materia nº 4/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
.4,11istrilluam-se os avulsos 
Inclua-se no expediente 
Publique-se 
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Prrsidert CAW a ra 1Vbinicipal 
PROJETODE LEI N.° Oil /2023. 
Protocolado à fis. .do livro própriu 
as, 1030 h. Data: —42./.02023 
Altera a Lei Municipal n.° 659, de 14 de 
dezembro de 2021, que "estabelece normas para 
regulamentar o funcionamento, remuneração, 
composição e organização do Conselho Tutelar 
do Município de Formoso; disciplina o processo 
de escolha dos conselheiros e dá outras 
providências", para prever a forma de 
substituição extraordinária de Conselheiro 
Tutelar titular. 
Pliti.ork Nte!PE DF FORMOSO •Mt 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, incisoIIIda Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Formoso decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.10A Lei Municipal n.° 659, de 14 de dezembro de 2021, passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 
"Art.48-A. Havendo o esgotamento da lista de suplentes de Conselheiro 
Tutelar e persistindo a necessidade de substituição de Conselheiro Tutelar titular em 
afastamentos legais, como o usufruto de férias regulamentares anuais, admitir-se-á, em 
caráter excepcional e extraordinário, que a substituição se efetive por outro Conselheiro 
Tutelar titular que exercerá, além das atribuições inerentes à titularidade, a substituição 
I
:cr.
e
o interina/temporária, sendo lhe devido a remuneração extraordinária proporcional aos dias 
em que atuar como substituto, sem prejuízo da remuneração vinculada à sua titularidade." 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos a 14 de dezembro de 2021, podendo alcançar situações extraordinárias de 
substituições temporárias de Conselheiro Tutelar titular, na forma do disposto no artigo 48-
A da Lei Municipal n.° 659, de 2021, desde que em processo administrativo composto de 
elementos comprobatórios, parecer jurídico e despacho decisório prolatado pelo Chefe do 
-rx • Poder Executivo. (38) 3647-1552 C) 
gabinete@formoso.mg.gov.br 
Rua Vicente Mor ira de Moura, n° 363 -Centro 
EP38690-000 - Formoso/MG 
www.formoso.mg.gov.br 
@prefeituraformosomg 
...',."4",4tY6?«°O.'".5g 0.0 
D NAR E ENRIQUE GUEDES DE ORNELAS 
Prefeito 
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LANNA GAB' E # IVEIRA ORNELAS 
Chefe de Gabinete — Interina 
G O UGIÇA VES 
Consultor Jurídico,Leslativo, de Governo e ssuntos Adminis ativos e Institucionais 
OAB/MG 11..215 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Formoso, 14 de fevereiro de 2023; 600 da Instalação do Município. 
0 (J) ® ® ® 
(38) 3647-1552 
gabinete@formoso.mg.gov.br 
Rua Vicente Moreira de Moura, no 363 - Centro 
CEP 38690-000 - Formoso/MG 
www.formoso.mg.gov.br 
CÊ@ @prefeituraformosomg 
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l, Prefeitura Municipal de Formoso 
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PROCESSO N° 2,.. .
4,k „7_,B ARQUIVO 
ASSUNTO. 
INTERESSADO: \----- _) C:c, -c- ,ç_c---,- 
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ANEXO: 
MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO 
DESTINO DATA DESTINO DATA 
3/JOaB 15 
02 16 
03 17 
04 18 
05 19 
06 20 
07 21 
08 22 
09 23 
10 24 
11 25 
12 26 
Previsão de Resposta 
31/01/2023 15:33:59 
¡ Data/Hora da Inclusão Usuário Responsável pela Emissão 
! 31/01/2023 às 15:33:59 Rita Elaine Dias Dias 
Prefeitura Municipal de Formoso 
Rua Vicente Moreira de Moura, 363 
Centro- Formoso - MG - 38690000 
PRO RECIBO DE PROTOCOLO 
Processo 
Oktx<4;i13 
Dados do Requerimento 
..... . . 
