materia nº 13/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS
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PROJETO DE LEIN.º 12 /2015.
DESPACHO Altera a Lei Municipal n.º 514, de 25
Distribuam-se os avulsos de novembro de 2014 que autorizou
Inchus-se no expediento a Chefe do Poder Executivo
Municipal a doar a área que
especifica para fins de instalação de
antena de recepção e transmissão
de sinal de telefonia celular.
Municipal
ita Municipal de Formoso, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, especialmente a prevista no
artigo 130, inciso |, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O $1º da Lei Municipal n.º 514, de 25 de novembro de
2014, passa a vigorar comsa seguinte redação:
“SI2A área de que trata o caput do art. 1º
será utilizada obrigatoriamente para a
consirição e instalação de antena de
recepção e transmissão de telefonia
celular.”
Art.2 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Formoso — MG, 08 de junho de 2015.
Protocolado às fis, do livro próprio
Prefeita Municipal