materia nº 6/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
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PROJETO DE LEI N.º 000/2015.
br 006
Concede revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores
municipais que menciona e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Formoso - MG, por seus representantes,
aprovaram e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica concedida a revisão geral anual aos servidores municipais,
inclusive aos inativos e pensionistas, no índice de 4,19% (quatro
inteiros e dezenove décimos por cento), de acordo com o IGP-M/FGV,
Índice Geral de Preços do Mercado, da Fundação Getúlio Vargas,
relativo ao somatório dos índices compreendidos entre os meses de
março de 2014 a fevereiro de 2015.
Art. 2º A revisão não. alcança os profi issionais do magistério público
da educação básica, assim entendido aqueles identificados no 8 2º, do
art. 2º da Lei Federal n.º /11.738/2008, na forma do que dispõe o
artigo 5º e seu parágrafo único da mesma Lei, que já tiveram seus
vencimentos reajustados pela Lei Municipal n.º 520, de 26 de fevereiro
de 2015.
Parágrafo único. O percentual acima revelado não aplica-se em favor
dos servidores públicos municipais remunerados pelo salário mínimo.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se disposições em contrário.
Formoso - MG, 06 de março de 2015.
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