_ 
Inscrição Municipal ; r - CPF —1 r Data/Hora da Emissão ' Inscrição Estadual 
.____________ , L _i ' 036.913.036-76 I . 31/01/2023 15:34:08 j 
interessado 
Marcio,Lopo 
Tel: 
PRO-00000971/2023 
Data da Requisição 
31/01/2023 
Localizador 
1RUA9XKFVUF1IUW: 
Código do Assunto' 
000011 
Det&hmento 
Assunto: 
Alterar lei 659/2021 
Descrição: 
Alterar lei. 
,presente este recibo em caso de solicitação de informações sobre o andamento deste processo ou utilize o localizador 
litUA9XKFVUF11UW para pesquisar pela internet nosite 'ht-tps://protocolo.redemunicipal.com.br/site/consulta-Protocolo' 
Outras Informações 
Observações: 
OFÍCIO N° DE 31 DE JANEIRO DE 2023. 
Excelentíssimo senhor Prefeito 
Dirijo-me a Vossa Excelência para solicitar estudo e possível alteração no 
do texto da Lei n° 659/2021, de modo criar vantagem pecuniária para acorrer 
situações extraordinárias, tendo em vista o requerimento de desistência de quatro 
conselheiros suplentes ocorrendo assim o esgotamento de Conselheiros Tutelares 
suplentes a serem convocados, o que demanda que o próprio conselheiro titular 
substitua o seu par a ainda acumulando com seu próprio exercício. 
Ao enviar o presente expediente, aproveito para renovar expressões de mais alta 
estima e apreço. 
cu\b-u_ &,g^-rx9 DU. jà/u).Àjr 
MARCIA LOPO DE ARAUJO 
Conselheira Tutelar Presidente 
Exmo. Sr. 
Dinarte Henrique Guedes de Ornelas 
Prefeito 
Avenida Presidente Castelo Branco n.° 600, Centro 
Formoso (MG) 
CEP.: 38690-000 
REQUERIMENTO 
Eu, Rosimeire Fernandes Alkmim, CPF 07207723628, residente e domiciliada a rua Januária 524, 
Formoso-MG, Conselheira Tutelar eleita como 3@ suplente para o mandato 2019/2024. Venho 
através deste solicitar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —CMDCA 
minha desistência como conselheira. 
Nestes termos pede deferimento. 
Formoso — MG, 28 de julho de 2022 
Qc/J § yrt e_.• e N7- ^." e JP'? AlKt -- 
Rosimeire Fernandes Alkmim 
REQUERIMENTO 
Eu, Cassilene Lopes de Oliveira, CPF 08917091695, residente e domiciliado a Av. JK de oliveira, 
Formoso-MG, Conselheira Tutelar eleita como 22suplente para o mandato 2019/2024. Venho 
através deste solicitar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CM DCA 
minha desistência como conselheira. 
Nestes termos pede deferimento. 
Formoso — MG, 28 de julho de 2022 
Cassilene Lopes de Oliveira 
REQUERIMENTO 
Eu, Maurisane P. Vilas Boas, CPF 09846434600, residente e domiciliado a rua 13 de maio 473, 
Formoso-MG, Conselheira Tutelar eleita como 4-4,suplente para o mandato 2019/2024. Venho 
através deste solicitar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —CMDCA 
minha desistência como conselheira. 
Nestes termos pede deferimento. 
Formoso -- MG, 28 de julho de 2022 
~1)9. Q h-1,01 
aurisane P. Vilas Boas 
REQUERIMENTO 
Eu, Gustavo Tavares de Brito, CPF 10780168646, residente e domiciliado a rua Minervino 
Ornelas 670, Formoso-MG, Conselheiro Tutelar eleito como 5? suplente para o mandato 
2019/2024. Venho através deste solicitar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente — CMDCA minha desistência como conselheiro. 
Nestes termos pede deferimento. 
Formoso — MG, 28 de julho de 2022 
Gustavo Tavares Brito