| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-02-02 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI 1/2015 |
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(«ES , PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQ hotmail.com MENSAGEM DO PROJETO DE LEI DESPACHO Sr. Presidente, Srs. e Sras. Vereadores (as), Leis, o presente projeto tem por prificípio, a necessidade de aprovação de Lei Especifica de que trata da criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB, conforme dispõe o S 6º doe do Art. 34 do Decreto nº 8.211/2014, que diz: "S 6º Após 31 de dezembro de 2014, será vedado o acesso aos recursos federais ou aos geridos ou administrados por órgão ou entidade a da “Unido, quando. destinados a “se Íços de Saneamento básico, ; âgueles: titulares de serviços públicos de saneamento básico que não “instituírem, por meio de legislação específica, o controle social realizado por órgão colegiado, nos termos do inciso IV do caput." O referido Conselho é uma exigência Federal por Lei nº 11.445/2007 e pelo Decreto nº 8.211/2014, servirá para executar os trâmites do controle social que envolvem diretamente as atividades de Saneamento Básico do Município, as obras desta área, a necessidade de desenvolvimento de estudos e projetos na área e implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico. Assim como está acontecendo em diversos Municípios de nosso Estado e do país, a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico é realizado pela necessidade de acompanhamento nos ud enebem os cds Ls