materia nº 6/2023

``"" •«..io«.1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Protocolado às ifs￾PROJETO DE LEI N.° 06 /2023. as h. Data: 
do livro própri 
02 
AMA' MUNICIPAL DE FORMOSO 
Cria o Centro Municipal de Educação Infantil 
"Creche Municipal Cantinho da Criança" e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, incisoIIIda Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Formoso decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1° Fica criado, no âmbito do Município de Formoso, o Centro Municipal 
de Educação Infantil denominado "Creche Municipal Cantinho da Criança", vinculado à 
Secretaria Municipal da Educação, a ser implantado no Distrito de Goiaminas, em imóvel a 
ser locado até a construção da sede própria do precitado estabelecimento educandário. 
Art.2° O Centro Municipal de Educação Infantil "Creche Municipal Cantinho 
da Criança" promoverá o atendimento gratuito de educação infantil pública, 
preferencialmente em tempo integral, para crianças na faixa etária de 6 (seis) meses de idade 
até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do disposto na Lei Federal n.° 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996. 
Art.3' A Secretaria Municipal da Educação promoverá a adoção das medidas 
legais, técnicas, operacionais, estruturais, pedagógicas e financeiras destinadas à plena e 
efetiva implantação do Centro Municipal de Educação Infantil "Creche Municipal Cantinho 
da Criança", bem como para obter a competente autorização de funcionamento junto à 
Superintendência Regional de Ensino de Unaí ou outro órgão competente para tal. 
I Art.4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, 
suplementadas se necessário. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
(38) 3647-1552 
gabinete@formoso.mg.gov.br 
Rua Vcente Mo ira de Moura, n°363 - Centro 
CEP 38690-000 - Formoso/MG 
www.formoso.mg.gov.br 
(:1)(3 @prefeituraformosomg 
WI« 
A.D41STÚlTI 'ljt>0.01,,,CiÓ04G1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Formoso, 14 de fevereiro de 2023; 600 da Instalação do Município. 
D AR E ENRIQUE GUEDES DE ORNELAS 
Prefeito 
LANNA GA RI & LA C IVEIRA ORNELAS 
Chefede abinete —Interina 
OA Li a G ' • S I VES 
ConsultorJurídico,Le slativo, de Governo Assuntos Administr tivos e Institucionais 
OAB/MG 116.215 
(38) 3647-1552 0 
gabinete@formoso.mg.gov.brC) 
Rua Vicente Moreira de Moura, no 363 -Centro(6) 
CEP 38690-000 - Formoso/MG 
www.formoso.mg.gov.br 
CK) @prefeituraformosomg 
iti, g Prefeitura Municipal de Formoso 
X 
PROCESSO N° pow 99Q 023 ARQUIVO 
ASSUNTO: _0L/O-Atfer:{9 , Áe .1~ {>Leat-i nilvriZZ- . j SA i.»17~ 
INTERESSADO: airriATJ-wa. C-o-U-OCÁ-3_,C.c.)) 
ANEXO- 
• MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO 
DESTINO DATA DESTINO DATA 
01 Co< g»,u-k iii 7,0 ,Q/ n73 15 
02 16 
03 17 
04 18 
05 19 
06 20 
07 21 
08 22 
09 23 
10 24 
11 25 
12 26 
13 27 
14 \. 28 
. 
(38) 3647-1552 C) 
gabinete@formoso.mg.gov.br 
Rua Vicente Moreira de Moura, no 363 - Centro 
CEP 38690-000 - Formoso/MG 
www.formoso.mg.gov.breny 
30 @prefeituraformosomg C) 
s >4 
4• sEmED 
, hoy • SECIIETARIA MUNICIPAL DE roueAçÃo 
tdutuai. 4rtfur gka.°- 4, hr..rel 
Oat PREFEITURAMUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Memorando n° 01/2023/SEMED 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal de Formoso-MG 
Dinarte Henrique Guedes de Ornelas 
Assunto: Solicita Elaboração de Projeto de Lei para criação de uma creche no Distrito de 
Goiaminas. 
