sessao nº 58

Ata da 58ª (quinquagésima oitava) Reunião da 20ª (vigésima) Legislatura, do 1º (primeiro) período, da Câmara Municipal de Formiga, Estado de Minas Gerais – Sessão Ordinária.





Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e sete minutos, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Formiga, deu-se por iniciada a Sessão Ordinária, sob a presidência do Vereador Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova. Após a oração de praxe, foi feita a chamada dos Vereadores, sendo registrada a presença dos Edis: Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa; Daniel Rodrigues da Silva – Daniel Rodrigues, Evandro Donizetti da Cunha – Piruca, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, Jaci Honório de Paula – Jaci da Rua Nova, Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, Osânia Iraci da Silva – Osânia Silva, Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro e Wolkmar Geraldo Menezes – Wolkmar Menezes. Posteriormente, o Presidente submeteu ao plenário, a supressão da leitura da ata da Reunião Ordinária de 22 de abril de 2026, restando a questão aprovada pelos edis presentes. Ato contínuo, submetida à apreciação, a referida ata foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Adiante, o Presidente informou que, embora assinada pelos edis, a ata da Reunião Ordinária de 13 de abril de 2026, não fora apreciada em plenário no momento oportuno. Dessa forma, submeteu à votação naquela sessão a mencionada ata, restando o documento aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Após, o Presidente submeteu ao plenário a supressão da leitura das correspondências recebidas, restando a questão aprovada por unanimidade dos edis. Assim, apesar de não efetuada a leitura, registre-se que na pauta da sessão, constavam os seguintes documentos: Mensagem nº 043/2026 e Ofícios GAB. nº 212, 270, 271, 272 e 273/2026, enviados pelo Gabinete do Prefeito; convite para audiência pública enviado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Embora também não efetuada a leitura, constavam na pauta e deram entrada para estudos e pareceres das Comissões as seguintes proposições: Projeto de Lei nº 284/2026, que dispõe sobre a implantação de sinalização de trânsito vertical e horizontal nas estradas rurais do município de Formiga-MG e dá outras providências; Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 252/2026 (nº 105 SAPL); Emendas Modificativa nº 02 a 09 ao Substitutivo II ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2025 (nº 106 SAPL) – em Regime de Urgência. Em seguida, o Presidente submeteu à votação pelos edis, a supressão da leitura das proposições previstas na pauta daquela reunião, haja vista que os projetos de lei em tramitação encontram-se disponíveis no site oficial da Câmara Municipal, restando a questão aprovada por unanimidade dos vereadores. Assim, foi submetido à primeira discussão e votação e à segunda discussão e votação, o Substitutivo II ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2025, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga, e suas respectivas emendas. A análise da proposição se deu por Comissão Especial, constituída pelo Vereador Flávio Martins (Presidente), Vereador Luciano do Gás (Relator) e Vereador Cid Corrêa (Membro), que exararam parecer pela aprovação da matéria. Ainda durante a segunda discussão do Substitutivo II ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2025, o Vereador Luciano do Gás, Relator da Comissão Especial, relembrou todo processo de tramitação da matéria, desde o projeto original que deu entrada em 29 de agosto de 2025, até a atual proposição que iniciou seu trâmite em 1º de dezembro de 2025. Salientou que durante todo esse período foram realizadas reuniões entre representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, solicitadas diversas informações pelos vereadores desta Casa Legislativa, sendo todas as ações no intuito de “esmiuçar”, aprofundar os estudos e compreender a Estrutura Administrativa proposta pelo Chefe do Executivo, um processo demasiadamente complexo, que demandou significativo empenho por parte dos vereadores da Câmara Municipal de Formiga. Destacou que a estrutura administrativa vigente, prevista na Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, encontra-se sob questionamento perante a Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Procedimento Administrativo n.