materia nº 5/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS
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MENSAGEM DESPACHO
Dou Ciência
Reglotra-sa.
Senhor Presidente, em
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos pra apreciação. desta Casa de Leis,
projeto de lei em tela, que concede revisão salarial aos
cargos que menciona e dá outras providências.
Em face da aprovação do novo salário mínimo de R$
788,00 pelo Congresso Nacional, algumas categorias ficaram
com os vencimentos inferiores a este valor, merecendo
reparação.
Em respeito ao “princípio da simetria com o centro,
entende-se necessária a edição de lei local, tal qual a lei
federal que instituiu o salário mínimo, a Lei nº 12.382, de 25
de fevereiro de 2011, regulamentada pelo Decreto n.º 8.381,
de 29 de dezembro de 2014, que estipulou o valor atual do
salário mínimo.
Lembramos que é dispensado o impacto orçamentário
financeiro, tendo em vista ser obrigação constitucional.
Assim sendo pedimos a aprovação do referido projeto
de Lei.
Maria Domingas Marchese
Prefeita Municipal
Protocolad umiA. livro próprio