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materia nº 1/2015

Tipo Mensagem
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-02-02
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI 1/2015
native_id12

Documents (1)

texto original #

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(«ES , PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQ hotmail.com
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI DESPACHO
Sr. Presidente,
Srs. e Sras. Vereadores (as),
Leis, o presente projeto tem por prificípio, a
necessidade de aprovação de Lei Especifica de que
trata da criação do Conselho Municipal de
Saneamento Básico - COMSAB, conforme dispõe o S 6º
doe do Art. 34 do Decreto nº 8.211/2014, que diz:
"S 6º Após 31 de dezembro de 2014,
será vedado o acesso aos recursos
federais ou aos geridos ou
administrados por órgão ou entidade
a da “Unido, quando. destinados a
“se Íços de Saneamento básico,
; âgueles: titulares de serviços
públicos de saneamento básico que
não “instituírem, por meio de
legislação específica, o controle
social realizado por órgão
colegiado, nos termos do inciso IV
do caput."
O referido Conselho é uma exigência Federal
por Lei nº 11.445/2007 e pelo Decreto nº
8.211/2014, servirá para executar os trâmites do
controle social que envolvem diretamente as
atividades de Saneamento Básico do Município, as
obras desta área, a necessidade de desenvolvimento
de estudos e projetos na área e implementação do
Plano Municipal de Saneamento Básico.
Assim como está acontecendo em diversos
Municípios de nosso Estado e do país, a criação do
Conselho Municipal de Saneamento Básico é
realizado pela necessidade de acompanhamento nos
ud
enebem os
cds Ls

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