materia nº 2/2023

CÂMARAMUNICIPAL DE FORM() 04- 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
D ESPAC H. C.;"- 
Distribuam-se os avulsos 
luelua-se no expediente 
Publique-se 
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PROJETO DE LEI N° 02/2023 
Revisa os subsídios dos agentes políticos do município de 
Formoso-MG, na forma do inciso "X", doArt.37, da 
Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Formoso, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e Secretários Municipais do 
município de Formoso-MG, na forma do inciso "x", do artigo 37 da Constituição da 
República Federativa do Brasil e na Lei Municipal n°610/2021, ficam revisados no 
percentual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento). 
Art.2° A revisão de que trata o caput do artigo 1° desta Lei, corresponde ao somatório 
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA 
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE —, relativo ao período 
de janeiro de 2022 a dezembro de 2022. 
Art.3° As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do 
Poder Legislativo e do Poder Executivo Municipal. 
Art.40
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
jurídicos a partir do dia 01 de janeiro de 2023. 
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Formoso-MG, 06 de fevereiro de 2023. 
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JOSÉ CARLOS414.70 9 E-IRA DE ALMEIDA 
Presidentes a Mesa Diretora 
NE IVAL PEREIRA DE ANDRADE 
Vice-Preside e da Mesa Diretora 
FABRICIO ESPINDOLA DE BRITO 
laSecretário da Mesa Diretora 
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h. Ci , MES DE OL 'EIRA 
2 Secretário da Mesa Diretora 
Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-112211147 - E-mail: camarafso@hotmail.com 
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais 
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