de abril de 2026.
Tribuna do Povo: 
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Fará uso da Tribuna do Povo o Senhor Kleber Almeida Vaz, gerente da empresa Rancho
Lagoa e Lua, para tratar da prestação de contas dos serviços de recolhimento e acolhimento
de animais de médio e grande porte realizados no perímetro urbano de Formiga. 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 265 de
2026
Processo: -
Autor: Daniel Rodrigues 
Dispõe sobre a instalação de placas de
sinalização nas entradas do Município
de Formiga informando limites de
altura e peso para circulação de
veículos de carga no perímetro urbano
e dá outras providências. 
Não informada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 266 de
2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Autoriza abertura de crédito
suplementar e dá outras providências.
RESUMO: O projeto autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito suplementar
de R$ 2.734.562,61 para a Secretaria
Municipal de Saúde. A verba será
destinada à manutenção do Programa
de Atendimento Especializado (R$
2.052.525,96), suporte às atividades
da UPA (R$ 382.036,65) e aquisição
de medicamentos e insumos (R$
300.000,00). A fonte dos recursos
provém de superávit financeiro de R$
682.036,65, referente ao custeio da
UPA pago antecipadamente pelo
Estado em 2025, e de tendência ao
excesso de arrecadação de R$
2.052.525,96. Este último montante
vincula-se a incentivos financeiros
estaduais para a Rede de Cuidados da
Pessoa com Deficiência, abrangendo
os programas PIPA, SERDI e saúde
auditiva, conforme resoluções da SES/
MG.Encaminhado através da
Mensagem nº 034/2026. 
Não informada
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 267 de
2026
Processo: -
Autor: Thiago Pinheiro 
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
6.400, de 15 de julho de 2025. 
Não informada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 268 de
2026
Processo: -
Autor: Luciano do Gás 
Garante atendimento prioritário nos
serviços de saúde da Rede Pública
Municipal aos pais e cuidadores de
atípicos, pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, e dá outras
providências. 
Não informada
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 269 de
2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Autoriza abertura de crédito especial
e dá outras providências. RESUMO: O
projeto solicita autorização para a
abertura de crédito especial no valor
de R$ 304.637,19 destinado à
Secretaria Municipal de Saúde. A
verba será aplicada na aquisição de
equipamentos para Unidades Básicas
de Saúde (R$ 100.566,10) e na
manutenção da Atenção Primária à
Saúde (R$ 204.071,09). A fonte do
recurso é o superávit financeiro
apurado em 2025 de contas
vinculadas às Portarias Federais nº
7.602/2025 e nº 8.312/2025.
Adicionalmente, a proposta autoriza a
inclusão dessas ações e do programa
Não informada
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Matéria Ementa Situação
"Saúde da Família" no Plano
Plurianual (PPA) 2026/2029.
Encaminhado através da Mensagem
nº 035/2026. 
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 270 de
2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Autoriza a concessão de repasse
financeiro e dá outras providências.
RESUMO: O Projeto de Lei solicita
autorização para que o Município de
Formiga realize repasses financeiros,
sob a modalidade de subvenção social,
aos caixas escolares das escolas
municipais. A proposta é destinada à
reestruturação do Programa
Municipal de Manutenção Escolar,
conforme a Lei nº 5.180/2017. Esta
suplementação será custeada por
superávit financeiro apurado no
exercício anterior, proveniente de
recursos da cota estadual do Salário￾Educação (QESE). Os repasses visam
garantir a manutenção das unidades
de ensino fundamental, creches, pré￾escolas e Atendimento Educacional
Especializado (AEE).Encaminhado
através da Mensagem nº 036/2026. 
Não informada
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 271 de
2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Autoriza a concessão de repasse de
recursos financeiros à instituição que
menciona. RESUMO: O Projeto de Lei
solicita autorização para que o
Município de Formiga realize o
repasse de recursos financeiros, sob a
forma de subvenção social, a quatro
entidades socioassistenciais: APAE de
Formiga (R$ 26.944,44), Patronato
São Luiz (R$ 15.000,00), Associação
Mão Amiga (R$ 15.000,00) e
Associação Tatame do Bem (R$
15.000,00), totalizando R$ 71.944,44.
Os valores são oriundos do Fundo
Nacional de Assistência Social,
vinculados ao Piso de Transição de
Média Complexidade (PTMC) e ao
Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos (SCFV). A
medida visa viabilizar a execução dos
serviços socioassistenciais prestados
por essas instituições, que estão
devidamente inscritas no Conselho
Municipal de Assistência
Social.Encaminhado através da
Mensagem nº 037/2026. 