º: 34.16.0024.0227802.2025-62), situação que revela um cenário de instabilidade jurídica e potencial comprometimento da regularidade administrativa. Frisou ainda que tal circunstância impõe ao Poder Público, o dever de adotar medidas concretas para sanar possíveis vícios, em observância aos princípios insculpidos na Constituição Federal, visando à regularização da organização administrativa, sob pena de agravamento da insegurança institucional e eventual comprometimento da continuidade do serviço público. Nesse contexto, o Vereador Luciano do Gás assegurou que o Substitutivo II ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2025 surgia como um modelo voltado à recomposição da ordem administrativa, buscando adequar a estrutura organizacional aos parâmetros constitucionais. Assegurou, ainda que se reconheça que a proposição em tramitação não esteja imune a eventuais questionamentos futuros, seria preciso ponderar, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, qual alternativa melhor resguardaria o interesse público no caso concreto. Assim destacou que após detida análise e ponderação sobre os eventuais cenários de aprovação ou rejeição do Substitutivo II ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2025, os membros da Comissão Especial concluíram que a rejeição dessa proposição implicaria na manutenção de uma estrutura já fragilizada juridicamente, com elevada probabilidade de declaração de inconstitucionalidade e possíveis efeitos gravosos, como a exoneração em massa de servidores ocupantes de cargos comissionados e consequente descontinuidade na prestação dos serviços públicos, além da desorganização administrativa. Ponderou que, por outro lado, a aprovação do projeto representaria medida de prudência legislativa, pois promoveria a atualização da estrutura organizacional, ainda que de forma não definitiva, reduzindo os riscos imediatos e permitindo ao Poder Executivo adequar-se progressivamente às exigências constitucionais. Enfatizou a competência do Chefe do Executivo, prevista no art. 41 da Lei Orgânica do Município de Formiga, ao estabelecer as leis que são de iniciativa exclusiva do Prefeito, dentre essas a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta. Sublinhou que tal entendimento é reiterado de forma consolidada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece ser vedado ao Poder Legislativo interferir diretamente na estruturação administrativa interna do Executivo. Assim, o Vereador Luciano do Gás afirmou que ao Poder Legislativo caberia exercer o controle político e jurídico da proposta, sem, contudo, substituir-se ao Executivo na definição da conveniência e oportunidade da organização administrativa, sob pena de violação à harmonia entre os poderes. Ressaltou que conforme informação contida na Mensagem nº 169/2025, a qual encaminha o Substitutivo II ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2025, o Prefeito de Formiga Sr. Laércio dos Reis Gomes  assegura que não obstante a ampliação do número de uma secretaria e duas subsecretarias, o impacto orçamentário – considerando-se a atual Estrutura Administrativa – teria uma redução mensal superior a R$14.000,00 (quatorze mil reais), ou seja, economia estimada de mais de R$200.000,00 (duzentos mil reais) anuais, considerando-se encargos, décimo-terceiro e férias. Mencionou também que consoante Ofício GAB nº 972/2025, o Chefe do Executivo afirma que a mencionada proposição promove a ampliação de cargos limitados, ou seja, aqueles que somente servidores públicos concursados podem ocupar, valorizando os servidores do quadro efetivo em cargos de chefia. Dessa maneira, considerando todos os argumentos expostos e à luz dos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, o Vereador Luciano do Gás salientou que a Comissão Especial concluiu que a aprovação do Substitutivo II ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2025 