materia nº 3/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.com
DESPACHO PROJETO DE LEI Nº DOS /2015.
Distribuam-se os avulsos
Inclua-se no expediente
Publique-se Concede reajuste salarial
/5. aos profissionais do
magistério e dá outras
providências.
Presidénte da Câmara Municipal
âmara Municipal de Formoso - MG, por seus
representantes, aprovaram e Eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
AEE: Fica concedido reajuste salarial no
percentual de 13,01% (treze inteiros e um décimo
por cento) - corrigido pelo INPC — Índice Nacional
de Preços ao Consumidor as em favor dos
profissionais -do magistério,'em face da alteração
do Piso Nacional de Salários dos Profissionais do
orme previsão inserta no artigo 5º
Parágrafo únicoi 5; SAR financei rc
retroagem à. 1º E jo el Ee 2015.
Art. 3º. Esta Le ra em vigor na data de sua
publicação, revogando disposições em contrário.
Formoso - MG, 27 de janeiro de 2015.
q .
N |
Modus dade —
Maria Domingas Marchese
Prefeita Municipal
Re TERES
Proincolad às fis, do livro próprio .
E ERA pátas, 707)