Não informada
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 272 de
2026
Processo: -
Autor: Joice Alvarenga 
Altera dispositivos da Lei nº 6.306, de
05 de dezembro de 2024, que dispõe
sobre o Adicional Saúde da Família e
dá outras providências. 
Não informada
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 273 de
2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Autoriza abertura de crédito
suplementar e dá outras providências.
RESUMO: O Projeto de Lei autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito
suplementar no valor de R$
415.300,00 (quatrocentos e quinze mil
e trezentos reais) destinado à
Secretaria Municipal de Fiscalização e
Regulação Urbana. Os recursos serão
aplicados na manutenção do programa
"Regulariza Formiga – REURB",
especificamente na contratação de
Não informada
Câmara Municipal de Formiga
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Praça Ferreira Pires, 04 - Formiga MG Tel.: (37) 3329-2600 https://
www.camaraformiga.mg.gov.br/ - E-mail: secretaria@camaraformiga.mg.gov.br 08/05/2026
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Matéria Ementa Situação
serviços de consultoria para a
regularização fundiária de interesse
social no município. O montante é
composto por R$ 400.000,00
provenientes do convênio nº
966550/2024, firmado com o
Ministério das Cidades, e R$
15.300,00 referentes à contrapartida
municipal. A suplementação será
viabilizada por tendência ao excesso
de arrecadação, com valores já
efetivados em conta vinculada na
Caixa Econômica
Federal.Encaminhado através da
Mensagem nº 038/2026. 
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 274 de
2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Autoriza repasse de recursos
financeiros às instituições que
menciona, bem como autoriza
abertura de crédito especial e dá
outras providências. RESUMO:
Solicita autorização para o repasse de
R$ 1.200.000,00 (um milhão e
duzentos mil reais) a entidades
socioassistenciais de Formiga, sob a
forma de subvenção. Os beneficiários
são: Instituto Tatame do Bem (R$
350.000,00), APAE (R$ 300.000,00),
ASADEF (R$ 250.000,00), Associação
Mão Amiga (R$ 250.000,00) e Asilo
São Francisco de Assis (R$
50.000,00). A verba é proveniente de
emendas parlamentares individuais
transferidas pelo Fundo Nacional de
Assistência Social como incremento
temporário ao sistema. REGIME DE
URGÊNCIA. Encaminhado através da
Mensagem nº 039/2026. 
Não informada
11 - Emendas nº 103 de 2026
Processo: -
Autor: Joice Alvarenga 
Altera a redação do art. 12 do Projeto
de Lei Complementar nº 017/2025,
que dispõe sobre a Regularização de
Construções Irregulares no Município
de Formiga e dá outras providências. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
2 - Substitutivo a Projeto de Lei
Ordinária nº 189 de 2026
Processo: -
Autor: Joice Alvarenga 
Dispõe sobre a criação do Plano
Municipal de erradicação e
substituição de espécies exóticas
invasoras no Município de Formiga,
com ênfase na Leucena (Leucaena
Leucocephala), e autoriza a supressão
drástica de espécimes para a
recuperação ambiental. 
Não informada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 260
de 2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Reconhece Utilidade Pública o Caixa
Escolar Antônio Fernandes Lima
Sobrinho, e dá outras providências.
Encaminhado através da Mensagem
nº 033/2026 
Não informada
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 264
de 2026
Processo: -
Autor: Daniel Rodrigues 
Institui o Programa CRAS Ativo –
Mulheres em Movimento no Município
de Formiga e dá outras providências. 
Não informada
Câmara Municipal de Formiga
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 56ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
08/05/2026
Praça Ferreira Pires, 04 - Formiga MG Tel.: (37) 3329-2600 https://
www.camaraformiga.mg.gov.br/ - E-mail: secretaria@camaraformiga.mg.gov.br 08/05/2026
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Matéria Ementa Situação
6 - Requerimento nº 31 de 2026
Processo: -
Autor: Cid Corrêa 
O Vereador que este subscreve, no uso
de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência
requerer a criação de uma Comissão
Especial com a finalidade de dar
prosseguimento aos estudos,
tratativas e providências necessárias
para a implantação de uma unidade de
emissão de carteira de identidade nas
dependências da Câmara Municipal,
em cooperação com a Polícia Civil. 
Não informada
7 - Indicaçao nº 139 de 2026
Processo: -
Autor: Daniel Rodrigues 
Solicitar providências urgentes em
relação às traves do gol da quadra da
Praça Ana Maria da Silva, que
atualmente se encontram na Escola
Municipal Franklin de Carvalho. 
Não informada
8 - Indicaçao nº 140 de 2026
Processo: -
Autor: Daniel Rodrigues 
Solicitar providências urgentes por
parte do Poder Executivo e da
Secretaria Municipal de Obras e
Trânsito, ou setor competente, sejam
adotadas providências para a
realização de manutenção urgente na
estrada conhecida como Estrada da
Cerâmica, no Município de Formiga. 
Não informada
9 - Indicaçao nº 141 de 2026
Processo: -
Autor: Daniel Rodrigues 
Solicitar à Secretaria Municipal de
Gestão Ambiental e Limpeza Urbana
de forma URGENTE a adoção de
providências para a realização de
limpeza geral, capina e retirada de
entulhos em diversos pontos do
Município de Formiga 
Não informada
10 - Pedido de Informação nº 31 de
2026
Processo: -
Autor: Daniel Rodrigues 
Solicitar à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Humano,
informações a respeito do Programa
de Aluguel Social no Município de
Formiga. 
Não informada
11 - Pedido de Informação nº 32 de
2026
Processo: -
Autor: Daniel Rodrigues 
Solicitar à Secretaria competente a
adoção das devidas providências, bem
como a prestação de informações
acerca da contratação de serviços de
manutenção de veículos, vans e
máquinas da frota municipal
realizados pela empresa AMP, situada
no município de Pains/MG. 
Não informada
12 - Pedido de Informação nº 33 de
2026
Processo: -
Autor: Daniel Rodrigues 
Solicitar à Secretaria Municipal de
Gestão Ambiental informações a
respeito da implantação da nova
célula do aterro sanitário do
Município de Formiga. 
Não informada
13 - Pedido de Informação nº 34 de
2026
Processo: -
Autor: Daniel Rodrigues 
Requerer que seja encaminhado à
Secretaria competente, à Secretaria
Municipal de Fazenda e à Secretaria
Municipal de Administração... 
Não informada
14 - Indicaçao nº 139 de 2026
Processo: -
Autor: Daniel Rodrigues 
Solicitar providências urgentes em
relação às traves do gol da quadra da
Praça Ana Maria da Silva, que
atualmente se encontram na Escola
Municipal Franklin de Carvalho. 
Não informada
Solicitar providências urgentes por
parte do Poder Executivo e da
Secretaria Municipal de Obras e
Não informada
Câmara Municipal de Formiga
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 56ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
08/05/2026
Praça Ferreira Pires, 04 - Formiga MG Tel.: (37) 3329-2600 https://
www.camaraformiga.mg.gov.br/ - E-mail: secretaria@camaraformiga.mg.gov.br 08/05/2026
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Matéria Ementa Situação
15 - Indicaçao nº 140 de 2026
Processo: -
Autor: Daniel Rodrigues 
Trânsito, ou setor competente, sejam
adotadas providências para a
realização de manutenção urgente na
estrada conhecida como Estrada da
Cerâmica, no Município de Formiga. 
16 - Indicaçao nº 141 de 2026
Processo: -
Autor: Daniel Rodrigues 
Solicitar à Secretaria Municipal de
Gestão Ambiental e Limpeza Urbana
de forma URGENTE a adoção de
providências para a realização de
limpeza geral, capina e retirada de
entulhos em diversos pontos do
Município de Formiga 
Não informada
17 - Pedido de Informação nº 31 de
2026
Processo: -
Autor: Daniel Rodrigues 
Solicitar à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Humano,
informações a respeito do Programa
de Aluguel Social no Município de
Formiga. 
Não informada
18 - Pedido de Informação nº 32 de
2026
Processo: -
Autor: Daniel Rodrigues 
Solicitar à Secretaria competente a
adoção das devidas providências, bem
como a prestação de informações
acerca da contratação de serviços de
manutenção de veículos, vans e
máquinas da frota municipal
realizados pela empresa AMP, situada
no município de Pains/MG. 
Não informada
19 - Pedido de Informação nº 33 de
2026
Processo: -
Autor: Daniel Rodrigues 
Solicitar à Secretaria Municipal de
Gestão Ambiental informações a
respeito da implantação da nova
célula do aterro sanitário do
Município de Formiga. 
