materia nº 3/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
av BRASÍ 010, CNPJ 18 125 153/0001-20
Ê ÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG
Fone: - e
one: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformosomg() gmail.com
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
DESPACHO
Nº — 3 o t2020 Dou Ciência
Registre-se
0d pJeie
Presidênte da Câmara Municipal
Senhor Presidente, Em
Senhores Vereadores.
Na oportunidade estamos encaminhando a essa
Egrégia Casa, Projeto de Lei de nossa autoria, que versa sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial, com O objetivo de estabelecer condições
obertura de despesas que tem por finalidade a execução
orçamentárias para à €
de despesas provenientes da Receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de
Assinatura do Pré-Sal para os Municípios e Estados.
Para a cobertura das despesas constantes do
presente Crédito Adicional Especial, serão utilizados recursos provenientes da
transferência realizada pela União, nos termos da Lei nº 13.885/2019,
depositada em conta específica, com à obrigatoriedade de usar a verba com
investimentos e previdência.
Solicitamos a aprovação deste crédito especial para
aplicação deste recurso financeiro.
Certos da compreensão para tal importante matéria
de inegável procedimento estamos contando com O apoio dos Ilustres Edis que
compõem essa Colenda Câmara, no sentido de aprovarem O presente projeto
de Lei.
Atenciosamente,
-—-
Luiz cadeia bs da Silva
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Formoso, MG.
Exmo. Senhor
Neurival Pereira de Andrade
DD. Vereador Presidente da
protocolado às ne JÉR imo próprio
as, ANJO, Data;
E FORMOSO - HG
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
) CNPJ 18 125 153/0001-20
AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG
Io
d.se no eXP EARRtd3S) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformosomg gmail.com
Publique-se PROJETO DE LEINº. 3 /20
Em, LL 1s “Dispõe sobre a abertura de Crédito
— Mi Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras
Presidenteda Câmara Municipal providencias”,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formoso, Estado
de Minas Gerais, autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, por
Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no valor de R$500.000,00 (Quinhentos
mil reais), nos termos do Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64
e parágrafo único do artigo 8º e artigo 25, $ 2º, ambos da Lei Complementar n. 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal) para atender às despesas decorrente da presente Lei,
obedecendo às seguintes classificações orçamentárias:
02.02.01 - SECRETARIA ADMINISTRACAO PLAN E GESTAO
02.02.01.04.122.0402.2132 — AQUISICAO EQUIPAM. ADMINISTRACAO
MUNICIPAL PARA COMPUTADORES, AR CONDICIONADOR E SALA DE
IDENTIDADE
02.04.03 - EDUCACAO COMPLEMENTAR - VINCULADOS
02.04.03.12.361.1202.1130 — CONSTRUCAO AMPLIACAO ESCOLA SAO
FRANCISCO
02.05.01 - SECRETARIA INFRA ESTRUTURA URBANA
02.05.01.26.782.2601.2131. — AQUISICAO PRANCHA RETA PARA
TRANSPORTE MAQUINA PESADA E VEÍCULO
02.06.01 —- FUNDO DE SAUDE
02.06.01.10.302.1002.2130 — AQUISICAO EQUIPAMENTOS HOSPITAL
o MUNICIPAL, GERADOR.
02.08.02 — FUNDO CRIANCA ADOLESCENTE-FMCA
02.08.02.08.243.0014.2129 — AQUISICAO VEICULO NOVO CONSELHO
TUTELAR
Art. 2º - Constituem recursos para à abertura do presente Crédito Adicional
Especial a que se refere o Artigo 1º.:
I - Superávit Financeiro no valor de R$461.580,31, (Quatrocentos e sessenta e um mil,
quinhentos e oitenta reais e trinta e um centavos), referente ao saldo bancário do recurso
do Pré-sal em 31 de dezembro de 2.019, depositado na conta nº. 6299-5, Banco do Brasil.
[I - Previsão de rendimentos de aplicação financeira no valor de R$38.419,69 (Trinta e
oito mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos).
Fonte de Recursos: 1.60.00 e 2.60.00 - Transferências União Parcela Contr. Part.
Produção
Protocolado às tis Lão livro próprio
AUD
às, o) h. Dat: : O JA Eno
PUBLICADO 32 AD) 4N70,
CÂMARA MU AL DE FORMOSO - MG / Ú / . VU)
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av.BRASÍ o CNPJ 18 125 153/0001-20
Rae . BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG
: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformosomg(o gmail.com
Orçamentária Anual ou legislação específica de suplementação, utilizando os recursos do
$ 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
Formoso, 04 de fevereiro de 2.020.
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Prefeito Municipal