se apresentava como a alternativa juridicamente mais adequada e menos gravosa ao interesse público. Mais uma vez repisando a gravidade da situação, o Vereador Luciano do Gás apontou diversos cargos que poderiam ser extintos com eventual declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 169/2017, dentre esses  Procurador Municipal, Gerente de Manutenção de Estradas Rurais, Superintendente Municipal de Trânsito, Diretor de Limpeza Urbana, Superintendente Regulador/Auditor SUS, Diretor de Serviço de Urgência e Emergência, Diretor de Pronto Atendimento Municipal, e Diretor de Saúde Mental. Oportunamente, o Vereador Luciano do Gás efetuou a leitura do Ofício nº 269/2026 encaminhado a esta Casa Legislativa pela Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público, através do qual requisita-se informações sobre eventual aprovação, sanção e promulgação da proposição, que visa sanar as inconstitucionalidades apontadas em dispositivos da Lei Complementar nº 169/2017 e suas alterações. Por derradeiro, o Vereador Luciano do Gás parabenizou à Vereadora Joice Alvarenga pela dedicação à análise do Substitutivo II ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2025 juntamente à servidora Flávia Tereza e outros edis. Feito isso e uma vez submetido ao plenário, o Substitutivo II ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2025 e suas respectivas Emenda Modificativa (Mensagem nº 004/2026) e Emendas Modificativa nº 02 a 09 (Mensagem nº 043/2026), foram aprovados por 08 (oito) votos favoráveis manifestados pelos vereadores Cid Corrêa, Daniel Rodrigues, Piruca, Flávio Martins, Joice Alvarenga, Luciano do Gás, Osânia Silva e Wolkmar Menezes, em contraponto ao único voto contrário registrado pelo Vereador Thiago Pinheiro. Prosseguindo, passou-se à homenagem de outorga do Título “Mulher Cidadã”, instituído pela Lei Municipal nº 4.316/2010, concedido àquelas que se destacaram no desenvolvimento do Município de Formiga. O Presidente convidou a Sra. Luciene Morais Teixeira, servidora desta Casa Legislativa, para conduzir a homenagem de concessão da honraria, sendo agraciadas: Sra. Aparecida de Sá Silva homenageada pela Vereadora Osânia Silva; Sra. Lilian Barbosa de Oliveira homenageada pela Vereadora Joice Alvarenga; Sra. Kellen Meneses Cunha homenageada pelo Vereador Jaci da Rua Nova; Sra. Maria Luiza de Melo Faria homenageada pelo Vereador Cid Corrêa; Sra. Aparecida Castro Campos homenageada pelo Vereador Luciano do Gás; Sra. Maria da Conceição Silva homenageada pelo Vereador Daniel Rodrigues; Sra. Wilse Marques Faria homenageada pelo Vereador Piruca; Sra. Karine de Souza Ferreira Ribeiro homenageada pelo Vereador Flávio Martins; Sra. Luciene Maria Chagas homenageada pelo Vereador Thiago Pinheiro; e Sra. Alessandra Caroline Costa homenageada pelo Vereador Wolkmar Menezes. Encerrada a homenagem, a Sra. Luciene Morais Teixeira, passou a palavra ao Presidente que convidou todas as homenageadas a posarem para registro fotográfico. Oportunamente, a Vereadora Joice Alvarenga solicitou ao Presidente fosse efetuada a inversão da pauta, para uso da tribuna pela Sra. Elessandra Cristina de Souza Frade, servidora municipal previamente inscrita. Nesse sentido, submetida ao plenário e ressalvada a ausência do Vereador Flávio Martins, restou aprovada a solicitação da Vereadora Joice Alvarenga. Desta maneira, o Presidente anunciou o uso da tribuna pela Sra. Elessandra Cristina de Souza Frade, representante das Assistentes de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Formiga, para tratar sobre assuntos pertinentes à classe e do cumprimento da Lei Nacional nº 15.326/2026. Após os cumprimentos iniciais, a Sra. Elessandra Cristina de Souza Frade passou a discorrer sobre o tema. Falou da importância da valorização das Assistentes de Educação Infantil que, diariamente, atuam na educação, segurança e desenvolvimento de diversos alunos da rede municipal de ensino. Salientou que durante longo período, prevaleceu a visão equivocada sobre o trabalho das Assistentes de Educação Infantil, resumindo às funções de babá. Reforçou que, todavia, essa concepção não