materia nº 2/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
O)
de SO,
Raro
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DESPACHO
: Defiro como se requer
REQUERIMENTO Nº 02/2019 inclua-se no expediente
Publique-se.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNIC|PAL
O vereador que este subscreve vem à r. presença de Vossa
Excelência, com fundamento no artigo 206, inciso XI, do RICMF, requerer ao
Excelentíssimo Prefeito, ouvido o plenário e por intermédio da Mesa Diretora,
as seguintes informações e documentos:
|) Despesas das festas de Santo Antônio em Goiaminas, Cavalgada Ecológica
e Festa de Julho e contratos da empresa responsável pela transmissão de
internet dos órgãos da prefeitura.
E.Deferimento.
Formoso, 23 de julho de 2019.
Vereador/ Presidente
PUBLIC. 12,0$ 420
CÂMARA MUNICIPAL
Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camarafsoODhotmail.com
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER JURIDICO EM REQUERIMENTO
Em parecer ao requerimento nº 02/2019, esta assessoria jurídica entende ser
pertinente e encontrar amparo na legislação vigente em especial no
Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Entendemos que o vereador no exercício do mandato, tem o direito de
requerer informações ao Chefe do poder Executivo Municipal.
O vereador em destaque encontra-se no exercício do mandato e nos devidos
termos da Constituição Federal, observando o princípio da publicidade dos
atos públicos, é mister o requerimento ser aprovado e encaminhado ao Chefe
= do Poder Executivo para as providencias necessárias.
Observo que tal pedido refere-se ao ano de 2.019.
Cavalgada Ecológica/2019;
Festa de santo Antônio de Goiaminas/2019;
Festa de julho/2019 e
Contrato da empresa fornecedora de internet a Prefeitura Municipal.
Tais informações poderão serem prestadas diretamente ao requerente ou
enviada a mesa diretora desta Câmara Municipal.
O pedido em destaque tem fundamento jurídico que amara tal solicitação.
À
Formoso MG 10 de
Av, Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camarafso(Dhotmail.com
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais