materia nº 7/2023

ADM M INI,ATrV"'ÂjlfE •002406.: del 
Em, 
Presider a Omura Municipal 
;23 022C23 
(38) 3647-1552 
gabinete@formoso.mg.gov.br 
Rua Vicente Mora de Moura, no 363 - Centro 
P 38690-000 - Formoso/MG 
www.formoso.mg.gov.br 
(10 @prefeituraformosomg 
UNICIPAL DE FORMOSO 
(1) 0 0 0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Proocolado as fls. • _ do livro própr 
PROJETO DE LEI N.° 0-1/2023. • 
111.410 
mt.0 wocip4f.. De FeRkICSO • tilt 
DESPACHO 
Distribuam-se os avulsos 
Inclua-se no expediente 
Publique-se 
Altera a Lei Municipal n.° 637, de 15 de junho 
de 2021, que "dispõe sobre a organização da 
Política de Assistência Social no Município de 
Formoso; institui o Programa 'Mais Social'; 
regulamenta a concessão das ações e projetos 
dele integrantes e dá outras providências", para 
fixar novo valor do projeto "Bolsa-Cidadania". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, incisoIIIda Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Formoso decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art,1 A Lei Municipal n.° 637, de 15 de junho de 2021, passa a vigorar com 
as seguintes alterações: 
"Art. 56 
§ 1° O valor mensal individual do projeto "Bolsa-Cidadania" fica fixado em 
50% (cinquenta por cento) do piso nacional de salário (salário mínimo) vigente, e sua 
concessão a cada beneficiário dependerá das condições orçamentárias e financeiras do 
Município." (NR) 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Formoso, 15 de fevereiro de 2023; 60° da Instalação do Município. 
wc» cAo 
1,011N0:4040 
Chefe de Gabinete — Interina 
LDO 
slativo, de Govern 
OAB/M 
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GUES GONÇAL ES 
e Assuntos Administr tivos e Institucionais 
116.215 
Consultor Jurídico, L 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RIQUE GUEDES DE ORNELAS 
Prefeito 
LANNA GABRI . A • LIVEIRA ORNELAS 
(38) 3647-1552 
gabinete@formoso.mg.gov.br 
Rua Vicente Moreira de Moura, no 363 - Centro 
CEP 38690-000 - Formoso/MG 
www.formoso.mg.gov.br 
O @p refe itu rafo rmoso mg 
15/02/23, 15:02 BCB - Calculadora do cidadão 
BANCO CENTRAL 
DO BRASIL 
Início Calculadora do cidadão Correção de valores 
Calculadora do cidadão Acesso público 
15/02/2023 - 15:02 
[CALFW03021 
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE) 
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE) 
Dados informados 
Data inicial 06/2021 
Data final 01/2023 
Valor nominal R$ 500,00 ( REAL) 
Dados calculados 
Índice de correção no período 1,13395330 
Valor percentual correspondente 13,395330 % 
Valor corrigido na data final R$ 566,98 ( REAL) 
*0 cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi 
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui. 
https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice 1/1 
4A A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEMDESC 
64 O f.
) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA 
FORMOSO - MG 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMANCiPACAO POLiTiCA E 
ADMINISTR~ O FORMOSO {MC) 
Memorando n.045/2023 
Formoso MG 15 de fevereiro2023 
Da:SEMDESC 
Para:SG 
Sr. prefeito: Dinarte Henrique Guedes de Orne/as 
Venho por meio deste solicitar que seja enviado para aprovação da câmara municipal 
uma alteração na Lei (Mais Social) n° 637 de 15 de junho de 2021 noart. 56 Projeto Bolsa 
Cidadania que hoje o valor mensal está em R$ 500,00 que seja fixado em meio salário mínimo 
vigente, para acompanhar a correção anual. 
Sem mais para o momento me coloco a disposição para qualquer esclarecimento que se fizer 
necessário. 
E. 
Atenciosamente, 
Lindaura Magalhães 
(38) 9 — 9744 — 9468 
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania 
Anexo da Prefeitura Municipal de Formoso - MG 
Rua Vicente Moreira de Moura N9-: 363 - Centro - CEP: 38690-000 - Formoso - M 
(38) 3647-1552 / assistenciasocial@formoso.mg.gov.br 
CNPJ: 18.125.153/0001-20 / www.formoso.mg.gov.br