materia nº 5/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO.
ESTADO DE MINAS GERAIS
E CNPJ 18 125 153/0001-20
AV. BRASILIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformosomg(Dgmail.com
DouCiência
Registre-se
Senhor Presidente, Em Z0 (DZ | jo
Senhores Vereadores.
Presfdente da Câmara Municipal
Na oportunidade estamos encaminhando à essa Egrégia Casa, Projeto de Lei de nossa
autoria, que versa sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao orçamento vigente co
o objetivo de estabelecer condições orçamentárias para a cobertura das despesas com Custeio
e Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidades de Saúde, conforme
Emendas Parlamentares, com saldos financeiros em 31 de dezembro de 2019 nos valores:
27690018 no valor de R$100.000,00, 24780021 no valor de R$100.000,00, 27690012 nb
valor de R$9.372,14, 24780019 no valor de R$99.980,00, 14030011 no valor de
R$180.000,00, 24780021 portaria 2992 no valor de R$100.000,00, PROGRAMA portaria
3180 no valor de R$200.000,00, todos firmados com o Ministério da Saúde.
Nosso município foi contemplado com as transferências de recursos financeiros para tais
finalidades, estando pendente para continuidade do processo a adequação orçamentária que
se pretende com esta lei.
Certos da compreensão da importância da análise do referido projeto com a maigr
brevidade possível, estamos contando com o apoio dos Ilustres Edis que compõem essa
Colenda Câmara, no sentido de sua aprovação
Atenciosamente,
a
Lui
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Neurival Pereira de Andrade
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Formoso, MG.
Protocolado às fis, o livro próprio
às h. D;
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
) CNPJ 18 125 153/0001-20
AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformosomg()gmail.com
DESPACHO
Dou Ciência
Registre-se
' , PROJETO DE LEI Nº. 5 12020
Em /Z bt | Jodo?
“Abre Créditos Especiais ao Orçamento Vigente”.
Presidente da Câmara Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formoso, Estado de Minas
Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$100.000,00 (Cem mil
reais), de acordo com o artigo 43 combinado com o artigo 46 da Lei Federal 4.320/64. Para
atender despesas com, INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO
BÁSICA EM SAÚDE. Emenda Parlamentar 27690018:
02.06.01. Fundo de Saúde
02.06.01.10.301.1002.2124 — MANUTENÇAO UNIDADES SAUDE E.P. 27690018
Art. 2º Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o att.
1º, saldo em 31-12-2019, na conta: 28.180-8. Transferência do Ministério da Saúde.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formoso, Estado de Minas
Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$100.000,00 (Cem mil
reais), de acordo com o artigo 43, combinado com o artigo 46 da Lei Federal 4.320/64. Para
atender despesas com, INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO
BÁSICA EM SAÚDE. Emenda Parlamentar 24780021. Portaria 1315:
02.06.01.10.301.1002.2125 — MANUTENÇAO UNIDADES SAUDE E.P. 24780021
Art. 4º Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art.
3º, saldo em 31-12-2019, na conta 28.180-8. Transferência do Ministério da Saúde.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formoso, Estado de Minas
Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$9.372,14 (Nove mil,
trezentos e setenta e dois reais e quatorze centavos); de acordo com o artigo 43,
combinado com o artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para atender despesas com, Custeio de
Apoio a Manutenção de Unidades de Saúde Emenda Parlamentar 27690012:
02.06.01.10.301.1002.2121 — Manutenção Unidades de Saúde E.P. 27690012
Art. 6º Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o alt.
5º, saldo em 31-12-2019, na conta 28.180-8. Transferência do Ministério da Saúde.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formoso, Estado de Minas
Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$99.980,00 (Noventa fe
nove mil, novecentos e oitenta reais), de acordo com o artigo 43, combinado com o artigo 46
da Lei Federal 4.320/64. Para atender despesas com, Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente. Emenda Parlamentar 24780019:
protocatado ás tio hZ do livro próprio lo y , NSE
05 04 20d) LIC dO 1 galo
156205 poata: AO PUB ADO EM A
AT á
US PITENTTE CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
) CNPJ 18 125 153/0001-20
AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformosomg gmail.com
02.06.01.10.301.1002.1126 — Aquisição Equipamentos PSF E.P. 24780019
Art. 8º Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art.
07º, saldo em 31-12-2019, na conta 28.183-2. Transferência do Ministério da Saúde.
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formoso, Estado de Minas
Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$180.000,00 (Cento €
oitenta mil reais); de acordo com o artigo 43, combinado com o artigo 46 da Lei Federá
4.320/64, para atender despesa com, Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para
o Fundo Municipal de Saúde. Emenda Parlamentar 14030011:
02.06.01.10.301.1002.1127 — Aquisição Equip. PSF GOIASMINAS EP 14030011
Art. 10º Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere b
art. 09º, saldo em 31-12-2019, na conta 28.183-2. Transferência do Ministério da Saúde.
Art. 11º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formoso, Estado de Minas
Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$100.000,00 (Cem mil
reais); de acordo com o artigo 43, combinado com o artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, pará
atender despesa com, Custeio dos Serviços de Atenção Básica do Fundo Municipal de Saúde
Emenda Parlamentar 24780021, Portaria 2992:
02.06.01.10.301.1002.2135 — CUSTEIO INCREMENTO PAB E. 24780021 P2992
Art. 12º Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere O
art. 11º, saldo em 31-12-2019, na conta 28.180-8. Transferência do Ministério da Saúde.
Art. 13º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formoso, Estado de Minas
Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$200.000,00 (Duzentos mi
reais); de acordo com o artigo 43, combinado com o artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para
atender despesa com, Custeio dos Serviços de Atenção Básica do Fundo Municipal de Saúde
Programa Incremento PAB, Portaria 3180 :
02.06.01.10.301.1002.2135 — CUSTEIO INCREMENTO PAB PROGRAMA PORT3180
Art. 14º Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere d
art. 13º, saldo em 31-12-2019, na conta 28.180-8. Transferência do Ministério da Saúde.
Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, MG 10 de fevereiro de 2020.
E a
Prefeito Municipal