materia nº 10/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
A. 0.4111151"FlAtIeW 11 ÇOOSO 04,41 
PROJETO DE LEI NJ/0 /2023. 
<'6"P A C 0 
Distribuam-se os avulsos 
Inclua-se no expediente 
Publique-se 
M_ LQLD 
irpsiderte Amara Municipal 
Altera a Lei Municipal n.° 710, de 14 de 
fevereiro de 2023, que "institui o Código de 
Homenagens do Município de Formoso e dá 
CSOMID:.1.3C 1d1J\MYZ5 outras providências". 
ouv3ila n 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, incisoIIIda Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Formoso decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.10A Lei Municipal n.° 710, de 14 de fevereiro de 2023, passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 
"Art.3° Fica instituída, no âmbito do processo legislativo, a "Ordem 
Municipal do Brasão Deputado Lourival Brasil Filho", cuja comenda será conferida a 
Cf \ personalidades municipais, estaduais ou nacionais que se distinguirem, notadamente, na 
prestação de serviços relevantes e altruísticos à comunidade formosense nos diversos 
gègmentos sociais.(NR) 
LI￾CAPÍTULO VIII 
DO TÍTULO "DONA ANA PEREIRA DE SOUSA" 
Art.10. 0 Título "Dona Ana Pereira de Sousa" tem a finalidade de reconhecer 
onorificamente pessoas físicas e organizações da sociedade civil de fins não econômico 
que desenvolvam atividades, programas e projetos de enfrentamento à fome, à miséria, s￾violência, ao vírus HIV/AIDS e outras práticas, cujo horizonte seja a luta pela cidadania. 
(NR) 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS ..=11`6°.°44=0«.) 
CAPÍTULO IX 
DO TROFÉU "JUBILEU 1963" E DO DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO 
HISTÓRICO-CULTURAL 
Art.11. O Troféu "Jubileu 1963" tem a finalidade de reconhecer 
honorificamente cidadãos que tenham tido participação efetiva na emancipação política e 
administrativa do Município de Formoso, tendo prestado relevantes e valorosos serviços ao 
Município de Formoso, a ser outorgado por ocasião de comemorações oficiais alusivas ao 
Aniversário de Emancipação Política e Administrativa do Município de Formoso."(NR) 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.3° Fica revogado o parágrafo único do artigo 10 da Lei Municipal n.° 710, 
de 14 de fevereiro de 2023. 
Formoso, 17 de fevereiro de 2023; 600 da Instalação do Município. 
ARp. ENRIQUE GUEDES DE ORNELAS 
2fetinqueguedes ã ongSefelt0 
Prefeito Municipal 
Matrícula 3207-9 
LANNAGAB'IEL • O I EIRA ORNELAS 
Chefe de Gabinete — Interina 
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FORMOSO 
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