materia nº 9/2015

ESTADO DE MINAS GERAIS
viun-se os avulsos
Inclua-: 9 expedience
Luvuque-se PROJETO DE LEI Nº 9/2015
Revisa a remuneração dos servidores da
Câmara Municipal de Formoso-MG.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do
Município. com a redação dada pela Emenda nº 4, de 7 de dezembro de 2006, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada em 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento) a
remuneração dos servidores da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto no
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. se
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE -, relativo ao período
de janeiro a dezembro de 2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2015.
Formoso. abril de 2015
Vereador JOSÉ VIEIRA
Presidente
Vereador ALMY DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
Vereador ELIANDRO CASTRO
2º Secretario
E ro próprio
PENIS) LO o)
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