materia nº 3/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS
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MENS vVESPACHO
Dou Clência
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos pra apreciação dest
Leis, Projeto de Lei que concede reajugte s
aos profissionais do magistério municipal.
Tendo em vista a divulgação pelo MEC do novo
piso salarial do magistério que passou a ser de R$
1.917,78, faz-se necessário o cumprimento da
obrigação constitucional, secundada pela
legislação infraconstitucional.
Lembramos que é dispensado o impacto
orçamentário “financeiro, polis sé tratar de
obrigação constitucional.
Assim sendo pedimos a aprovação do referido
Projeto de Lei. & e
Mora às ne LD do livra próprio