mais correspondia à realidade da Educação brasileira, visto o disposto no art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, ao estabelecer que a educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, ou seja, não se separava o cuidar de educar. A Sra. Elessandra Cristina de Souza Frade mencionou que a Lei Nacional nº 15.326/2026 representa um reconhecimento histórico após mais de 30 anos de LDB, ao confirmar que as Assistentes de Educação atuam na educação e desenvolvimento cognitivo emocional e social das crianças. Nesse sentido, falou da importância de sua regulamentação no âmbito do município de Formiga, e ainda, pontuou sobre as justificativas apresentadas pelo Chefe do Executivo acerca da não-implementação da norma nacional ainda no ano corrente. Contudo, a Sra. Elessandra Cristina de Souza Frade frisou que o descumprimento da Lei Nacional nº 15.326/2026 não poderia ser tratado com algo normal, colocando prioridades à frente de uma pauta tão urgente e legítima. Finalizou seu pronunciamento, solicitando o apoio desta Casa Legislativa na luta pela implementação da Lei Nacional nº 15.326/2026, garantindo a efetividade dos direitos das Assistentes de Educação Infantil como profissionais do magistério. Franqueada a palavra, manifestaram-se sobre o tema abordado pela Sra. Elessandra Cristina de Souza Frade, os vereadores Cid Corrêa, Joice Alvarenga, Flávio Martins, Luciano do Gás, Thiago Pinheiro, Piruca, Wolkmar Menezes, Osânia Silva, Daniel Rodrigues e Jaci da Rua Nova. Efetuadas suas derradeiras considerações, a Sra. Elessandra Cristina de Souza Frade juntamente a outras Assistentes de Educação Infantil e vereadores, posaram para registro fotográfico. Em andamento aos trabalhos, o Presidente Jaci da Rua Nova prorrogou o prazo de duração da reunião em até uma hora. Retomando a apreciação das matérias previstas na pauta da sessão, foram ainda encaminhadas à primeira discussão e votação e à segunda discussão e votação, as seguintes proposições: Projeto de Lei nº 266/2026, que autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$2.734.562,61 (dois milhões, setecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos) utilizando-se de recursos provenientes de tendência ao excesso de arrecadação (R$ 2.052.525,96) e superávit financeiro (R$682.036,65), que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, sendo a proposição aprovada por unanimidade dos vereadores presentes, ressalvada a ausência dos edis Cid Corrêa e Flávio Martins; Projeto de Lei nº 269/2026, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$304.637,19 (trezentos e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e dezenove centavos) utilizando-se de recursos provenientes de superávit financeiro, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, sendo a proposição aprovada por unanimidade dos vereadores presentes, ressalvada a ausência dos edis Cid Corrêa e Flávio Martins. Em prosseguimento à reunião, o Presidente propôs e submeteu à votação dos edis a supressão da leitura dos Requerimentos, Moções, Indicações, Pedidos de Informação e Ofícios constantes na pauta, restando a questão aprovada por unanimidade dos presentes, ressalvada a ausência dos edis Cid Corrêa e Flávio Martins. Na sequência, foram aprovados pelos presentes, ressalvadas a ausência dos edis Cid Corrêa, Flávio Martins, Osânia Silva e Thiago Pinheiro, os Requerimentos, Moções, Indicações, Pedidos de Informação e Ofícios apresentados tanto de maneira verbal como constantes da pauta, de autoria dos seguintes Vereadores: Jaci da Rua Nova, Thiago Pinheiro, Osânia Silva, Luciano do Gás, Piruca, Wolkmar Menezes, Daniel Rodrigues e Joice Alvarenga. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião com a oração final, convidando a todos para a próxima reunião, de caráter ordinário, a ser realizada no dia quatro de maio do ano corrente, às quatorze horas. Dos trabalhos, a Vereadora Osânia Silva lavrou a presente ata que, após lida e apreciada, será pelos Vereadores presentes assinada. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Formiga, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis. 

