Formoso-MG, 09 de fevereiro de 2023. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, Dinarte Henrique Guedes de Ornelas, 
Com os meus cordiais cumprimentos solicito por meio deste, elaboração de Projeto de 
Lei para criação de uma creche no Distrito de Goiaminas, denominada Creche Municipal 
Cantinho da Criança, conforme votação registrada na ata anexa. 
Sendo o que se apresenta no momento, agradeço a parceria de sempre e coloco-me à 
disposição para quaisquer esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Nágila Dione-Orr ito 
Secretária Municipal de Educação 
b 77? 
~(avilio 
_11..41 II • 42 
de reunião de pais e funcionários para a escolha do nome da futura creche que será instalada no Distrito de Ata 
Goiarninas, Formoso Minas Gerais. Aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte de três, reuniram￾da Escola Municipal Santo Antônio, alguns pais e funcionários cia escola para darem sugestões e para se na 
.p,..,erem o nome da future creche a ser instalada na comunidade. A Diretora Aurenice Francisco de Araújo 
iniciou a reunião cumprimentando todos os presentes, em seguida falou sobre o projeto de criação e instalação 
da creche no Distrito de Goiaminas e do empenho da Prefeitura Municipal através do Prefeito Dinarte e da 
secretaria Municipal de Educação através da Secretária Nágila, em seguida fez a listagem dos nomes propostos 
e a votação podendo cada participante escolher duas opções, e por ultimo a votação dos quatros nomes mais 
votados, sendo assim, os nomes sugeridos foram: Creche Pequeno príncipe, Creche Mundo infantil. Creche Arco￾iris, Creche Pintando o 7, Creche Cantinho Acolhedor, Creche Cantinho da Criança, Creche Aquarela; e as 
sugestões que receberam votos foram: Creche Mundo infantil um voto, Creche Arco-íris um voto, Creche 
Cantinho da Criança otto votos, Creche Aquarela sete votos, sendo assim o nome mais votado foi Cantinho da 
Criança com oito votos. Nada mais havendo a tratar, eu Joelma Ferreira Arruda, Secretária, lavrei a presente ata 
que após lida 
r—tes. 
. .41&.. 'IS. Sk.: 
será assinada por mim 
MAV 
demais 
(0),)-VU ,ÂfYft-t-P4 V/ f>h 01414A" 
o.' 
. . ã á A A • . ,..„1.14, 
Se 0a9t".11 
'\(\c\izAw\L 
eitirÁLL) 
/L A 
kV1/4 KLUYtie, raftel, 
I fi . 1i 421 lIA k& rí'át& .L 
Prefeitura Municipal de Formoso 
Rua Vicente Moreira de Moura, 363 
Centro - Formoso MG -.38690000 
PRO RECIBO DE PROTOCOLO 
Processo kdejt:.:-; 
Dados,do Requerimento 
Inscrição Municipal CPF Data/Hora da Emissão Inscrição Estadual 
364.883.561-00 14/02/2023 10:55:53 
Interessado 
PRO-00000994/2023 
Nagila 
Tel: Data da Requisição 
14/02/2023 
Localizador 
AZQQ56YZXAMAAC1 
Código do Assunto 
000011;. 
Detalhamento 
. . 
Assunto: 
MEMORANDO N°01/2023 SOLICITA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE UMA CRECHE NO DISTRITO DE 
GOIAMINAS 
Descrição: 
ELABORAÇÃO DE PROGETO DE LEI PARA UMA CRECHE NO DISTRITO DE GOIAMINAS 
Previsão de Resposta r Data/Hora da Inclusão ! usuário Responsável pela Emissão 
14/02/2023 10:55:51 . 14/02/2023 às 10:55:51 I Solange Brito 
Apresente este recibo em caso de solicitação de informações sobre o andamento deste processo ou utilize o localizador 
'AZQQ56YZXAMAAC1' para pesquisar pela internet nosite 'https://protocolo.redemunicipal.com.brisite/consulta-protocolo': 
Outras Informações 
Observações: