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materia nº 13/2015

Tipo Mensagem
Número / Ano 13 / 2015
Date 2015-06-08
EmentaDOAÇÃO DE ÁREA OCUPADA PELO SR. ANTÔNIO PEREIRA GOMES, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE ANTENA DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DE TELEFONIA CELULAR.
native_id45

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.com
JUSTIFICATIVA DESPACHO
E Clência
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Apraz-me cumprimentá-los e, ao ensejo, aprêsentar-lhe o
Projeto de lei que promove Aria a na redação do parágrafo
primeiro da Lei Municipal n.º 514, de 25 de novembro de 2014,
que promoveu doação de área ocupada pelo Sr. Antônio Pereira
Gomes, destinada à construção de antena de recepção e
transmissão de telefonia celular.
É de ampla sabença que a questão fundiária do Distrito de
Goiâminas é antiga e intrincada. Nesse, sentir, optou-se por
promover a doação da. referida área ao donatário, para que o
mesmo uma vez proprietário da área em comento- já que é
posseiro de longa data; a contar de 2007 -, possa
contratualizar essa relação com a empresa de telefonia celular.
Nesse comenos, a mantença da palavra “exclusivamente”
estabeleceu um óbice de difícil transposição, caso tal vocábulo
não fosse suprimido da redação. original da Lei Municipal n.º
514/2014.
Expostas as razões que nos fizeram elaborar o projeto de
lei ora submetido as vossas apreciações, mais uma vez,
solicitamos vossa atenção para a questão, almejando vê-la
devidamente apreciada e aprovada, em regime de urgência,
consoante preconizado no artigo 61 da Lei Orgânica e artigo
186 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
LE FORMOSO « MG
HUNTGIPAÍ
Ademais, a retificação requerida via projeto de lei é de H
suma importância para dar continuidade na obra de instalação 39
da torre de telefonia celular, haja vista o procedimento +
encontrar-se aquém do prazo estipulado pela operadora, E
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS
FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoOhotmail.com
padecendo de risco eminente de cancelamento da instalação
casu a questão aqui vertida não seja solvida em tempo hábil.
Certa de vossa cura e desvelo para a questão, agradeço
despedindo-me penhoradamente.
Atenciosamente,
Maria Domi Marchese
Prefeita Municipal

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