Cid Corrêa Mesquita

Cid Corrêa - UNIÃO BRASIL





Daniel Rodrigues da Silva

Daniel Rodrigues - PSD































Evandro Donizetti da Cunha 

Piruca - REPUBLICANOS



Flávio Martins da Silva

Flávio Martins - REPUBLICANOS



















Jaci Honório de Paula

Jaci da Rua Nova - PP













Joice Alvarenga Borges Carvalho

Joice Alvarenga - PT



































Luciano Márcio de Oliveira

Luciano do Gás – UNIÃO BRASIL



Osânia Iraci da Silva

Osânia Silva – PSD















Thiago Leão Pinheiro 

Thiago Pinheiro - PDT



Wolkmar Geraldo Menezes

Wolkmar Menezes - PDT

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Legislativa Ordinária
Abertura: 27/04/2026 - 14:00
Encerramento: - 
Correspondências
(Recebida) OFGAB Nº 212/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 24/04/2026 - Interessado: Vereadora Joice Alvarenga
Assunto: Resposta ao Pedido de Informação n° 023/2026, de autoria da
Vereadora Joice Alvarenga, através do qual solicita manifestação do Serviço
Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE, sobre situação de precariedade de
cidadã sem acesso a água potável 
(Recebida) OFGAB Nº 270/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 14/04/2026 - Interessado: Vereadora Joice Alvarenga
Assunto: Resposta ao Pedido de Informação n° 026/2026, de autoria da
Vereadora Joice Alvarenga, através do qual solicita que seja informado a
essa vereadora sobre a situação relatada, de morador da Rua Floriano
Peixoto, sobre a turbidez da àgua em seu reservatório recentemente
trocada. Em menos de duas semanas a cor da água era preta. 
(Recebida) OFGAB Nº 271/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 23/04/2026 - Interessado: Câmara Municipal de Formiga
Assunto: Resposta ao Ofício n° 049/2026/SCMF, de autoria da Comissão de
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, através da qual solicita
representante da Administração Municipal na Audiência Pública a ser
promovida pela referida comissão, dia 29 de abril de 2026, às 18h30, para
apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 230/2026, que autoriza o
Município de Formiga a firmar convênio de cooperação com a Agência
Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais –
ARISB-MG, para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento
básico. 
(Recebida) OFGAB Nº 272/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 23/04/2026 - Interessado: Vereador Thiago Pinheiro
Assunto: Resposta ao Ofício n° 056/2026/SCMF, de autoria do Vereador
Thiago Pinheiro, através do qual solicita informações acerca do Projeto de
Lei nº 266/2026, enviado através da Mensagem nº 034/2026, que autoriza
abertura de crédito suplementar de R$ 2.734.562,61 para a Secretaria
Municipal de Saúde, sendo: 1. Qual espécie de material de consumo
poderão/serão adquiridos com os recursos de R$ 300.000,00 previstos na
dotação 3.3.90.30.2.621.000.0000 Material de Consumo Ficha 613 R$
300.000,00. 2. Qual espécie de serviços de terceiros poderão/serão ser
contratados com os recursos de R$ 82.036,65 previstos na dotação
3.3.90.39.2.621.000.0000 Outros Serviços de Terceiros – PJ Ficha 614 R$
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82.036,65. 3. Qual espécie de material de consumo poderão/serão
contratados com os recursos de R$ 300.000,00 previstos na dotação
3.3.90.30.2.621.000.0000 Material de Consumo Ficha 691 R$ 300.000. 
(Recebida) OFGAB Nº 273/2026 - Ofício Gabinete Prefeito
Data: 23/04/2026 - Interessado: Vereador Thiago Pinheiro
Assunto: Resposta ao Ofício n° 057/2026/SCMF, de autoria do Vereador
Thiago Pinheiro, através do qual solicita informações acerca do Projeto de
Lei nº 269/2026, enviado através da Mensagem nº 035/2026, que autoriza
abertura de crédito especial no valor de R$ 304.637,19 destinado à
Secretaria Municipal de Saúde, sendo: 1. Quais equipamentos e material
permanente poderão/serão adquiridos com o recurso de R$ 100.566,10
previsto na dotação 4.4.90.52 (2.601) Equipamentos e Material Permanente
R$ 100.566,10. 2. Quais espécies de material de consumo poderão/serão
adquiridos com o recurso de R$ 204.071,09 previsto na dotação 3.3.90.30
(2.600) Material de Consumo R$ 204.071,09. 
(Recebida) CONV Nº 003/2026-CFOTC - Convite
Data: 10/04/2026 - Interessado: Município
Assunto: O Poder Legislativo de Formiga/MG, através da Comissão de
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, convida os cidadãos para
