materia nº 4/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.com
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Incluso 1 se Concede revisão salarial aos cargos
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providências.
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Presidente fu Câmara Municipal de Formoso, Estado de Minas
Getais, por seus representantes, aprovaram € Eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão salarial, em face da fixação do
novo salário mínimo, para R$ 788,00 (setecentos e oitenta e
oito reais) aos seguintes cargos, na carreira inicial:
| - Agente Comunitário de Saúde;
Il - Agente de Combate a endemias, |
Ill — Ajudante de: Senviço Público; à SE
IV — Atendente a
V - Auxiliar Adminibtrativo:
vi - Auxiliar de Cuidador Social;
VII - Auxiliar de Serviços Gerais;
vil! - Balseiro;
IX - Bombeiro Hidráulico;
X - Borracheiro; No
id
XI - Carteiro;
XIl - Conselheiro Tutelar;
XIll — Gari;
XIV - Monitor de Creche;
XV - Motorista;
XVI - Operador de Máquinas Leves;
XVII - Recepcionista;
Xvill - Regente de Ensino;
XIX - Secretária (o) Escolar;
XX - Servente Escolar;
XXI - Vigia: pestocotaço da LL
XxIl - Vigilante. Zi ; a
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.com
Art. 2º A revisão em tela alcança também os cargos
ocupados por servidores temporários, contratados em caráter
excepcional, através de Processo Seletivo Simplificado, a
saber:
| - Facilitador dos Serviços de Convivência e Facilitador de
Vínculos (SCFV);
Il - Facilitador do Telecentro;
ll - Secretária do Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS);
IV - Secretária Recepcionista.
Art. 3º As despesas para o cumprimento desta lei correrão à
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.
Formoso - MG, 06 de março de 2015.
Maria Domingas Marchese
Prefeita Municipal
E