Não informada
20 - Pedido de Informação nº 34 de
2026
Processo: -
Autor: Daniel Rodrigues 
Requerer que seja encaminhado à
Secretaria competente, à Secretaria
Municipal de Fazenda e à Secretaria
Municipal de Administração... 
Não informada
21 - Indicaçao nº 142 de 2026
Processo: -
Autor: Flávio Martins 
Que o Poder Executivo, por meio da
Secretaria Municipal competente,
providencie, a capina e limpeza nos
Bairro Água Vermelha, Santana l e ll,
Nova Conquista e Novo Horizonte,
tendo em vista que esses bairros estão
tomados de matos nas ruas, trazendo
perigos a comunidade. 
Não informada
22 - Indicaçao nº 143 de 2026
Processo: -
Autor: Flávio Martins 
Que o Poder Executivo, por meio da
Secretaria Municipal competente, faça
um cronograma fixo para a limpeza
das praças e espaços públicos, para
facilitar a manutenção e conservação
dos mesmos. Tendo em vista que os
espaços públicos estão abandonados e
tomados de lixo e mato. 
Não informada
23 - Indicaçao nº 144 de 2026
Processo: -
Autor: Flávio Martins 
Que o Poder Executivo, por meio da
Secretaria Municipal competente,
providencie uma placa com o nome da
Praça localizada na Rua Alfa no bairro
Água Vermelha, tendo em vista que a
placa está sem placa de identificação
há anos. 
Não informada
24 - Moção nº 140 de 2026
Processo: -
Autor: Flávio Martins 
Moção elogiosa aos servidores da
Secretaria de Meio Ambiente. 
Não informada
Câmara Municipal de Formiga
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 56ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
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Matéria Ementa Situação
25 - Indicaçao nº 145 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Construção de um mata-burro na
estrada rural localizada no bairro
Santa Luzia, no trecho que liga o
município de Formiga a Itapecerica. 
Não informada
26 - Indicaçao nº 146 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Realização de serviços de raspagem e
manutenção nas estradas rurais das
comunidades de Morro Cavado e
Padre Trindade. 
Não informada
27 - Indicaçao nº 147 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Construção de uma cobertura sobre as
mesas de truco localizadas no espaço
conhecido como Matadouro. 
Não informada
28 - Indicaçao nº 148 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Iluminação no monumento do Cristo. Não informada
29 - Indicaçao nº 149 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Pintura da quadra poliesportiva
localizada no bairro Vila Padre
Remaclo. 
Não informada
30 - Indicaçao nº 150 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Realização de serviços de capina e
limpeza urbana no bairro Santana II. 
Não informada
31 - Moção nº 141 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Moção elogiosa: Padre Filipe Evaldo. Não informada
32 - Indicaçao nº 151 de 2026
Processo: -
Autor: Joice Alvarenga 
Que seja feita a devida manutenção na
rua José Elias da Cunha, no bairro São
Geraldo, para que seja resolvido em
tempo hábil a situação de um enorme
buraco ocupando grande parte da via
e obrigando o transito em meia pista. 
Não informada
33 - Indicaçao nº 152 de 2026
Processo: -
Autor: Joice Alvarenga 
Que seja providenciada a limpeza da
Rua José Pereira Marcelo no Bairro
Cidade Nova, onde em diversos pontos
se encontram resíduos amontoados
em estado de decomposição (restos de
madeira, material lenhoso, inservíveis)
provocando a proliferação de
roedores, animais peçonhentos e
mosquitos, o que incide em riscos à
saúde e à segurança das pessoas
residentes, sobretudo idosos e
crianças. 
Não informada
34 - Pedido de Informação nº 35 de
2026
Processo: -
Autor: Joice Alvarenga 
Que sejam apresentadas a essa
vereadora, informações detalhadas de
todas as Unidades Básicas de Saúde
do Município com índices de demanda
reprimida e cronograma de
agendamentos, em razão da demora
relatada por pacientes, para a entrega
de resultados e consultas. 
Não informada
35 - Indicaçao nº 153 de 2026
Processo: -
Autor: Thiago Pinheiro 
O vereador abaixo assinado requer de
V. Ex.ª que seja registrado, deferido e
enviado a Prefeitura Municipal de
Formiga/MG, através da Secretaria
Municipal de Obras e Trânsito - SMOT
o seguinte Pedido de Informação
(ouvido em plenário): Que analise a
viabilidade de se reduzir a faixa
amarela (proibido estacionar) situada
na Rua Dr. Teixeira Soares, nº.