participarem, presencialmente/virtualmente, da Audiência Pública na qual
será apresentado e debatido o Projeto de Lei nº 230/2026, que autoriza o
Município de Formiga a firmar convênio de cooperação com a Agência
Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais –
ARISB-MG, para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento
básico, e dá outras providências. DATA: 29 DE ABRIL DE 2026 – 4ª FEIRA
HORÁRIO: 18H30 LOCAL: Plenário da Câmara Municipal de Formiga
TRANSMISSÃO AO VIVO da audiência pelas redes sociais da Câmara
Municipal de Formiga, podendo os cidadãos participarem do debate através
de chat do Youtube (https://www.youtube.com/user/camarafga). 
Expedientes
Chamada dos Vereadores: 
Chamada dos Vereadores.
Leitura e votação da Ata da Sessão Anterior: 
Leitura e votação da Ata da 57ª Reunião Ordinára realizada em 22 de abril de 2026.
Tribuna do Povo: 
TRIBUNA:
Fará uso da tribuna desta Casa Legislativa, a Senhora Elessandra
Cristiana de Souza Frade, representante das Assistentes de Educação
Infantil da Rede Municipal de Formiga, para tratar sobre assuntos
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pertinentes à classe e do cumprimento da Lei nº 15.326/2026, que trata
do enquadramento das Assistentes de Educação Infantil no quadro do
magistério.
Fára uso da tribuna na qualidade de orador, Vereador Thiago Leão
Pinheiro - Thiago Pinheiro.
Homenagens e Comemorações: 
HOMENAGEM: 
Outorga do Título “Mulher Cidadã”, instituído através da Lei Municipal nº 4316, de 07 de
maio de 2010, conferido às mulheres que se destacam no desenvolvimento do Município de
Formiga:
Maria Luiza de Melo Faria – Cid Corrêa;
Maria da Conceição Silva – Daniel Rodrigues;
Wilse Marques Faria – Piruca;
Karine de Souza Ferreira Ribeiro – Flávio Martins;
Kellen Meneses Cunha – Jaci da Rua Nova;
Lilian Barbosa de Oliveira – Joice Alvarenga;
Aparecida Castro Campos – Luciano do Gás;
Aparecida de Sá Silva – Osânia Silva;
Luciene Maria Chagas – Thiago Pinheiro;
Alessandra Caroline Costa – Wolkmar Menezes.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Emendas nº 105 de 2026
Processo: -
Autor: Joice Alvarenga 
Suprime dispositivo do Projeto de Lei
nº 252/2026. 
Não informada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 284 de
2026
Processo: -
Autor: Luciano do Gás 
“Dispõe sobre a implantação de
sinalização de trânsito vertical e
horizontal nas nas estradas rurais do
município de Formiga-MG e dá outras
providências” 
Não informada
3 - Emendas nº 106 de 2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Emendas ao Substitutivo nº 2 ao
Projeto de Lei Complementar nº
10/2025. EM REGIME DE URGÊNCIA 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Substitutivo II ao Projeto de Lei
Complementar nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Dispõe sobre a Estrutura
Organizacional e Administrativa da
Administração Direta do Município de
Formiga e dá outras providências. 
Não informada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 266
de 2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Autoriza abertura de crédito
suplementar e dá outras providências.
RESUMO: O projeto autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito suplementar
de R$ 2.734.562,61 para a Secretaria
Não informada
Câmara Municipal de Formiga
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Matéria Ementa Situação
Municipal de Saúde. A verba será
destinada à manutenção do Programa
de Atendimento Especializado (R$
2.052.525,96), suporte às atividades
da UPA (R$ 382.036,65) e aquisição
de medicamentos e insumos (R$
300.000,00). A fonte dos recursos
provém de superávit financeiro de R$
682.036,65, referente ao custeio da
UPA pago antecipadamente pelo
Estado em 2025, e de tendência ao
excesso de arrecadação de R$
2.052.525,96. Este último montante
vincula-se a incentivos financeiros
estaduais para a Rede de Cuidados da
Pessoa com Deficiência, abrangendo
os programas PIPA, SERDI e saúde
auditiva, conforme resoluções da SES/
MG.Encaminhado através da
Mensagem nº 034/2026. 
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 269
de 2026
Processo: -
Autor: Coronel Laércio Reis - Prefeito 
Autoriza abertura de crédito especial
e dá outras providências. RESUMO: O
projeto solicita autorização para a
abertura de crédito especial no valor
de R$ 304.637,19 destinado à
Secretaria Municipal de Saúde. A
verba será aplicada na aquisição de