787/809, aumentando assim uma vaga
de estacionamento naquele local, uma
Não informada
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Matéria Ementa Situação
vez que com a implantação de mão
única naquele trecho não mais se
justifica uma faixa amarela daquele
comprimento/extensão. Além disso, o
simples aumento de uma vaga de
estacionamento naquele ponto
(787/809) beneficiará
significativamente os moradores
daquela região. 
36 - Indicaçao nº 154 de 2026
Processo: -
Autor: Thiago Pinheiro 
O vereador abaixo assinado requer de
V. Ex.ª que seja registrado, deferido e
enviado a Prefeitura Municipal de
Formiga/MG, através da Secretaria
Municipal de Obras e Trânsito - SMOT
o seguinte Pedido de Informação
(ouvido em plenário): Que que
providencie, com urgência, a
manutenção das estradas vicinais e da
ponte da comunidade rural de
Córrego Seco. Conforme demonstram
as fotografias anexas, as estradas
encontram-se em estado precário de
conservação, caracterizando situação
de abandono, o que tem dificultado
significativamente o deslocamento dos
moradores da referida comunidade,
localizada nas proximidades do Campo
de Aviação. A presente solicitação se
justifica pela necessidade de garantir
melhores condições de tráfego,
segurança e acesso aos serviços
essenciais para os residentes locais.
Diante do exposto, aguarda-se a
adoção das providências cabíveis, com
a máxima brevidade. 
Não informada
37 - Requerimento nº 32 de 2026
Processo: -
Autor: Thiago Pinheiro 
CONSIDERANDO a tramitação do
PLO 258/2026, que almeja autorização
legislativa para abertura de crédito
suplementar no importe de R$
1.059.134,42, para Ampliação das
Redes de Iluminação Pública - Obras e
Instalações (Ficha 227); bem como R$
800.000,00 para Manutenção das
Redes de Iluminação Pública - Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
(229); CONSIDERANDO que o
Vereador Daniel Rodrigues,
sabiamente, formulou pedido de
informação (OF. 048/2026/SCMF) para
que fosse informado quais ruas e
bairros serão contemplados com a
execução dos serviços na rede de
iluminação pública, REQUEIRO, com
fundamento no Art. 23 da Lei
Orgânica Municipal, que o servidor da
Secretaria Municipal de Obras e
Trânsito responsável pelo Setor de
Iluminação Pública seja convidado a
comparecer à Tribuna desta Casa e
prestar informações sobre a atual
situação dos serviços de iluminação
pública nesta cidade. 
Não informada
38 - Moção nº 142 de 2026
Processo: -
Autor: Thiago Pinheiro 
Sr. Elton da Costa Pinto O Vereador
Thiago Pinheiro, registrou, na Reunião
Ordinária da Câmara Municipal de
Formiga/MG, realizada em 13 de abril
de 2026, o envio da Moção Elogiosa,
que, em 04 de abril de 2026,
Não informada
Câmara Municipal de Formiga
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08/05/2026
Praça Ferreira Pires, 04 - Formiga MG Tel.: (37) 3329-2600 https://
www.camaraformiga.mg.gov.br/ - E-mail: secretaria@camaraformiga.mg.gov.br 08/05/2026
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Matéria Ementa Situação
completou 21 anos de filiação e
fidelidade ao Partido Socialista
Brasileiro (PSB), no município de
Formiga/MG. Ao longo de sua
trajetória, destaca-se por sua
dedicação ao progresso da cidade,
pautando sua atuação na seriedade,
honestidade e compromisso com a
política. Sua contribuição foi
fundamental para o fortalecimento e
crescimento do PSB 40 no município,
evidenciando sua liderança e
engajamento com as causas sociais.
Dessa forma, esta homenagem
reconhece o relevante trabalho
prestado pelo Sr. Elton da Costa Pinto,
exemplo de comprometimento e
serviço à comunidade formiguense. 
39 - Moção nº 143 de 2026
Processo: -
Autor: Thiago Pinheiro 
Sr. Ulysses L. B. Villa Nova Policial
Penal O Vereador Thiago Pinheiro,
registrou, na Reunião Ordinária da
Câmara Municipal de Formiga/MG,
realizada em 13 de abril de 2026, o
envio da Moção Elogiosa, em virtude
de sua proatividade, eficiência e
dedicação à segurança pública do
Estado de Minas Gerais. Destaca-se
sua atuação exemplar ao realizar, por
iniciativa própria, a abordagem de um
suspeito na Rodovia MG-050, ação que
deu início à operação que resultou na
recaptura de 4 (quatro) indivíduos
evadidos da Penitenciária Regional de
Formiga, culminando na apreensão
dos mesmos. Tal conduta evidencia
seu comprometimento, coragem e
senso de dever, enaltecendo o
trabalho da Polícia Penal e
contribuindo de forma significativa
para a ordem e a segurança da
sociedade. 
Não informada
40 - Moção nº 144 de 2026
Processo: -
Autor: Thiago Pinheiro 
Sr. Élcio Pereira - Elcinho da Delba e
toda a equipe da Delba Moda
Masculina O Vereador Thiago
Pinheiro, registrou, na Reunião
Ordinária da Câmara Municipal de
Formiga/MG, realizada em 13 de abril
de 2026, o envio da Moção Elogiosa,
pelos relevantes serviços prestados à
comunidade ao longo de sua
trajetória. Destaca-se, ainda, a
celebração dos 30 anos da Delba
Moda Masculina, uma empresa que se
consolidou como referência em
qualidade, atendimento e
compromisso com seus clientes. Ao
longo dessas três décadas, a Delba
não apenas vestiu gerações, mas
também construiu uma história
pautada no trabalho sério, na ética e
na valorização das pessoas. 
Não informada
41 - Moção nº 145 de 2026
Processo: -
Autor: Thiago Pinheiro 
Sr. Victor Vinicius Gonçalves Policial
Penal O Vereador Thiago Pinheiro,
registrou, na Reunião Ordinária da
Câmara Municipal de Formiga/MG,
realizada em 13 de abril de 2026, o
envio da Moção Elogiosa, em virtude
de sua proatividade, eficiência e
Não informada
Câmara Municipal de Formiga
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 56ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
08/05/2026
Praça Ferreira Pires, 04 - Formiga MG Tel.: (37) 3329-2600 https://
www.camaraformiga.mg.gov.br/ - E-mail: secretaria@camaraformiga.mg.gov.br 08/05/2026
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Matéria Ementa Situação
dedicação à segurança pública do
Estado de Minas Gerais. Destaca-se
sua atuação exemplar ao realizar, por
iniciativa própria, a abordagem de um
suspeito na Rodovia MG-050, ação que
deu início à operação que resultou na
recaptura de 4 (quatro) indivíduos
evadidos da Penitenciária Regional de
Formiga, culminando na apreensão
dos mesmos. Tal conduta evidencia
seu comprometimento, coragem e
senso de dever, enaltecendo o
trabalho da Polícia Penal e
contribuindo de forma significativa
para a ordem e a segurança da
sociedade. 
42 - Pedido de Informação nº 36 de
2026
Processo: -
Autor: Thiago Pinheiro 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO – PL
258/2026 O vereador abaixo assinado
requer de V. Ex.ª que seja registrado,
deferido e enviado a Prefeitura
Municipal de Formiga/MG, o seguinte
Pedido de Informação (ouvido em
plenário): CONSIDERANDO a
tramitação do PLO 258/2026, que
almeja autorização legislativa para
abertura de crédito suplementar no
importe de R$ 1.059.134,42, para
Ampliação das Redes de Iluminação
Pública - Obras e Instalações (Ficha
227); bem como R$ 800.000,00 para
Manutenção das Redes de Iluminação
Pública - Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica (229); Requeiro, que
a Secretaria Municipal de Obras e
Trânsito, informe: 1) Que informe se
foi realizada uma vistoria no seguinte
endereço: esquina da Rua Paulo de
Brito com a Rua Maurício Ferreira, ao
lado da Praça de Esportes, no bairro
Quinzinho, a fim de verificar a
necessidade de ampliação da
iluminação pública naquele local,
tendo em vista as demandas dos
moradores e a importância da
segurança na região. (INDICACAO
698/2025); 2) Que informe se foi
verificada a possibilidade de
instalação de e postes de iluminação
pública, com braço e lâmpadas, na
Rua dos Professores, no bairro Santa
Tereza, em Formiga, especificamente
abaixo do número 89. Trata-se de uma
área residencial e familiar, atualmente
prejudicada pela falta de iluminação, o
que tem favorecido a ocorrência de
atos de violência, uso de drogas e
aumentando o risco de acidentes, uma
vez que a escuridão no local é intensa.
Ressalto que o último poste existente
se encontra muito antes do número
89, deixando um longo trecho
totalmente às escuras (INDICACAO
696/2025). 
Não informada
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___________________________________________ 
Jaci da Rua Nova
Presidente 
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