equipamentos para Unidades Básicas
de Saúde (R$ 100.566,10) e na
manutenção da Atenção Primária à
Saúde (R$ 204.071,09). A fonte do
recurso é o superávit financeiro
apurado em 2025 de contas
vinculadas às Portarias Federais nº
7.602/2025 e nº 8.312/2025.
Adicionalmente, a proposta autoriza a
inclusão dessas ações e do programa
"Saúde da Família" no Plano
Plurianual (PPA) 2026/2029.
Encaminhado através da Mensagem
nº 035/2026. 
Não informada
4 - Indicaçao nº 169 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Tapamento de buracos na BR-354, 1 -
Zona Rural (enfrente o motel Status). 
Não informada
5 - Indicaçao nº 170 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Quebra-molas na Rua Alto do Pequi. Não informada
6 - Indicaçao nº 171 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Reforma de uma ponte no Morro
Cavado. 
Não informada
7 - Indicaçao nº 172 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Reforma de um mata-burro no Morro
Cavado. 
Não informada
8 - Indicaçao nº 173 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Instalação de manilhas no Morro
Cavado. 
Não informada
9 - Indicaçao nº 174 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Raspagem da Rua João Paulo I. Não informada
10 - Indicaçao nº 175 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
limpeza na Rua Iracema de Oliveira
Costa. 
Não informada
Câmara Municipal de Formiga
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 58ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
08/05/2026
Praça Ferreira Pires, 04 - Formiga MG Tel.: (37) 3329-2600 https://
www.camaraformiga.mg.gov.br/ - E-mail: secretaria@camaraformiga.mg.gov.br 08/05/2026
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Matéria Ementa Situação
11 - Indicaçao nº 176 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Limpeza no Centro de Educação
Infantil Maria Augusta Leão. 
Não informada
12 - Requerimento nº 38 de 2026
Processo: -
Autor: Thiago Pinheiro 
Que seja realizada audiência pública
destinada a debater o PROJETO DE
LEI Nº. 199/2025, que dispõe sobre a
regularização do Distrito Industrial
José Luiz Andrade. A referida
audiência é de extrema importância
para a comunidade local uma vez que
conforme art. 4º, caput, do referido
Projeto de Lei, na área industrial que
se pretende delimitar somente serão
permitidas edificações para atividades
industriais ficando VEDADAS outras
atividades, em especial a construção
de unidades residenciais. Não se
olvida a necessidade de proteção
àquela área industrial, todavia, a área
de proteção proposta é excessiva e
impedirá até mesmo o funcionamento
de estabelecimentos tradicionais que
são importantes para o turismo
formiguense (Pesque Pague e
Pousada). 
Não informada
13 - Moção nº 153 de 2026
Processo: -
Autor: Osânia Silva 
Policia Civil Não informada
14 - Moção nº 154 de 2026
Processo: -
Autor: Osânia Silva 
Servidora Municipal Não informada
15 - Moção nº 155 de 2026
Processo: -
Autor: Luciano do Gás 
Moção de Aplausos ao atleta Delmário
(Pelé) 
Não informada
16 - Moção nº 156 de 2026
Processo: -
Autor: Jaci da Rua Nova 
Moção elogiosa: Aos Delegados (as) de
Polícia Civil . 
Não informada
17 - Moção nº 157 de 2026
Processo: -
Autor: Luciano do Gás 
Moção de Aplausos ao Secretário de
Gestão Ambiental, Dênio Garcia 
Não informada
18 - Moção nº 158 de 2026
Processo: -
Autor: Thiago Pinheiro 
O Vereador Thiago Pinheiro, registrou,
na Reunião Ordinária da Câmara
Municipal de Formiga/MG, realizada
em 27 de abril de 2026, o envio da
Moção Elogiosa, pela conquista da
medalha de ouro no Campeonato Pan￾Americano de Mountain Bike 2026,
realizado no Paraguai. Competindo na
categoria infantil, Samuel, filho de
Sabrina Katana de Moraes Rodarte e
do formiguense Emmanuel Rodarte,
garantiu um título inédito para
Itaguara, destacando o município e o
Brasil no cenário esportivo
internacional. Ressalta-se, ainda, o
importante apoio familiar em sua
trajetória, em especial de seu avô,
Luiz Alberto Braga Rodarte, grande
incentivador que sempre acreditou em
seu potencial e contribuiu
significativamente para o alcance
dessa conquista. Sua vitória
representa dedicação, disciplina e
Não informada
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Matéria Ementa Situação
grande potencial na nova geração do
ciclismo nacional. 
___________________________________________ 
Jaci da Rua Nova
Presidente 
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